Execução de Título Extrajudicial 0876773-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0876773-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:13

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0876773-36.2024.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE(063.240.134-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA VILLA(17.333.138/0001-05); Polo passivo: SIDNEY HERMENEGILDO VIEIRA(252.089.504-72); SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em face de pessoa que, conforme certidão de óbito acostada no id. 110926304, já se encontrava falecida antes da propositura da demanda. Destarte, o fato de que o falecimento da executada seja anterior ao ajuizamento da ação configura vício insanável, pois inexistente sujeito passivo capaz de figurar regularmente no polo da demanda, o que impede o desenvolvimento válido e regular do processo. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Assim, não há possibilidade de sucessão processual, pois jamais se constituiu relação jurídica válida entre o exequente e o executado no âmbito do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual válido, tendo em vista o óbito da parte executada anterior à propositura da ação. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 09:44

Determinada diligência

16/12/2024, 10:10

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2025, 09:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

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