Execução de Título Extrajudicial 0810935-76.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.537,47

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:56

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:56

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:15

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:37

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:17

Todas as movimentações(94)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 16:56

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:56

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/05/2026, 16:56

Conclusos para despacho

22/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:15

Deferido o pedido de BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT - CNPJ: 43.413.240/0001-20 (EXEQUENTE).

14/04/2026, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 08:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 09:37

Publicado Despacho em 16/03/2026.

16/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 22:51

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:01

Juntada de documento de comprovação

05/03/2026, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Determinada diligência

17/02/2026, 10:39

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Nos autos foi solicitado o bloqueio online de valores através do SISBAJUD onde, após tramitação administrativa do sistema, restou infrutífera a penhora determinada, conforme tela abaixo informada. Sendo assim, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD) e informações na Receita Federal (INFOJUD). Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 (cinco) dias, minuta de acordo, para fins de homologação. Citação/intimações necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:50

Conclusos para despacho

17/10/2025, 06:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/10/2025, 06:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2025, 09:35

Conclusos para despacho

16/09/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:56

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os meios executivos com os quais pretende do prosseguimento do feito, assim como juntar a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 10:10

Determinada diligência

05/09/2025, 12:17

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:36

Publicado Expediente em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:36

Determinada diligência

21/08/2025, 11:43

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/08/2025, 09:42

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando à suspensão do presente feito por 90 (noventa) dias, a fim de aguardar a deliberação da Assembleia Geral de Condôminos sobre proposta de dação em pagamento apresentada pela parte executada. Compulsando os autos, verifico que a proposta de dação em pagamento encontra respaldo nos arts. 139, VI e 922 do CPC, e que a suspensão do feito, em casos como o presente, visa estimular a autocomposição e evitar atos processuais desnecessários. Contudo, cumpre observar que o feito tramita perante o Juizado Especial Misto de Cabedelo, sendo regido por princípios que preconizam a celeridade e a simplicidade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Desse modo, o prazo de 90 (noventa) dias pleiteado se mostra excessivo, podendo comprometer a razoável duração do processo e a efetividade jurisdicional, princípios que também informam o rito dos Juizados Especiais. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de suspensão do feito, determinando a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, prazo que entendo suficiente para deliberação da Assembleia Geral de Condôminos sobre a proposta apresentada. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 08:56

Outras Decisões

14/06/2025, 14:27

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:48

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0810935-76.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se o exequente para prosseguir com o feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento CABEDELO, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:18

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:07

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 15/05/2025 23:59.

23/05/2025, 08:00

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 07:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:47

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Morada Incorporações Ltda - EPP, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Beach Plaza, na qual se objetiva a cobrança de despesas condominiais inadimplidas relativas à unidade Quadra-Lote 21-6 do empreendimento. A executada alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que o imóvel já se encontra na posse do promissário comprador, Sr. Yuri Rodrigues de Ataíde, desde julho de 2021, razão pela qual este seria o responsável pelas obrigações condominiais. Requereu, assim, a extinção da execução quanto à incorporadora, com atribuição de efeito suspensivo à presente exceção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.345.331/RS (Tema nº 886), a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais tem natureza propter rem e se transfere ao promissário comprador a partir da sua imissão na posse do imóvel, desde que haja ciência inequívoca do condomínio acerca dessa posse. No entanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da incorporadora exige prova pré-constituída e inequívoca da efetiva transmissão da posse ao adquirente anterior ao período da dívida exequenda. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade não veio acompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada posse do imóvel pelo comprador desde julho de 2021. Embora se mencione a existência de ata de assembleia geral como suposta comprovação (ID mencionado como “93668181”), tal documento não consta nos autos. As únicas atas juntadas (ID 104871782) referem-se à AGE de 16/08/2024 e 24/08/2024 e não contém qualquer menção à imissão de posse anterior do comprador. Portanto, a alegação da executada não encontra respaldo documental suficiente, sendo inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade com fundamento na ilegitimidade passiva, já que não demonstrado o fato constitutivo da alegação – a posse pelo terceiro adquirente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Morada Incorporações Ltda - EPP, por ausência de prova pré-constituída da posse do imóvel pelo promissário comprador, permanecendo a empresa legitimada para figurar no polo passivo da presente execução. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:58

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0810935-76.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Morada Incorporações Ltda - EPP, no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Condomínio Beach Plaza, na qual se objetiva a cobrança de despesas condominiais inadimplidas relativas à unidade Quadra-Lote 21-6 do empreendimento. A executada alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que o imóvel já se encontra na posse do promissário comprador, Sr. Yuri Rodrigues de Ataíde, desde julho de 2021, razão pela qual este seria o responsável pelas obrigações condominiais. Requereu, assim, a extinção da execução quanto à incorporadora, com atribuição de efeito suspensivo à presente exceção. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.345.331/RS (Tema nº 886), a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais tem natureza propter rem e se transfere ao promissário comprador a partir da sua imissão na posse do imóvel, desde que haja ciência inequívoca do condomínio acerca dessa posse. No entanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da incorporadora exige prova pré-constituída e inequívoca da efetiva transmissão da posse ao adquirente anterior ao período da dívida exequenda. No caso dos autos, a exceção de pré-executividade não veio acompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a alegada posse do imóvel pelo comprador desde julho de 2021. Embora se mencione a existência de ata de assembleia geral como suposta comprovação (ID mencionado como “93668181”), tal documento não consta nos autos. As únicas atas juntadas (ID 104871782) referem-se à AGE de 16/08/2024 e 24/08/2024 e não contém qualquer menção à imissão de posse anterior do comprador. Portanto, a alegação da executada não encontra respaldo documental suficiente, sendo inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade com fundamento na ilegitimidade passiva, já que não demonstrado o fato constitutivo da alegação – a posse pelo terceiro adquirente. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Morada Incorporações Ltda - EPP, por ausência de prova pré-constituída da posse do imóvel pelo promissário comprador, permanecendo a empresa legitimada para figurar no polo passivo da presente execução. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:45

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/04/2025, 11:45

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2025, 22:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/02/2025, 22:45

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/02/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2024, 08:30

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

06/12/2024, 02:03

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2024, 23:30

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 23:30

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•14/04/2026, 08:28

Despacho

•14/04/2026, 08:28

Despacho

•12/03/2026, 17:17

Despacho

•12/03/2026, 17:17

Decisão

•17/02/2026, 10:39

Despacho

•17/10/2025, 11:50

Despacho

•16/09/2025, 09:35

Despacho

•05/09/2025, 12:17

Despacho

•21/08/2025, 11:43

Decisão

•14/06/2025, 14:27

Despacho

•29/05/2025, 16:18

Despacho

•15/04/2025, 15:52

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/05/2026, 16:56

Despacho

07/05/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•14/05/2026, 16:56

Despacho

•14/04/2026, 08:28

Despacho

•14/04/2026, 08:28

Despacho

•12/03/2026, 17:17

Despacho

•12/03/2026, 17:17

Decisão

•17/02/2026, 10:39

Despacho

•17/10/2025, 11:50

Despacho

•16/09/2025, 09:35

Despacho

•05/09/2025, 12:17

Despacho

•21/08/2025, 11:43

Decisão

•14/06/2025, 14:27

Despacho

•29/05/2025, 16:18

Despacho

•15/04/2025, 15:52

Despacho

•19/02/2025, 11:25

Despacho

•07/12/2024, 08:30