Procedimento Comum Cível 0801713-35.2024.8.15.0521 - TJPB

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:27

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/12/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801713-35.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Tarifas] POLO ATIVO: JOSE FERREIRA ALVES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Danos Morais, proposta por José Ferreira Alves contra o Banco Bradesco S/A, nos termos da peça vestibular. No decorrer da instrução, observou-se a necessidade de perícia grafotécnica, conforme decisão acostada ao Id n. 106837663. Intimada, a perita nomeada, Sra. JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, apresentou proposta de honorários periciais na quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), acompanhada de justificativa de seu arbitramento. Em seguida, o Banco réu impugnou o valor fixado, alegando que compete a parte demandante arcar com as despesas periciais. Os autos vieram-me conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Quanto ao valor dos honorários periciais, este deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com a investigação e a dedicação que se exige do profissional no exercício de sua função e a sua qualificação técnica. Não há critérios objetivos a serem aplicados, portanto, deve o Magistrado fixar os honorários periciais segundo o seu prudente arbítrio, procurando estabelecer uma razoável proporcionalidade entre o trabalho a ser realizado e a remuneração correspondente. Em princípio a quantia proposta pelo perito (R$ 800,00) está em consonância com os valores estimados no mercado para a realização de perícia que envolve a participação de profissionais com a mesma especialização. Quanto ao ônus do banco demandando em pagar os honorários periciais, a jurisprudência é farta no sentido de que compete à instituição financeira arcar com os honorários do perito, nos casos em que a parte demandante, ora consumidor, contestar a autenticidade do contrato. Neste sentir, vem decidindo os Tribunais: "Ação declaratória. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Impossibilidade de se impor os honorários periciais ao consumidor. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Tema 1061. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22683537420238260000 Sumaré, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora." (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO O ORÇAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Considerando que a parte já procedeu ao pagamento dos honorários, providencie conforme orientações contidas no ID n. 106837663. Dúvidas deverão ser sanadas junto ao perito. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 21:35

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 15:38

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

04/09/2025, 13:17

Conclusos para despacho

21/07/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801713-35.2024.8.15.0521.. AUTOR: [LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - CPF: 075.026.404-79 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), JOSE FERREIRA ALVES - CPF: 044.714.934-26 (AUTOR), RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - CPF: 117.651.794-59 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSICLEIDE DA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como JOSICLEIDE DA SILVA ALVES - CPF: 691.654.244-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte demandada para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 dias. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 06:31

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA ALVES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801713-35.2024.8.15.0521.. AUTOR: [LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - CPF: 075.026.404-79 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), JOSE FERREIRA ALVES - CPF: 044.714.934-26 (AUTOR), RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - CPF: 117.651.794-59 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSICLEIDE DA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como JOSICLEIDE DA SILVA ALVES - CPF: 691.654.244-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos advogados das parte promovente e promovida para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801713-35.2024.8.15.0521.. AUTOR: [LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA - CPF: 075.026.404-79 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), JOSE FERREIRA ALVES - CPF: 044.714.934-26 (AUTOR), RAFAELA GOUVEIA FERREIRA - CPF: 117.651.794-59 (ADVOGADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO), JOSICLEIDE DA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como JOSICLEIDE DA SILVA ALVES - CPF: 691.654.244-68 (TERCEIRO INTERESSADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos advogados das parte promovente e promovida para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos em perícia (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Tarifas].

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/04/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/04/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

10/04/2025, 10:21

Desentranhado o documento

10/04/2025, 10:21

Nomeado perito

04/04/2025, 12:55

Juntada de Petição de réplica

20/01/2025, 15:10

Juntada de Petição de contestação

21/12/2024, 10:56

Conclusos para decisão

21/07/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 15:49

Distribuído por sorteio

17/05/2024, 15:49

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Todas as movimentações(38)