Execução de Título Extrajudicial 0001693-20.2008.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001693-20.2008.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001693-20.2008.8.15.0301 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreendo que a sentença prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na sentença, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da sentença, valendo-se do recurso próprio. Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que a embargante está a argumentar a existência de error in judicando contido na referida sentença. Isto é, busca-se a reapreciação da matéria objeto de discussão na sentença recorrida, não sendo os embargos de declaração o meio adequado a corrigir o (eventual) equívoco apontado. Com efeito, os aclaratórios, conforme a nomenclatura está a indicar, possuem finalidade meramente integrativa, e não rediscutiva. Registre-se, ainda, que os recursos possuem como regra geral o efeito devolutivo, todavia, os embargos de declaração possuem devolutividade limitada. Isto é, por meio dos embargos de declaração o julgador não reapreciará toda a matéria, mas apenas integrará o decisum em questões pontuais malfadas por omissão, contradição ou erro material. No caso em apreço, verifica-se que a sentença recorrida reconheceu de ofício a prescrição intercorrente da exigibilidade do título, por compreender que pelos marcos processuais descritos na sentença, foram preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da referida prescrição, posto que desde a constatação da frustração da penhora (não atingida por suspensão decorrente de Lei n.º 13.340/2016), houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos. Por essa razão, a execução foi extinta. Deve, ainda, ser rememorado que o juízo não está obrigado a responder todas as teses defendidas pela parte, mas apenas de declinar seu convencimento de forma motivada, como foi o caso dos autos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial. Também se firmou a ausência de créditos para a satisfação das dívidas da empresa - incidência do verbete sumular n. 7/STJ. 4. O julgado está em sintonia com a moderna jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ. Isso porque, com suporte nas provas dos autos, foi estipulado um contexto de dissolução irregular e abusiva da sociedade, ocasionando confusão patrimonial. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021). Assim, a reanálise da forma como foram interpostos os embargos à sentença não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, razão pela qual é de rigor a rejeição do recurso oposto. Destarte, com arrimo no art. 1.022 do CPC e nos princípios aplicáveis à espécie, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença prolatada nos autos. Pombal, na data da assinatura eletrônica. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO N. 0001693-20.2008.8.15.0301 Vistos. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Manoel Batista Do Nascimento e José Ary Mendes De Almeida, distribuída a este Juízo em 07/07/2008. No ID 21051506 - Pág. 24 consta que o primeira executado não foi citado pois não foi possível encontrá-lo, conforme certificado em 08/10/2008 pelo Oficial de Justiça. O segundo executado foi devidamente citado, conforme ID 21051506 - Pág. 28, em 07/10/2008. Em razão do não pagamento do débito, foi realizada a tentativa de penhora de bens em seu desfavor no dia 24/04/2009, a qual restou frutífera (ID 21051506 - Pág. 39). O banco exequente foi intimado, via diário da justiça, para tomar ciência do resultado das diligências e requerer o que entendesse de direito. Em seguida, formulou pedido de citação por edital do primeiro executado e intimação do segundo executado acerca da penhora (ID 21051506 - Pág. 41), os quais foram deferidos por este Juízo (ID 21051506 - Pág. 43). Edital de citação constante no ID 21051506 (Pág. 46) do Sr. MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO. Certidão do oficial de justiça informando que o segundo executado ficou ciente da penhora do imóvel (ID 21051506 - Pág. 51). Manifestação do exequente requerendo a retificação do edital de citação e reiteração da intimação do segundo executado (ID 21051506 - Pág. 52-54). O pleito foi deferido na decisão de ID 21051506 (Pág. 56). Edital de citação com prazo de 60 (sessenta) dias fixado (ID 21051506 - Pág. 60). Decisão saneando o feito e nomeando curador especial para o executado citado por edital (ID 21051506 - Pág. 92). O segundo executado e seu cônjuge foram devidamente intimados da penhora, conforme ID. 21051506 - Pág. 97, em 06 de fevereiro de 2012. Decisão determinando a intimação do exequente para impulsionar o feito (ID 21051506 - Pág. 99). O banco exequente requereu a penhora online, bem como outras diligências a fim de satisfazer o crédito (ID 21052094 - Pág. 8). Despacho determinando a juntada de planilha de débito atualizada (ID 21052094 - Pág. 16), em 11/02/2015. Posteriormente, em 15/04/2015, o banco exequente requereu a suspensão do feito, baseando-se na Lei estadual n. 12.844/2013 (ID 21052094 - Pág. 18). Decisão proferida em 28 de abril de 2015, suspendendo o feito até 31 de dezembro de 2015 (ID 21052094 - Pág. 20), com base na Lei estadual n. 12.844/2013. Decorrido o prazo da suspensão, o exequente pugnou por nova suspensão até 29/12/2017 (ID 21052094 - Pág. 23), com supedâneo no art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 13.340/2016. Decisão proferida em 10/08/2017, suspendendo o feito até 31 de dezembro do mesmo ano (ID 21052094 - Pág. 26). Nova decisão suspendendo o feito até 30/12/2019, com base na mesma Lei, modificada pela Lei n. 13.729/2018 (ID 21052094 - Pág. 33). Os autos foram digitalizados. Pedido de habilitação do exequente no ID 21450964, em 24 de maio de 2019, o qual foi reiterado na petição de ID 22806371, em 18 de julho de 2019. Decisão determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca de eventual prescrição inocorrente, em 26 de outubro de 2024 (ID 102684346.. O exequente informou que não há prescrição intercorrente, bem como requereu outras diligências (ID 103395537). Os autos vieram conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem por fundamento basilar a inércia do exequente e a inefetividade executiva do processo de execução instaurado. Com efeito, não é possível permitir que um processo de execução trâmite ad eternum sem que sejam praticados