Agravo de Instrumento 0807400-67.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0807400-67.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: JOSE DEMETRIO COSTA DE AGUIAR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0807400-67.2025.8.15.0000 Vistos, etc. Como é cediço, para que o mérito posto em discussão pela parte recorrente seja analisado, cumpre, desde logo, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesse contexto, cabe ao julgador conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por sua vez, os pressupostos processuais extrínsecos consistem na comprovação da tempestividade na interposição recursal; na devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da irresignação. Na hipótese, a empresa agravante deixou de recolher o preparo, requerendo a justiça gratuita sem, no entanto, comprovar a hipossuficiência alegada. Convém registrar que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica representa uma exceção, conforme entende o Superior Tribunal de Justiç, nos termos da Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, verifica-se que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível somente nos casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa, situação que deve ser demonstrada claramente nos autos, por meio de documentos atualizados, inclusive evidências contábeis. Portanto, com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, intimo o recorrente, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024), para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertido, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. Cumpram-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

17/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecido o recurso de CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.306.501/0001-42 (AGRAVANTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

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