Execução de Título Judicial 0003680-96.2012.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Judicial 0003680-96.2012.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003680-96.2012.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do Espólio de João Batista Pereira. Durante o curso do processo foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, dentre elas penhora on-line via SISBAJUD (bem como consulta de bens pelo mesmo sistema) e INFOJUD (id. 104690150), mas não se obteve sucesso. A parte exequente requereu a consulta ao sistema SNIPER, id. 116213807. É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. CONSULTA AO SNIPER O sistema SNIPER consistente em sistema de pesquisa patrimonial disponibilizado pelo CNJ, sendo possível o seu acesso no processo executivo, com a finalidade de se localizar relações do executado indicativas de capacidade patrimonial. Assim, considerando que o acesso aos sistemas anteriores não se mostrou exitoso, é o caso de acolhimento, conforme resultado que anexo a esta decisão. Nesse sentido, realizada a pesquisa nesta oportunidade, verifico que não foi localizado, através do sistema SNIPER, qualquer relacionamento indicativo da capacidade patrimonial. Consta apenas que o Executado é Presidente da 'Associação Comunitária dos Amigos do Loteamento Santo Antônio', uma associação sem fins lucrativos, que, inclusive, está baixada. 2. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Dispõe o art. 921, III, do CPC, que a execução deverá ser suspensa quando não forem localizados bens penhoráveis. Importante destacar que tal regramento se aplica tanto às execuções lastreadas em títulos executivos extrajudiciais, como nas fases de cumprimento de sentença. Na hipótese dos autos, conforme relatado foram realizadas inúmeras tentativas de localização de bens do devedor, mas não se obteve sucesso. Portanto, o caso é de aplicação do art. 921, III e parágrafos 1º e 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER e acosto aos autos o seu resultado. Por outro lado, mantenho a suspensão do curso da presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano. Escoado o prazo de suspensão sem que haja a indicação concreta de bem penhorável pelo exequente, remetam-se os presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003680-96.2012.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. BANCO DO NORDESTE DO BRASIIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de decisão prolatada por esse juízo que indeferiu o pedido de consulta de bens do executado via sistema RENAJUD e suspendeu o feito. Alega o Embargante que houve omissão na decisão, haja vista que este magistrado não teria levado em consideração que o exequente tem buscado diligentemente a satisfação do crédito ao longo dos anos de tramitação do processo. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Nesse passo, analisando as razões da embargante, vislumbro que devem ser rejeitadas. A omissão alegada pela autora não existiu, na medida em que o processo foi suspenso após a realização de inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, sem sucesso. Na verdade, busca a reforma do julgado nesta sede, o que se mostra inviável. Assim, a rejeição desses embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo todos termos da decisão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Expediente em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(30)