Cumprimento de sentença 0802400-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802400-91.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANA CARINA BARBOSA BANDEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO DE ARAUJO SALES - PB28962-A RECORRIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. INFILTRAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO (OSTEONIL). PROCEDIMENTO AUTORIZADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. CONDUTA CONTRADITÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de infiltração com ácido hialurônico (osteonil), prescrito para tratamento de dores articulares, sob justificativa de ausência de comprovação científica de eficácia. A recorrente alegou conduta contraditória da operadora, que autorizou o mesmo procedimento em 2023, além de violação à boa-fé objetiva, à autonomia médica e ao direito à saúde. Pleiteou também indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de cobertura do procedimento médico indicado foi indevida e abusiva; (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 608 do STJ. A operadora de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não interferir na terapêutica indicada pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa de procedimento prescrito com base em pareceres genéricos de junta médica ou em alegações de ausência de evidência científica. A autorização do mesmo tratamento pela operadora em período anterior (ano de 2023), aliada à negativa posterior com base genérica, configura comportamento contraditório e ofende o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando venire contra factum proprium. A negativa de cobertura sem apresentação de alternativa terapêutica viola o dever de cooperação contratual e o direito fundamental à saúde do consumidor. A recusa injustificada e a exposição da consumidora à frustração, dor física e insegurança em relação ao próprio tratamento ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde comete prática abusiva ao recusar cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com base em parecer genérico de ausência de evidência científica. A conduta contraditória da operadora, ao autorizar tratamento em período anterior e recusá-lo posteriormente para a mesma paciente e patologia, viola o princípio da boa-fé objetiva e configura venire contra factum proprium. A negativa injustificada de cobertura de tratamento médico necessário gera dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, I e VI, 14 e 51, IV; CPC, arts. 98 e 99; Lei nº 9.656/98, art. 10, §13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma; STJ, REsp 2.008.426/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24.10.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1006625-83.2024.8.26.0554, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 03.02.2025; TJ-SP, Recurso Inominado 1021702-45.2023.8.26.0562, Rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 26.06.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1043869-21.2022.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0802400-91.2025.8.15.2003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. Com o deferimento, fica rejeitada a preliminar de impugnação à justiça gratuita levanta em contrarrazões. No mérito, trata-se de Recurso Inominado interposto por ANA CARINA BARBOSA BANDEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Capital, que julgou improcedente o pedido de autorização e custeio de procedimento médico de infiltração com ácido hialurônico (osteonil) e condenação por danos morais. A Recorrente, beneficiária de plano de saúde operado pela Recorrida, alega que foi diagnosticada com necessidade de realizar procedimento de punção para infiltração de osteonil, prescrito por seu médico ortopedista para tratamento de dores e melhora da qualidade de vida. Sustenta que o mesmo tratamento foi realizado com sucesso em 2023 e autorizado pela própria UNIMED. Contudo, em nova solicitação feita em 2025, a cobertura foi negada sob alegação de falta de comprovação científica de eficácia do procedimento. A sentença de primeiro grau reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, mas julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência de evidências científicas robustas acerca da eficácia do tratamento prescrito, conforme notas técnicas do e-NatJus. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese: a) Que a própria Recorrida já havia autorizado e custeado o mesmo procedimento em 2023, com sucesso comprovado, o que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e violação da boa-fé objetiva; b) Que a indicação do médico assistente deve prevalecer sobre pareceres genéricos de junta médica, conforme jurisprudência consolidada do STJ; c) Que a recusa injusta da cobertura, sem apresentação de alternativa terapêutica, configura abuso e causa dano moral indenizável; d) Juntou novo atestado médico datado de 09/07/2025, como fato superveniente, atestando a continuidade da necessidade do tratamento. Pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde foi abusiva e se estão configurados os danos morais indenizáveis. