Cumprimento de sentença 0808658-90.2017.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808658-90.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0808658-90.2017.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por ADRIANA FAGUNDES DA SILVA PORTELA em face de WILLIARD DA SILVA WANDERLEY. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (Id 64591662), com trânsito em julgado certificado no Id 75234201. O promovido compareceu aos autos requerendo a nulidade da citação do promovido (Id 68165733), com manifestação do promovente no Id 76347851 e decisão de Id 98213725 indeferindo o pedido de nulidade de citação e determinando a intimação do promovido para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC. A promovente requereu a execução da sentença no valor total de R$6.183,32 (Id 99722005). O promovido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução no valor de R$1.415,65, uma vez que a promovente aplicou juros a partir do evento danoso, quando deveria ser a partir da citação (Id 102420313). A promovente apresentou manifestação acerca da referida impugnação, no Id 104779820. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o promovido alega como devido o valor de R$4.767,67, havendo excesso do valor de R$1.415,65, uma vez que a promovente aplicou juros a partir do evento danoso (15/03/2027), quando deveria ter sido a partir da citação (21/09/2020). Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a sentença de Id 64591662 estabeleceu com clareza os critérios de atualização do valor da condenação, a saber, dano moral arbitrado em R$3.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (15/03/2017) e correção monetária (INPC) a partir da data da sentença (17/10/2022). Portanto, não assiste razão ao impugnante quanto à aplicação dos juros apenas a partir da citação. Isso porque, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. A sentença, ao fixar expressamente esse parâmetro, tornou-se imutável por força da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, haja vista o trânsito em julgado certificado no Id 75234201. Assim, eventual discordância quanto a data de início da contagem de juros deveria ter sido objeto de recurso oportuno, o que não ocorreu. Ainda, a alegação de excesso de execução não se sustenta, pois os cálculos da exequente estão em conformidade com o título judicial, inclusive com a devida exclusão dos honorários sucumbenciais, em razão da justiça gratuita deferida. Por fim, quanto a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, verifica-se que o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, razão pela qual é devida a incidência de tais penalidades, salvo quanto à verba honorária, cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao devedor. Isso posto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de Id 102420313. Intimem-se as partes acerca da referida decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de WILLARD DA SILVA WANDERLEY em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(19)