Execução Fiscal 0803092-89.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalJuros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 324.265,09

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

GILIARDE DE OLIVEIRA LUCENA - ME

CNPJ

Reu

GILIARDE DE OLIVEIRA LUCENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA BEZERRA BESSA GRANJA

OAB/PB 15940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803092-89.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Indefiro os pedidos retro, eis que já consta nos autos consulta ao SNIPER e decretação de indisponibilidade de bens dos devedores. Retornem-se os autos ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/04/2025, 08:06

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

16/04/2025, 07:43

Determinado o arquivamento

16/04/2025, 07:43

Conclusos para despacho

14/04/2025, 07:00

Processo Desarquivado

17/03/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:05

Todas as movimentações(187)

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:37

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 08:06

Decisão

•16/04/2025, 07:43

20/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803092-89.2017.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Indefiro os pedidos retro, eis que já consta nos autos consulta ao SNIPER e decretação de indisponibilidade de bens dos devedores. Retornem-se os autos ao arquivo pelo prazo da prescrição intercorrente. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

16/04/2025, 08:06

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

16/04/2025, 07:43

Determinado o arquivamento

16/04/2025, 07:43

Conclusos para despacho

14/04/2025, 07:00

Processo Desarquivado

17/03/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 03:57

Determinado o arquivamento

25/02/2025, 03:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal

25/02/2025, 03:57

Conclusos para despacho

13/01/2025, 07:40

Juntada de informações prestadas

18/11/2024, 16:17

Juntada de informações prestadas

29/10/2024, 07:03

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 08:27

Juntada de Certidão

14/10/2024, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 08:23

Deferido o pedido de

14/10/2024, 08:23

Conclusos para despacho

26/08/2024, 06:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 06:49

Juntada de outros documentos

19/07/2024, 06:47

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2024, 09:14

Conclusos para despacho

29/04/2024, 06:39

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 13:25

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:11

Juntada de documento de comprovação

12/12/2023, 10:10

Juntada de documento de comprovação

12/12/2023, 10:09

Determinada diligência

12/12/2023, 10:03

Juntada de documento de comprovação

29/11/2023, 19:42

Conclusos para despacho

13/11/2023, 07:37

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 08:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/10/2023, 08:21

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:07

Juntada de ofício

17/10/2023, 10:25

Conclusos para despacho

06/10/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:50

Juntada de documento de comprovação

06/10/2023, 10:44

Determinada diligência

04/10/2023, 07:37

Conclusos para despacho

02/10/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 06:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:59

Juntada de Certidão

02/07/2023, 16:29

Juntada de Certidão

27/06/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 08:02

Conclusos para despacho

26/06/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:11

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 08:10

Juntada de Certidão

12/06/2023, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:24

Juntada de Certidão

02/05/2023, 10:14

Desentranhado o documento

02/05/2023, 10:08

Juntada de Certidão

02/05/2023, 09:39

Deferido o pedido de

28/04/2023, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 09:54

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:09

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 07:36

Juntada de Certidão

10/04/2023, 07:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2023, 10:22

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/02/2023, 17:27

Decorrido prazo de GILIARDE DE OLIVEIRA LUCENA - ME em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/01/2023, 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2022, 07:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 07:53

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:25

Transitado em Julgado em 19/11/2022

17/11/2022, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2022, 08:22

Conclusos para despacho

05/09/2022, 06:54

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:19

Outras Decisões

31/08/2022, 09:46

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 09:00

Juntada de Certidão

26/08/2022, 08:57

Determinada diligência

25/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 12:04

Conclusos para despacho

22/08/2022, 06:57

Processo Desarquivado

17/08/2022, 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 11:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 08:18

Arquivado Provisoramente

14/09/2021, 19:20

Transitado em Julgado em 14/09/2021

14/09/2021, 19:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/09/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 19:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2021, 05:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2021 23:59:59.