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, reconhecido na sentença recorrida e consolidado pela Súmula 608 do STJ. Ademais, é pacífico o entendimento de que as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais doenças terão cobertura contratual, mas jamais eleger a terapêutica a ser aplicada, função esta que cabe exclusivamente ao médico que assiste o paciente. Nesse sentido, STJ (AgRg no AREsp 734.111/DF). Atente-se para o fato de que a própria Recorrida já havia autorizado e custeado o mesmo procedimento de infiltração com ácido hialurônico em 2023. A recusa posterior do mesmo tratamento, para a mesma paciente e idêntica patologia, sob a justificativa genérica de "falta de evidência científica", configura comportamento manifestamente contraditório e viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais, especialmente as de consumo. A sentença recorrida, embora reconheça que a operadora não pode eleger a terapêutica, acaba, na prática, validando justamente tal conduta ao dar prevalência a pareceres genéricos sobre a indicação específica do médico assistente. A "falta de evidência científica" apontada em notas técnicas do e-NatJus, de caráter genérico, não pode se sobrepor à indicação do médico especialista que acompanha a paciente, conhece seu histórico clínico e, principalmente, atestou a eficácia prévia do tratamento para o caso concreto da Recorrente. A respeito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO. MICRONEUROLISE MÚLTIPLAS. INDICAÇÃO DO MÉDICO DO PACIENTE. NEGATIVA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. OBRIGAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPROVIDO E RECURSO DE P. H. G. C. REPRESENTADA POR MARIA HELENA GARCIA SANTOS PROVIDO. A recusa na autorização, sob a justificativa de que há divergência médica não conduz a negativa do tratamento, pois se há indicação médica como sendo o tratamento adequado para evolução do paciente, não há como negá-lo. Nesse sentido, por se tratar do bem maior aqui discutido, a vida, não se podendo se resvalar em possível previsão contratual a minimizar o direito da agravada, até porque se há continuidade de um tratamento a que está sendo submetido, não há se falar em restrição do tratamento. A negativa no fornecimento do tratamento indicado como de urgência impõe constrangimento, humilhação e situação vexatória, dada a situação de emergência e urgência que se encontrava diante do seu estado de saúde e a possibilidade de que tal tratamento não se realizasse para melhora de sua saúde. O dano moral é presumido, em razão da medida abusiva da operadora de plano de saúde poder agravar a situação física e psicológica do beneficiário. O quantum indenizatório deve ser arbitrado não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito e nele deve deter, ainda, o efeito pedagógico necessário a se evitar a prática de novos atos equivalentes ao presente, pelo que arbitro o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação aos honorários advocatícios, em razão da apelada Unimed se apresentar vencida em todos os pedidos, o ônus da sucumbência deve ser a ela atribuído. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10438692120228110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) Ademais, a Recorrida, ao negar o procedimento, não apresentou qualquer alternativa terapêutica viável, abandonando a beneficiária à própria sorte e ao agravamento de seu quadro clínico. A Lei nº 9.656/98 e a jurisprudência do STJ são claras ao determinar que, em caso de negativa, a operadora deve indicar tratamento substituto eficaz. A negativa de cobertura foi injustificada, pois o médico assistente indicou expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico e dos materiais para o tratamento da lombalgia axial e ciatalgia refratárias, e a operadora não demonstrou alternativa igualmente eficaz, conforme exigido pelo STJ nos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10066258320248260554 Santo André, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Por todas essas razões, concluo que a negativa de cobertura foi indevida e abusiva, devendo a Recorrida ser compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento prescrito pelo médico assistente da Recorrente. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A recusa injustificada e contraditória da operadora extrapolou o mero dissabor cotidiano. A Recorrente foi privada de tratamento que seu médico considerou necessário para aliviar dores e melhorar sua qualidade de vida, e que já havia se provado eficaz anteriormente. Veja-se: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Pretensão de custeio do tratamento de infiltração de ácido hialurônico periarticular, ministrado por 3 infiltrações com a medicação Osteonil Míni. Negativas do convênio. Sentença de procedência parcial, que condenou a demandada a custear o tratamento prescrito e no pagamento de reparação por dano moral de 5 salários-mínimos. Recurso da ré. Negativas baseadas em suposta ausência de cobertura contratual, por não estar no rol da ANS e por falta de comprovação da eficácia do tratamento. Alegações rejeitadas. Cláusula nula de pleno direito. Salvaguarda do direito à saúde. Quem deve decidir o que o paciente necessita é o médico especializado, não a operadora. Relação de consumo que exige boa-fé qualificada. Conduta abusiva. Tratamento de cobertura obrigatória. Restrição imposta acarreta desvantagem exagerada para o consumidor, comprometendo o objeto do contrato. Doença coberta. