Execução Fiscal 0834815-27.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0834815-27.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0834815-27.2022.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. MAXIMIANO FERNANDES LEITE, por intermédio de advogado regularmente constituído e habilitado nos autos, devidamente qualificado, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, asseverando, em suma, que a citação no presente feito é nula, pois não foi realizada em seu endereço correto e teria sido recebida por terceiro. Além disso, sustentou que a dívida objeto da execução já foi quitada, juntando certidão negativa de débitos e comprovantes de pagamento. Por fim, alegou a existência de excesso de execução, uma vez que os valores cobrados são superiores aos efetivamente devidos, requerendo a extinção da execução fiscal. Validamente intimado para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta, o Município de Campina Grande alegou, em suma, a regularidade da citação, aplicando-se a teoria da aparência, que autoriza a citação recebida por terceiros em determinados casos. Além disso, refutou a alegação de pagamento da dívida, afirmando que os documentos apresentados pelo executado se referem a outro imóvel. Por fim, sustentou que as questões levantadas pelo excipiente demandam dilação probatória, sendo inadequada a via da exceção de pré-executividade, devendo eventuais alegações serem aduzidas em sede de embargos à execução. É o relatório. Decido. Conforme cediço, tem-se que a denominada Exceção de Pré-Executividade nada mais é do que a defesa do executado sem a necessária segurança do juízo, tal qual é exigido no caso dos Embargos à Execução. Neste ínterim, sabe-se que o referido instituto foi criado inicialmente para reforçar, cada vez mais, os direitos do devedor e era utilizado no processo de execução apenas nos casos de nulidade do título executivo. Admitia-se, também, alegá-la quando constatada no processo de execução qualquer causa de ausência de pressupostos processuais e de condição da ação, matérias de ordem pública, às quais compete ao magistrado as conhecer de ofício. Entretanto, hodiernamente, na Exceção de Pré-Executividade pode ser meio de arguição de qualquer matéria de defesa do réu/executado, desde que restem suas alegações evidenciadas de plano, haja vista que esta não comporta dilação probatória. Sobre o tema, é a lição de Fredie Didier Júnior, o qual ensina que“(...) qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de pré-executividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída”. A propósito, neste prumo é a Súmula n.° 393, do STJ,“a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, o executado, ora Excipiente, alega que a citação foi viciada, pois não foi entregue a ele, mas sim a terceiro, e que o endereço para o qual foi enviada a correspondência não corresponde ao do imóvel objeto da execução. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VALIDADE. 1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido' (STJ, REsp 989.777/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2008) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) V - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, no acórdão recorrido, foi consignado que a citação postal da executada foi efetuada no endereço do seu representante legal, situação fática que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que a Lei de Execução Fiscal não exige a entrega da correspondência ao seu destinatário, bastando que seja entregue no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, presumindo-se que o destinatário será comunicado. Confiram-se: AgRg no REsp n. 1.178.129/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010 e REsp n. 989.777/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/0/2008, DJe 18/8/2008. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.474.194/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 10/3/2020.) (grifo meu). Ao analisar os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue no endereço Rua Ricardo Cavalcante Albuquerque, 496, Santa Cruz, Campina Grande - PB - CEP: 58417-450 (ID 93703595), sendo esse o próprio endereço indicado pelo Excipiente, conforme consta nos dados cadastrais do imóvel anexados por ele (ID 101745202). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da citação. No que diz respeito ao alegado pagamento integral da dívida, observa-se que o Excipiente não comprovou a quitação do débito, pois anexou uma certidão negativa de débitos referente ao imóvel de Inscrição Imobiliária: 1.1002.252.01.0011.0001, localizado na Rua Ricardo Cavalcante Albuquerque (ID 101745203). Contudo, o imóvel objeto da presente execução possui Inscrição Imobiliária: 1.1002.252.03.0211.0001, situado na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, conforme descrito na petição inicial e nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) anexadas aos autos. Diante disso, tal alegação também não merece prosperar. Mediante tais considerações, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, posto que as alegações do Excipiente não se sustentam à luz da prova documental apresentada nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a Fazenda Pública exequente para requerer o que de direito, no prazo de quinze dias. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)