Execução de Título Extrajudicial 0870651-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0870651-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0870651-07.2024.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JEANE APARECIDA RABELO TAVARES(065.349.754-75); ANGLO CENTRO DE EDUCACAO LTDA - EPP(06.960.445/0001-08); ALAN MOREIRA SA(093.544.424-63); Polo passivo: GILSON GALDINO SOARES DA COSTA(040.008.004-42); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte promovida/executada através do sistema RENAJUD (id 110755577), no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade. Ademais, acerca dos pedidos de INFOJUD e SNIPER: Indefiro o pedido de INFOJUD, pois não há evidência de que a executada possui outros bens imóveis/móveis e, quanto à existência de veículos em nome da executada, a consulta ao RENAJUD mostra-se suficiente. Outrossim, trata-se de requerimento para a utilização do sistema SNIPER, com o objetivo de investigação patrimonial, acostado ao Id. 110755577. O Sistema SNIPER consiste em ferramenta de alta complexidade desenvolvida para investigações de natureza criminal, especialmente voltada para casos que envolvem ocultação patrimonial sofisticada, como crimes de lavagem de capitais e organizações criminosas, proporcionando acesso integrado a múltiplas bases de dados sigilosas. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a utilização do referido sistema em execuções civis representa medida desproporcional ao fim pretendido, por envolver quebra de sigilo bancário e fiscal em amplitude consideravelmente superior à necessária para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada no sistema Sniper. 2. O sistema Sniper é mais voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil. Logo, a medida pleiteada pelo agravante não atende ao princípio da proporcionalidade. 3. A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper. Assim, é possível ao credor requerer a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4. Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode o exequente transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais. Precedente deste e. Tribunal de Justiça. 5. Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo o exequente comprovado o esgotamento, por meios próprios, das vias extrajudiciais disponíveis. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1899593, 07161137920248070000, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Ressalte-se que, embora o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC imponha deveres também ao Poder Judiciário, não se pode transferir integralmente ao órgão jurisdicional o ônus da localização patrimonial, mormente quando o exequente não demonstrou o esgotamento das diligências extrajudiciais que lhe competem, como, por exemplo, a modalidade teimosinha do próprio SISBAJUD. Importante salientar que a ferramenta SNIPER opera, em essência, como centralizadora de bancos de dados já acessíveis individualmente pelo juízo cível através dos sistemas tradicionais, não se justificando sua utilização excepcional quando ausente comprovação da insuficiência dos meios ordinários de pesquisa patrimonial. Sendo assim, indefiro o pedido de Id 110755577, pois tal ferramenta se mostra ineficaz para a solução do caso em tela. Logo, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Proceda-se, ainda, a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, no valor atualizado da execução, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN MOREIRA SA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEANE APARECIDA RABELO TAVARES em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILSON GALDINO SOARES DA COSTA em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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