Procedimento Comum Cível 0801496-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801496-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO ENOQUE DE SIQUEIRA SOARES. REU: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, JOSÉ LUIS MACEDO (TONINHO). DECISÃO Trata de "Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Morais", envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Decisão intimando a parte autora para emendar a petição inicial, bem como designando audiência de conciliação para o dia 26/05/2025, às 10h00. Petição de emenda apresentada. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801496-71.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, com espeque no art. 98 do CPC. Da audiência de conciliação Considerando a ausência de citação das partes promovidas até o presente momento, bem como observando o disposto no art. 334 do CPC, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18/08/2025, às 10h00. Adotem as seguintes providências: 1 - Cite e intime o promovido JOSÉ LUIS MACEDO (TONINHO), por mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, cabendo ao meirinho a obtenção de qualificação completa do promovido (Nome, prenome, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no CPF, o endereço eletrônico, número de telefone celular - Whatsapp - o domicílio e a residência.); 2 - Cite e intime a promovida CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR. A carta/mandado deverá cientificar as partes acerca da realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no dia 18/08/2025, às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum Regional de Mangabeira, nesta Capital, a ser presidida por esta Magistrada, de forma presencial, exigindo-se o comparecimento das partes já qualificadas e seus respectivos advogados. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO ENOQUE DE SIQUEIRA SOARES. REU: CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL, JOSÉ LUIS MACEDO (TONINHO). DECISÃO Da Emenda à Inicial Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, é assegurado a todos a liberdade de consciência e crença, sendo livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Ademais, o Código Civil, em seus artigos 44 e seguintes, disciplina a existência e o funcionamento das associações e das organizações religiosas. Considerando que cabe ao estatuto social das organizações religiosas estabelecer os direitos e deveres de seus membros, este constitui documento indispensável à análise da fundamentação do pleito autoral e à propositura da demanda. Ademais, foi verificado que o autor não anexou comprovante de residência válido e atualizado a fim de ratificar a competência regional deste Juízo. Posto isso, determino ao autor que, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, apresente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1 - Cópia integral do estatuto social, regimento interno ou qualquer outro documento apto a comprovar as obrigações da instituição religiosa perante seus membros, com destaque para as disposições que regulamentam as obrigações dos líderes e membros; 2 - Comprovante de residência, em nome próprio e atualizado, tais como contas de energia elétrica, água ou correspondências. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco, para que possa se aquilatar a competência deste Juízo. Silente quanto à determinação supra, à serventia para elaboração de minuta de extinção, ante a baixa complexidade. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Na hipótese, o requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da autora (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: 1. cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; 3. extrato bancário do mês vigente; 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Atendidas as determinações desta decisão, adotem as seguintes providências: Considerando a possibilidade de conciliação na presente demanda, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801496-71.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral]. DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o próximo dia 26/05/2025, às 10h00, na Sala de Audiências do Fórum Regional de Mangabeira, nesta Capital, a ser presidida por esta Magistrada, de forma presencial, exigindo-se o comparecimento das partes já qualificadas e seus respectivos advogados. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite e intime o promovido JOSÉ LUIS MACEDO (TONINHO) (CPC, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Extinto o processo por desistência

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/08/2025 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de JOSÉ LUIS MACEDO (TONINHO) em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Mandado.

Expedição de Carta.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/08/2025 10:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

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