Execução de Título Extrajudicial 0002304-53.1997.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002304-53.1997.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP, ELTHON WANDERLEY PIMENTEL APELADO: PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE DA COSTA PIMENTEL, JOSE DA COSTA PIMENTEL FILHO, ROSEANA VILARIM PIMENTEL FELINTO, JUSSARA VILARIM PIMENTEL FARIAS, MARIA DO SOCORRO VILARIM PIMENTEL, ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL I N T I M A Ç Ã O Intimação daa parte apelante, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 38699999). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0002304-53.1997.8.15.0011

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovente, CINEP – Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para se manifestar sobre a preliminar de mérito mencionada na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 07:55

Juntada de Certidão

17/06/2025, 07:54

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/06/2025, 12:11

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 16:08

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:36

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

22/05/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 20 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 20 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 20 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

21/05/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO

•12/06/2025, 12:11

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA

•10/06/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP EXECUTADO: PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA, JOSE DA COSTA PIMENTEL, JOSE DA COSTA PIMENTEL FILHO, ROSEANA VILARIM PIMENTEL FELINTO, JUSSARA VILARIM PIMENTEL FARIAS, MARIA DO SOCORRO VILARIM PIMENTEL, ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade oposta por PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA e OUTROS contra execução extrajudicial promovida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA – CINEP, embasada em cédula de crédito industrial. Os excipientes alegam (i) nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica sem a prévia intimação dos sócios, violando o contraditório e a ampla defesa; e (ii) prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica sem a intimação dos sócios é nula por violação ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo executivo por mais de cinco anos após o arquivamento provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 104. A desconsideração da personalidade jurídica exige a instauração de incidente específico, nos termos dos arts. 133 e 135 do CPC, com a devida citação dos sócios para manifestação e produção de provas. A ausência dessa intimação configura violação ao devido processo legal, tornando nulos os atos posteriores à decisão que deferiu o redirecionamento da execução. A prescrição intercorrente se configura quando, após a suspensão da execução por um ano por ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte pelo prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 921, §§ 2º, 4º e 5º do CPC. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos desde o arquivamento provisório da execução sem que a parte exequente tenha promovido diligências efetivas para localizar bens penhoráveis, configurando-se a prescrição intercorrente e impondo a extinção da execução. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que a paralisação da execução por período superior ao prazo prescricional da pretensão executória acarreta a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao exequente para dar andamento ao feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da Execução. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica sem a prévia intimação dos sócios é nula por violação ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválidos os atos subsequentes da execução. A prescrição intercorrente se configura quando a execução permanece paralisada por período superior ao prazo prescricional aplicável, após o arquivamento provisório, sem manifestação eficaz do exequente. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis não pode perdurar indefinidamente, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando houver inércia do exequente por prazo superior ao previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I; 133, 135; 496, § 3º, II; 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º. Código Civil, art. 50. Súmula 150/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 347524/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª T., DJU 19.05.2003. STJ, Tema 104. TJMG, AI 1.0024.10.029199-6/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 17/07/2019. TJPB, AI 0801542-94.2021.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2022. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0002304-53.1997.8.15.0011 [Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA e OUTROS, pessoa jurídica de direito privado, identificada nos autos, através de advogados constituídos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA - CINEP, decorrente de débito embasado em Título Extrajudicial (cédula de crédito industrial), devidamente juntado aos autos. Alega a nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica sem a intimação dos sócios, impedindo o contraditório e a ampla defesa, contaminando os atos posteriores. Outra matéria suscitadas no referido incidente processual, foi a configuração da prescrição intercorrente, ao alegar que a parte exequente, ora excepta, permaneceu inerte e sem existência de penhora válida por período superior ao prazo prescricional. Intimada a parte excepta para se manifestar, foi apresentada manifestação no ID 110263441, vindo os presentes autos conclusos para análise de mérito. Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Sobre o tema existe tese firmada pelo STJ, que diz: “TEMA 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Alegou a parte executada, ora excepta, a nulidade da decisão de ID 17907080 - Pág. 3/7, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, redirecionando a presente execução, em face dos seus respectivos sócios, quais sejam, ROSEANA VILLARIM PIMENTEL FELINTO, JUSSARA VILLARIM PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO VILLARIM PIMENTEL e JOSÉ DA COSTA PIMENTEL), determinando ainda a pesquisa de veículos junto ao RENAJUD, INFOJUD, além de indicar a possibilidade de realização de penhora online de valores. A nulidade da referida decisão, segundo tese levantada pela parte executada, ora excepta, pauta-se na ausência de intimação dos sócios da empresa para se manifestarem nos autos, a respeito do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando aos referidos, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No momento da prolação da decisão de ID 17907080 - Pág. 3/7, já se encontrava vigendo o até então, Novo Código de Processo Civil, que estabeleceu no seu art. 133 e seguintes, o rito processual a ser seguido no caso da instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que o art. 135 é claro que ao ser instaurado o referido incidente, “o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Da análise dos referidos autos, percebeu-se que em nenhum momento, a parte executada e seus sócios foram devidamente citados para se manifestarem a respeito do referido pedido, inclusive sequer foram intimados da decisão de ID 17907080 - Pág. 3/7, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em face dos sócios, para que pudessem apresentar o respectivo recurso. Ocorre que resta evidente a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa agravada naquele momento processual, tendo em vista que além da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas fictas se tratar de medida excepcional, condicionada à demonstração inequívoca, sob o crivo do devido processo legal, do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica pelos sócios e na inexistência de bens suficientes para garantir os compromissos assumidos. Pontuo ainda, que verificada as condições legais para desconsideração da personalidade jurídica, como em qualquer outro procedimento, também é necessária a observância do devido processo legal, garantidos aos sócios a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR EMPRESA QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - Nula, a teor do artigo 472, CPC, a decisão que estende a coisa julgada a terceiro que não integrou a respectiva relação processual. A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal. Recurso Especial conhecido e provido." (STJ - RESP 347524 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 19.05.2003 - p. 00234)472 (grifei) Destarte, ante a ausência dos pressupostos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em específico, a inobservância do devido processo legal, mostra-se patente a nulidade da decisão de ID 17907080 - Pág. 3/7, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, redirecionando a presente execução, em face dos seus respectivos sócios, devendo todos os atos posteriores, referente a constrição dos bens dos sócios, também serem reconhecidos como nulos. Em casos semelhantes, já decidiram os tribunais pátrios: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Aplica-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que devem restar cabalmente demonstrados. - A aplicação do instituto de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida, para aquele caso específico, diante de provas robustas de ocorrência das hipóteses legais que o autorizam. - Recurso improvido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.029199-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2019, publicação da súmula em 18/07/2019). No mesmo sentido, já decidiu nossa Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TENTATIVA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO INFRUTÍFERA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO. - Impossível aplicar o instrumento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa se ausentes elementos suficientes que corroborem a existência dos requisitos legais necessários para a aplicação da medida disciplinada no art. 50 do Código Civil. - Ante a ausência dos pressupostos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade agravada e a inobservância do devido processo legal, a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.” (0801542-94.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2022) – Destaquei. Assim, chamo o feito à ordem para declarar a nulidade da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Observa-se que setembro de 2008, foi prolatada decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sendo determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o prosseguimento da lide, sendo certificado nos autos, no dia 10 de novembro de 2008 (ID 17907052 - Pág. 77), que decorreu o prazo sem manifestação das partes, não tendo a parte exequente requerido qualquer ato com a finalidade de encontrar bens passíveis de penhora. Assim sendo, no dia 06 de abril de 2009, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, e nada sendo requerido, foi determinado o arquivamento provisório em 23 de julho de 2009 (ID 17907052 - Pág. 85), onde a parte exequente teve ciência da suspensão de um ano prevista no artigo 921, parágrafos 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil, bem como não foram encontrados, nos cinco anos seguintes, bens passíveis de penhora. Observou-se ainda, que a parte exequente apresentou petição em 04 de abril de 2013 (ID 17907063 - Pág. 23), requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, cuja a malfadada decisão que apreciou o aduzido incidente, deferindo a desconsideração e redirecionando a execução para os sócios, devidamente especificados, foi prolatada em 21 de agosto de 2015, mais de seis anos após o arquivamento provisório. Passados mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do feito, nada mais se registrando nos autos que justifique a continuidade da execução, tampouco a manutenção de seu arquivamento, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Outrossim, o CPC autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução extrajudicial, é o que consta no artigo 921 e seus parágrafos. Vejamos: "Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, de acordo com o art. 921 §§ 2º,4º e 5º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo máximo de 01(um) ano, sem que sejam localizados bens do executado e sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, findo o qual o juiz poderá, de offício, reconhecer a prescrição e extinguir a execução. Vale registrar que, além do fundamento legal constante no Código de Processo Civil, por analogia, também podemos utilizar o fundamento constante na Lei nº 11.051, 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830, de 22/09/80, atualmente pode o juiz, ex officio, após ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens encontrados, decretar a prescrição intercorrente, quando ficar constatado que, contando-se que desta ciência pela exequente de que não foram encontrados bens já decorreram mais de cinco anos, sem que se localize o devedor ou bens penhoráveis. Neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou recentemente: “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REFUTADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR MAIS DE OITO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em Lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula nº 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito.” (0000042-70.1989.8.15.0251, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2021). Grifuei. Se faz importante pontuar que a prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. Desta maneira, conforme acima delineado, percebe-se que a parte credora, durante anos, agiu com desídia e incúria na condução do processo que deu causa, restando inequívoco que que o processo esteve paralisado por mais de 5 anos, período suficiente para que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A suspensão do processo de execução pela ausência de bens penhoráveis não pode sobrestar o curso do prazo prescricional perpetuamente, sob pena de causar injustificável insegurança jurídica. Segue daí que, competindo exclusivamente ao exequente promover os atos necessários ao prosseguimento eficaz da execução, enquanto vigente o CPC/73, a paralisação do processo, por inércia do credor, por prazo superior ao da prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, cuja intimação é inócua por nada mais se puder fazer para reverter a prescrição, sob pena de se eternizar execuções judiciais, devendo ser mencionado casos assemelhados: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. Empréstimo de capital de giro. Ausência de localização de bens penhoráveis. Causa regida pelo CPC/73. Aplicação da Súmula nº 150 do E. STF e do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do STJ (RESP. Nº 1.604.412/SC). Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do CC. Inércia do credor por quase oito anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP; AC 0018972-34.2007.8.26.0564; Ac. 14915734; São Bernardo do Campo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Julg. 13/08/2021; DJESP 24/08/2021; Pág. 1705). Outra: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE REFUTADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO NO ARQUIVO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, POR MAIS DE QUATRO ANOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/69, E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA), EXCEDIDO NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM JULGAMENTO AMPLIADO PELA TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15. CAUSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em Lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula nº 150/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). (RESP 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC; APL 0501169-57.2013.8.24.0036; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Zanelato; Julg. 17/06/2021) Assim sendo, durante o desarrazoado período de tramitação, qual seja, mais de 28 ANOS, o credor não comprovou qualquer diligência no sentido de localizar bens do devedor a fim de reaver seu crédito, estando a presente Execução de Título Extrajudicial tramitando por período superior a mais de cinco anos depois que se teve ciência da inexistência de bens penhoráveis. Depois do despacho ordenador do arquivamento provisório dos autos, ou da simples ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, não ocorrendo nenhum ato inequívoco da executada que importe em reconhecimento da dívida ou outro que interrompa o prazo prescricional, há de ser declarada a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Diante de tais considerações, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, proposta por PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA e OUTROS, para reconhecer a prescrição intercorrente e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 921, §§ 1º, 2º,4º e 5º do CPC. Considerando que o débito não ultrapassa quinhentos salários-mínimos, esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do proveito econômico da presente execução extrajudicial, referente aos valores excluídos da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sem condenação em custas. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

16/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovente, CINEP – Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para se manifestar sobre a preliminar de mérito mencionada na referida peça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL em 12/06/2025 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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