Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821608-58.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821608-58.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 09:51

Determinado o arquivamento

23/01/2026, 09:11

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:40

Juntada de ofício requisitório de precatório

21/01/2026, 09:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

21/01/2026, 09:05

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:56

Decorrido prazo de VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:20

Decorrido prazo de VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:21

Publicado Certidão em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO, VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 19 de novembro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0821608-58.2022.8.15.0001

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO, VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Ofício Requisitório de Precatório foi devolvido pela GEPRE para retificação, motivo: Certifico ainda que as devidas retificações foram feitas e devolvidas ao SAPRE, conforme comprovante em anexo. Certifico finalmente que passo a intimar as partes das devidas alterações. Campina Grande-PB, 19 de novembro de 2025. JULIANA CHRISTINA MACHADO DE MOURA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0821608-58.2022.8.15.0001

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:33

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

19/11/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 09:11

Sentença

•18/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO, VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821608-58.2022.8.15.0001 Vistos etc. Considerando o petitório retro (id. 111879779 ), verifica-se a renúncia ao que excede do valor definido como de pequeno valor, no intuito do recebimento dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública Municipal a serem pagos através de RPV, é totalmente possível, tendo em vista a reforma do art. 100 da CF, introduzida pela EC N.º 62/09, que previu a dispensabilidade do precatório para pagamento de valor mínimo, que corresponda ao valor do maior benefício do RGPS, que atualmente é R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos)¹. Desta feita, obedecidas das disposições dos arts. 534 e 535 do CPC, definido o crédito a ser pago pelo devedor, Município de Campina Grande, no equivalente a R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, determino que seja expedido ofício ao Procurador Geral do Município de Campina Grande, nos termos do §3º, II, do art. 535 do CPC, requisitando o pagamento, com as providências e formalidades de estilo. Ressalte-se que se trata de quantia definida como de pequeno valor, em consonância com a resolução 020/2006 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Por fim, quanto ao valor principal, deve a escrivania proceder com a inclusão do requisitório nos termos da Decisão (id. 111065594). I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1 - https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/confira-como-ficaram-as-aliquotas-de-contribuicao-ao-inss

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO, VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO REQUERIDO: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821608-58.2022.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por VINÍCIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO e VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO em face do IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE, onde intimado para impugnar, a parte executada não apresentou manifestação nos autos, transcorrendo o prazo (id. 106050395). Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, embora a parte tenha apresentado pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença (id. 102358338 - Pág. 4), é pacífico que a verba honorária somente será devida nessa fase caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública e esta seja julgada improcedente. No presente caso, entretanto, observa-se que a Fazenda não impugnou o valor executado, razão pela qual não há que se falar em honorários advocatícios nessa etapa processual. Vejamos a tese firmada do tema 1.190 do STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Portanto, indefiro o respectivo pedido. Destarte, não havendo mais o que se discutir nos autos, considerando que não foram impugnados os valores executados, não cabendo mais discussão sobre a dívida, e consequentemente, restando atendida a regra processual descrita, nos termos do art.535, §3º, I do CPC, determino que seja oficiado ao Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a expedição de ordem de pagamento na importância de R$ 79.087,07 (setenta e nove mil oitenta e sete reais e sete centavos), dividido proporcionalmente na cota parte de cada beneficiário, VINÍCIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO e VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO, devido pelo IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE. No que pertine aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, sendo líquido o julgado, fixo-os em 12% (doze por cento), que faço nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC e observância a majoração determinada no Acórdão (id. 99372624 - Pág. 4), resultando na quantia de R$ 9.490,44 (nove mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), o qual determino que seja oficiado ao Eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, requerendo a expedição de ordem de pagamento em favor do causídico atuante no feito. Faça-se constar do expediente cópia dos documentos necessários e aplicáveis à espécie, nos termos do art. 333 do RITJ/PB, inclusive, e observe-se a Resolução do CNJ que regula o procedimento de precatório, com a devida qualificação, de forma integral, da parte autora da ação e de seu advogado. Antes do envio da requisição referente aos honorários de sucumbência, considerando a Lei Municipal n° 5.120/2011, em seu art. 1°1, define os pagamentos via RPV, estão limitados ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto a renúncia do valor excedente o limite estabelecido para pagamento via RPV. Se houver renúncia, expeça-se RPV. Decorrido esse prazo sem questionamentos, certifique-se e cumpra-se imediatamente no que pertine a expedição dos ofícios pertinentes, ante o esgotamento do contraditório para se chegar aos valores devidos. I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e. 1Art. 1° - Fica definida como débito ou obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal, para os fins descritos nos §§ 3° e 4° do art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, a quantia equivalente ao valor de maior benefício do Regime Geral da previdência social, vigente na data do efetivo pagamento (NR)

16/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR TRINDADE ROCHA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS TRINDADE ROCHA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

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