Interdição/Curatela 0803329-58.2024.8.15.0161 - TJPB

Interdição/Curatela 0803329-58.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS MERCES MACENA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NATHA DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA MARIA DAS MERCES MACENA DE OLIVEIRA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de NATHA DE OLIVEIRA SOARES, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida. Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos. Curatela provisória deferida em id. 101045533. Em um primeiro momento, houve designação de audiência de entrevista, que posteriormente foi tornada sem efeito e substituída, por decisão judicial, devido à necessidade de racionalização dos atos processuais, pela expedição de Mandado de Constatação pelo Oficial de Justiça. O Mandado de Constatação foi cumprido, com a certificação do Oficial de Justiça de que o interditando respondeu às perguntas de praxe com aparente capacidade de compreensão. Simultaneamente, foi realizada perícia médica por profissional da Secretaria de Saúde do Município, cujo laudo atestou que o requerido padece das patologias psiquiátricas e neurológicas mencionadas, as quais causam episódios de crises de ausência e mania, com indicação principal de compras compulsivas. O perito concluiu que o interditando não possui condições de exercer, por conta própria, os atos e negócios da vida civil, especialmente administrar seu benefício previdenciário, adquirir bens ou firmar contratos. Instado a se manifestar acerca do mérito da demanda, o Ministério Público opinou pela necessidade de realização da entrevista judicial, em razão da contradição havida entre a conclusão do laudo pericial (indicando incapacidade de gestão da vida civil) e a certidão do Oficial de Justiça (indicando capacidade de compreensão). É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil. Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo. Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição. Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado. Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário. Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição. Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed. Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral. A interdição pode ser absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença. De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa. Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que, embora o interditando tenha respondido às perguntas de praxe com compreensão aparente, conforme certificou o Oficial de Justiça, o laudo pericial técnico, baseado na avaliação médica, atesta a existência de quadros clínicos psiquiátricos e neurológicos (CID F23.3, G40, F90) que comprometem seriamente a sua capacidade de gerir seus bens e obrigações negociais. A perícia médica indicou expressamente sua incapacidade para administrar salário ou benefício previdenciário, lidar com compras compulsivas, efetuar pagamentos e firmar contratos em geral. A contradição apontada pelo Ministério Público entre a capacidade de comunicação e a capacidade de gestão civil é resolvida pela natureza da própria condição clínica e pela finalidade da proteção legal. A simples capacidade de responder a perguntas básicas não anula a conclusão técnica de que a patologia existente provoca quadros de mania e delírios que o tornam vulnerável e incapaz de tomar decisões financeiras informadas e coerentes, colocando em risco seu patrimônio e sustento. O diagnóstico e a restrição específica para os atos negociais e patrimoniais são condizentes com a proteção que o Direito Civil busca assegurar. Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde. Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido. Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de NATHA DE OLIVEIRA SOARES, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de MARIA DAS MERCES MACENA DE OLIVEIRA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado. Sem custas, face à gratuidade processual deferida. Expeça-se termo de curatela definitivo e Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0803329-58.2024.8.15.0161 [Curatela] intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando. Ao final, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 13 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NATHA DE OLIVEIRA SOARES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHA DE OLIVEIRA SOARES em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Edital em 08/05/2026.

Decorrido prazo de NATHA DE OLIVEIRA SOARES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHA DE OLIVEIRA SOARES em 16/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MACENA DE OLIVEIRA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHA DE OLIVEIRA SOARES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Edital em 28/01/2026.

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