Execução de Título Extrajudicial 0838341-16.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/01/2026, 11:34

Decorrido prazo de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:17

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:17

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente JPA Investimentos Imobiliários Ltda. informou o cumprimento do mandado de imissão de posse e requereu a extinção do feito por quitação mútua. Os executados, por sua vez, manifestaram-se alegando que, por ocasião da imissão, permaneceram no imóvel diversos bens móveis de sua propriedade, avaliados em R$ 99.200,00, requerendo sua devolução. A exequente refutou a pretensão, sustentando que tais bens consistem em benfeitorias incorporadas ao imóvel (móveis planejados, luminárias, torneiras, pias), integrantes do acordo entre as partes, ressalvando apenas os aparelhos de ar-condicionado, que poderiam ser retirados pelos executados. Ainda, apontou a existência de débitos condominiais, de IPTU e TCR no valor de R$ 26.654,79, cuja responsabilidade seria dos executados. Nos termos do art. 95 do Código Civil, consideram-se imóveis as construções e benfeitorias incorporadas de modo permanente, mesmo que destacáveis sem destruição ou alteração substancial. Assim, móveis planejados, luminárias, torneiras, pias e motor de piscina configuram acessões incorporadas ao imóvel, não sendo cabível sua retirada. Quanto aos aparelhos de ar-condicionado, trata-se de bens destacáveis, que não se confundem com o imóvel, razão pela qual assiste razão aos executados quanto à sua retirada, devendo providenciar, às suas expensas, técnico habilitado, em data a ser ajustada com a exequente. Sobre os encargos condominiais e tributários, o art. 1.345 do CC e o art. 34 do CTN estabelecem que tais obrigações são propter rem, recaindo sobre o titular do imóvel à época dos fatos geradores. Assim, permanecem de responsabilidade dos executados os débitos vencidos até a imissão de posse pela exequente. Por fim, a extinção da execução por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) somente se perfaz após a quitação integral de todas as obrigações assumidas. Persistindo débitos pendentes, não há como acolher o pedido de extinção. Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFIRO o pedido dos executados quanto à devolução de móveis planejados, luminárias, torneiras, pias e demais benfeitorias incorporadas ao imóvel; b) RECONHECER a responsabilidade dos executados pelo pagamento dos débitos condominiais, de IPTU e TCR anteriores à imissão de posse, no valor indicado pela exequente (R$ 26.654,79), devendo comprovar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução; c) AUTORIZAR a retirada, pelos executados, dos aparelhos de ar-condicionado, às suas expensas, mediante prévio agendamento com a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, após a comprovação do pagamento dos débitos referidos no item "b"; P.I.C. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 11:12

Deferido em parte o pedido de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA - CPF: 450.262.204-44 (EXECUTADO)

05/09/2025, 20:33

Indeferido o pedido de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.921.804/0001-87 (EXEQUENTE)

05/09/2025, 20:33

Conclusos para despacho

07/06/2025, 19:34

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 23:02

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação ao teor da petição de Id 106704602, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que em caso de silêncio será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo. JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para ciência e manifestação ao teor da petição de Id 106704602, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que em caso de silêncio será declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo. JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/04/2025, 15:31

Determinada Requisição de Informações

11/04/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Decorrido prazo de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

21/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

21/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838341-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838341-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 11:52

Decorrido prazo de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2025, 22:07

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 22:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de diligência

17/01/2025, 11:37

Mandado devolvido para redistribuição

17/01/2025, 11:37

Expedição de Mandado.

17/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838341-16.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:42

Deferido o pedido de

19/12/2024, 12:37

Conclusos para despacho

13/12/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 01:21

Publicado Despacho em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes e noticiado ao Id 100502850, com requerimento de desocupação compulsória dos executados dos imóveis dados em pagamento do acordo (Id 101238301), ouça-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca do descumprimento do acordo firmado entre as partes e noticiado ao Id 100502850, com requerimento de desocupação compulsória dos executados dos imóveis dados em pagamento do acordo (Id 101238301), ouça-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2024, 18:54

Determinada Requisição de Informações

16/10/2024, 15:39

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:52

Processo Desarquivado

10/10/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:59

Juntada de informação

17/05/2024, 10:19

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 11:29

Juntada de informação

15/05/2024, 11:28

Juntada de Ofício

13/05/2024, 12:55

Juntada de informação

13/05/2024, 11:16

Desentranhado o documento

13/05/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 13/05/2024

13/05/2024, 11:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/05/2024, 10:26

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:49

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 12:15

Juntada de informação

08/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2024, 22:19

Juntada de Petição de diligência

18/03/2024, 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 18:53

Juntada de Petição de diligência

30/01/2024, 18:53

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 09:04

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 09:04

Deferido o pedido de

07/11/2023, 14:26

Conclusos para despacho

16/10/2023, 08:46

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Decorrido prazo de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:41

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para ciência do requerido ao Id 73398360, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao que preconiza o art. 829, §2º do CPC. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.... § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo e

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0838341-16.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte executada para ciência do requerido ao Id 73398360, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao que preconiza o art. 829, §2º do CPC. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.... § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo e

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:16

Conclusos para despacho

30/05/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 11:13

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 08:54

Expedição de Mandado.

18/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:23

Juntada de Petição de diligência

17/12/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de diligência

17/12/2022, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 11:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/10/2022, 11:24

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:34

Determinada diligência

25/07/2022, 18:01

Juntada de Petição de informação

22/07/2022, 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2022, 18:05

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 18:05

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido em parte o pedido de ELIVALDO BRANDAO DA SILVA - CPF: 450.262.204-44 (EXECUTADO)

Indeferido o pedido de JPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.921.804/0001-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)