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Art. 51, inc. IV, do CDC. Presentes os requisitos da Lei 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos procedimentos obrigatórios. Era exigível da parte requerida uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva, vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Colhe-se da r. sentença recorrida: "Conforme destacado anteriormente, este juízo, com amparo no artigo 35 da Lei 9.099/1995, inquiriu um médico de sua confiança a respeito do ponto central da presente demanda, ou seja, se a"infiltração de ácido hialurônico periarticular"pode ser classificada na categoria de"punção ou infiltração articular diagnóstica ou terapêutica, orientada ou não por método de imagem. Em resposta, o médico respondeu positivamente, esclarecendo que o referido elemento químico é importante para proteger a articulação, revelando-se condizente com o tratamento ao qual vem se submetendo o autor. Por consequência, há que se concluir que a "infiltração de ácido hialurônico periarticular" necessitada pelo autor se enquadra naquela definição da ANS. Portanto, resta afastada a incidência do artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998. Quanto à alegação de que se trataria de medicamento de uso domiciliar, a ré deixou de comprovar sua assertiva. Ademais, não é crível supor que a infiltração de medicamento por meio de injeção na articulação possa ser realizada em ambiente domiciliar. Por fim, a ré ainda se apega à vencida tese da taxatividade do rol da ANS, contudo, considerando o teor da Lei 14.454/2022, que novamente ampliou a cobertura dos procedimentos obrigatórios, tal argumento não prospera. Ademais, restou caracterizado que o tratamento necessitado pelo autor se enquadra nos parâmetros do referido rol.". Dano moral. Recusas indevidas do plano de saúde. É devida a reparação pelo dano moral, como bem reconhecido na sentença. Negativas abusivas de tratamento prescrito pelo médico, de eficácia comprovada e cobertura obrigatória. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.398.455/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.679.277/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018; AgInt no AREsp n. 831.777/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017; REsp n. 1.364.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013. Indenização arbitrada em 5 salários-mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10217024520238260562 Santos, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da operadora, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da medida, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condenar a Recorrida, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, na obrigação de fazer consistente em AUTORIZAR E CUSTEAR INTEGRALMENTE o procedimento de punção para infiltração de osteonil (ácido hialurônico), bem como materiais e exames complementares, conforme prescrição médica da Recorrente; e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária pela Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão 81ª SESSÃO ORDINÁRIA (38ª SESSÃO VIRTUAL) de 24/11/2025 a 01/12/2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802400-91.2025.8.15.2003. Autor: AUTOR: ANA CARINA BARBOSA BANDEIRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: JULIO DE ARAUJO SALES - PB28962 Réu: REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 11- Data: 16/06/2025 Hora: 08:20 referente ao processo 0802400-91.2025.8.15.2003, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 5 de maio de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CARINA BARBOSA BANDEIRA RÉU: UNIMED SEGURO SAÚDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802400-91.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Antes de qualquer providência, intime a autora para, em até 15 (quinze) dias, informar se tem interesse em demandar da Justiça Comum, isso porque, o processo encontra-se dirigido para o Juizado Especial, mas foi distribuído para esta Vara. Em optando por demandar nesta Justiça Comum, fica intimada, por advogado, para, no mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, apresentar todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos dos últimos três meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. Caso a parte não se manifeste acerca da providência determinada, intime-a novamente, por advogado, desta vez, para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. ATENÇÃO AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 15 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/05/2026 06:00.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 11/05/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)