04/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 01:24

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:24

Processo Desarquivado

13/05/2021, 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2021, 16:17

Arquivado Provisoramente

11/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:42

Outras Decisões

11/05/2021, 05:17

Conclusos para despacho

10/05/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 20:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/04/2021, 04:30

Conclusos para decisão

26/04/2021, 09:50

Juntada de Certidão

23/04/2021, 08:59

Juntada de Certidão

23/04/2021, 08:56

Outras Decisões

23/04/2021, 08:21

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:49

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

12/03/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 15:59

Conclusos para despacho

08/03/2021, 07:07

Processo Desarquivado

07/03/2021, 08:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 15:36

Arquivado Provisoramente

23/02/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 17:25

Outras Decisões

23/02/2021, 16:20

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:37

Processo Desarquivado

08/02/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2021, 20:55

Arquivado Provisoramente

25/01/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 00:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/01/2021, 15:06

Conclusos para despacho

11/01/2021, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:22

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 12:02

Juntada de Petição de carta

31/07/2020, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 20:05

Conclusos para despacho

22/06/2020, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:39

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 14:59

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

07/09/2019, 11:27

Juntada de Petição de citação

10/05/2019, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 09:47

Conclusos para despacho

06/03/2019, 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2017, 07:23

Expedição de Mandado.

27/09/2017, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 14:06

Conclusos para despacho

13/09/2017, 08:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/09/2017, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2017, 13:03

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2017, 15:49

Conclusos para despacho

30/06/2017, 07:24

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 14:34

Decisão

•28/02/2025, 10:05

Decisão

•25/02/2025, 03:57

Decisão

•14/10/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 06:49

Despacho

•03/06/2024, 08:13

Despacho

•01/06/2024, 09:14

Despacho

•24/01/2024, 13:57

Despacho

•24/01/2024, 13:25

Despacho

•12/12/2023, 10:11

Despacho

•12/12/2023, 10:03

Decisão

•18/10/2023, 08:44

Decisão

•18/10/2023, 08:21

Todos os documentos(57)

Decisão

•16/04/2025, 08:06

Decisão

•16/04/2025, 07:43

Decisão

•28/02/2025, 10:05

Decisão

•25/02/2025, 03:57

Decisão

•14/10/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 06:49

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 06:49

Despacho

•03/06/2024, 08:13

Despacho

•01/06/2024, 09:14

Despacho

•24/01/2024, 13:57

Despacho

•24/01/2024, 13:25

Despacho

•12/12/2023, 10:11

Despacho

•12/12/2023, 10:03

Decisão

•18/10/2023, 08:44

Decisão

•18/10/2023, 08:21

Despacho

•04/10/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 06:56

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 06:56

Despacho

•27/06/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:10

Despacho

•28/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 07:36

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 07:36

Despacho

•09/04/2023, 10:22

Despacho

•22/11/2022, 10:20

Despacho

•22/11/2022, 07:53

Sentença

•08/09/2022, 08:44

Sentença

•08/09/2022, 08:22

Despacho

•31/08/2022, 11:19

Despacho

•31/08/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 09:00

Decisão

•25/08/2022, 12:04

Comunicações

•17/08/2022, 09:32

Sentença

•22/07/2021, 19:40

Sentença

•22/07/2021, 05:40

Decisão

•11/05/2021, 13:42

Decisão

•11/05/2021, 05:17

Decisão

•27/04/2021, 10:23

Decisão

•27/04/2021, 04:30

Despacho

•23/04/2021, 08:21

Decisão

•12/03/2021, 18:49

Decisão

•12/03/2021, 15:59

Decisão

•23/02/2021, 17:25

Decisão

•23/02/2021, 16:20

Decisão

•25/01/2021, 00:49

Decisão

•23/01/2021, 15:06

Despacho

•04/11/2020, 22:55

Despacho

•04/11/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 12:02

Despacho

•13/07/2020, 20:05

Despacho

•01/05/2020, 15:25

Despacho

•01/05/2020, 14:59

Despacho

•08/03/2019, 09:47

Despacho

•26/09/2017, 14:05

Despacho

•03/07/2017, 15:36