Cumprimento de sentença 0800754-98.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800754-98.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:55

Publicado Expediente em 02/03/2026.

06/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:25

Juntada de cálculos

26/02/2026, 13:13

Juntada de documento de comprovação

26/02/2026, 13:02

Juntada de informação

26/02/2026, 13:01

Juntada de informação

12/02/2026, 12:08

Transitado em Julgado em 22/01/2026

12/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de informações prestadas

07/12/2025, 18:53

Publicado Sentença em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800754-98.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE GALDINO QUEIROZ EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Resgate de Contribuição] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSE GALDINO QUEIROZ em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 892,39. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 481,39, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente NÃO concordou com os cálculos referidos na impugnação -ID n. 110234001. Remetidos os autos à contadoria, o processo foi devolvido sob alegação de inexistência de cálculos complexos. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 110234001. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Assiste razão ao impugnante. O título executivo judicial (Sentença prolatada no ID n. 89754136), mantido integralmente em segunda instância (ID n. 103340438), foi explícito ao limitar a extensão da condenação. A fundamentação da sentença (ID n. 89754136, pág. 4) estabeleceu de forma inequívoca o âmbito da restituição: "Evidencia-se dos autos, bem como dos extratos bancários anexados a inicial, que a cobrança do seguro se deu apenas uma três vezes, nos meses de janeiro e março de 2023, no valor de R$ 54,22 (cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), o que nos remete que a cobrança não lhe atingiu o patrimônio material e nem o extrapatrimonial.". O dispositivo sentencial (ID n. 89754136, pág. 5), por sua vez, quantificou a condenação com base nessa premissa: "ISTO POSTO, [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados sob tal título, qual seja, R$ 325,32 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada desconto e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial...". Da leitura dos autos, verifica-se que o valor de R$ 325,32 corresponde exatamente ao dobro do valor principal apurado pelo juízo (3 parcelas de R$ 54,22 = R$ 162,66; valor em dobro = R$ 325,32). O exequente, contudo, ao apresentar sua planilha (ID n. 111350360), ignorou completamente a limitação temporal imposta pelo julgado. O credor incluiu 58 (cinquenta e oito) parcelas, abrangendo o período de maio de 2019 a abril de 2024, que não foram objeto da condenação, alcançando um principal simples de R$ 4.283,03 e um valor total em dobro de R$ 8.566,06, conforme nova planilha juntada ao ID n. 111350360. O cálculo do exequente, portanto, excede o valor efetivamente devido, configura-se, assim, nítido excesso de execução, devendo os cálculos ser adequados aos estritos limites do título executivo, conforme cálculo apresentado pelo executado, ora impugnante. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o exequente (impugnado) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado (impugnante), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado, devidamente atualizados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente (ID n. 72213956), conforme art. 98, §3º, do CPC. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 481,39. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 10:15

Sentença

•26/11/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800754-98.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE GALDINO QUEIROZ EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Resgate de Contribuição] Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSE GALDINO QUEIROZ em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 892,39. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 481,39, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente NÃO concordou com os cálculos referidos na impugnação -ID n. 110234001. Remetidos os autos à contadoria, o processo foi devolvido sob alegação de inexistência de cálculos complexos. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 110234001. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Assiste razão ao impugnante. O título executivo judicial (Sentença prolatada no ID n. 89754136), mantido integralmente em segunda instância (ID n. 103340438), foi explícito ao limitar a extensão da condenação. A fundamentação da sentença (ID n. 89754136, pág. 4) estabeleceu de forma inequívoca o âmbito da restituição: "Evidencia-se dos autos, bem como dos extratos bancários anexados a inicial, que a cobrança do seguro se deu apenas uma três vezes, nos meses de janeiro e março de 2023, no valor de R$ 54,22 (cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), o que nos remete que a cobrança não lhe atingiu o patrimônio material e nem o extrapatrimonial.". O dispositivo sentencial (ID n. 89754136, pág. 5), por sua vez, quantificou a condenação com base nessa premissa: "ISTO POSTO, [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados sob tal título, qual seja, R$ 325,32 (trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar de cada desconto e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial...". Da leitura dos autos, verifica-se que o valor de R$ 325,32 corresponde exatamente ao dobro do valor principal apurado pelo juízo (3 parcelas de R$ 54,22 = R$ 162,66; valor em dobro = R$ 325,32). O exequente, contudo, ao apresentar sua planilha (ID n. 111350360), ignorou completamente a limitação temporal imposta pelo julgado. O credor incluiu 58 (cinquenta e oito) parcelas, abrangendo o período de maio de 2019 a abril de 2024, que não foram objeto da condenação, alcançando um principal simples de R$ 4.283,03 e um valor total em dobro de R$ 8.566,06, conforme nova planilha juntada ao ID n. 111350360. O cálculo do exequente, portanto, excede o valor efetivamente devido, configura-se, assim, nítido excesso de execução, devendo os cálculos ser adequados aos estritos limites do título executivo, conforme cálculo apresentado pelo executado, ora impugnante. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o exequente (impugnado) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado (impugnante), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado, devidamente atualizados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente (ID n. 72213956), conforme art. 98, §3º, do CPC. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 481,39. Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquive-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800754-98.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: JOSE GALDINO QUEIROZ EXECUTADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800754-98.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: JOSE GALDINO QUEIROZ, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " EXEQUENTE: WLISSES DE MOURA RICARDO - PB23345 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 15 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Resgate de Contribuição] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ". Advogado do(a)

16/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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