atos úteis e destinados ao objetivo final da execução, a satisfação da dívida. De fato, o processo executivo que tramita a passos lentos e, diga-se, por oportuno, exclusivamente em razão da inércia do exequente, fere frontalmente o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII da CRFB. Não por outra razão o legislador trouxe a previsão legal contida no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e posteriormente, estendendo o instituto às demais execuções, no art. 921, §1º e ss. do Código de Processo Civil. Todavia, antes de adentrar na discussão acerca do art. 40 da LEF e do REsp 1.340.553 do STJ, que vieram apenas para regulamentar a sistemática de verificação da prescrição intercorrente, é importante estabelecer essa importante premissa: a prescrição intercorrente decorre da inércia injustificada do exequente em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Inclusive, o STJ já tratou disso expressamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) (negritei) Sendo assim, cabe analisar se a inércia no presente caso ocorre em virtude da inefetividade processual do exequente ou do próprio Poder Judiciário. No caso, é clarividente que o processo tramita há mais de 16 (dezesseis) anos em razão da inércia do exequente. No caso dos autos, é verdade que o processo foi suspenso em decorrência da Lei nº 12.844/2013 e de suas sucessivas prorrogações pelas Leis n°s 13.001/2014; 13.340/2016; 13.606/2018; 13.606/2018 e 13.729/2018. Vejamos: Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (...) § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016. Considerando a suspensão do prazo prescricional por sucessivas leis, e o decurso do prazo desde a última lei suspensiva da prescrição (em 30/12/2019), se passaram mais de cinco anos sem que o exequente tenha tomado qualquer diligência tendente a promover a localizar bens dos executados. Registre-se que, nos termos do art. 240, §2º do CPC/2015 e do art. 231, II do revogado CPC/1973, o ônus de viabilizar a constrição de bens, devendo ocorrer de acordo com a ordem legal e com o interesse do credor, o qual deve empreender diligências para satisfação do seu direito. Não se admite que tais ônus sejam transferidos ao Poder Judiciário, o qual pode, no máximo, agir de forma cooperativa quando o executado demonstra ter esgotado os meios (citatórios ou constritivos) disponíveis de forma extrajudicial, o que não foi o caso dos autos. O que se observa ao compulsar os autos é uma completa inércia do autor exequente em promover a constrição de bens dos executados. Em que pese o processo tenha sido suspenso em decorrência de sucessivas leis não se pode crer que tais diplomas legais tenham afastado do exequente o ônus de diligenciar para encontrar bens passíveis de penhora. Na verdade, ao longo dos sete anos de suspensão do processo e do prazo prescricional o exequente nada fez a não ser esperar pelo milagre do pagamento voluntário e comparecimento espontâneo das executadas, nada fazendo para encontrá-la ou localizar seus bens. Após o período de suspensão do processo, o que se deu de forma automática em 30/12/2019 com o fim da vigência do prazo de suspensão promovido pela lei n.º 13.729/2018, o autor somente apresentou manifestação nos autos após instado por despacho proferido em 07/11/2024 (ID 103395537). Caso o juízo não houvesse prolatado o despacho e intimado o exequente, este sequer teria peticionado novamente nos autos. Inclusive, após a digitalização do processo, a exequente foi intimada para requerer o que entendesse de direito e nada fez, deixando decorrer o prazo concedido in albis, razão pela qual o feito ficou paralisado por longo período. A mora processual decorre tão somente da inércia do exequente. Somando o período inicial já relatado até o advento da primeira lei suspensiva da prescrição e do processo e o período posterior ao fim do prazo de suspensão, observa-se que o processo está paralisado por mais de 05 (cinco) anos líquidos em virtude de exclusiva inércia da parte exequente quanto à localização de bens dos executados. Diante disso, e do entendimento firmado pelo STJ ao regulamentar a sistemática prevista nos parágrafos do art. 40 da LEF e, por analogia, dos parágrafos do art. 921 do CPC, após 01 (um) ano da ciência da não localização de bens dos executados começou a correr, automaticamente, o prazo de trienal da prescrição intercorrente da cédula de crédito rural (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Jurisprudência pacífica do STJ). Assim, pode-se afirmar que a prescrição intercorrente ocorreu em 31/12/2023, com relação aos executados, exatamente 03 anos anos após o término do prazo de suspensão legal. De fato, a teor do decidido pelo STJ, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 03 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 921, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a exequente, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desse modo, a vista de que o crédito rural em cobrança não tem a natureza de crédito tributário, e possui previsão no art. 70 da LUG, tem-se um prazo de mais de 04 (quatro) anos contados da não localização do primeiro executado e da não localização de bens do segundo executado (art. 921 e parágrafos do CPC), sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito. Desta forma, verifico que todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente estão presentes, já que desde a constatação do término do prazo de suspensão já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que a exequente tenha promovido a efetiva constrição de bens dos executados. E essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 921, §5º do CPC, pois a exequente foi ouvida e não possui razão alguma em suas colocações, por tudo que fora exposto acima. Isto posto, nos termos do art. 921, §5º do CPC, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e declaro EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com resolução do mérito nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC. Sem custas e sem honorários haja vista a isenção de ônus para o exequente (art. 921, §5º, parte final, do CPC). Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] OSMAR CAETANO XAVIER – Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Edital em 04/03/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/10/2025.

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