Procedimento Comum Cível 0815069-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815069-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815069-85.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO ERNESTO DE FARIAS VITAL ajuíza a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados, asseverou que firmou com o demandado contrato de financiamento do veículo FIAT MOBI 1.0 8V 4p Eta./Gas. (completo), ano/modelo 2022, Placa QFO0J62 no valor de R$ 52.000,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.401,29, asseverando que ao final do contrato pagará mais que o dobro do valor financiado, havendo cláusulas abusivas, usura e anatocismo (capitalização de juros), em decorrência de juros cobrado em torno de 4,4527%, muito superior à média de 1,89% de outras instituições, e que o recálculo pelo Método de Gauss indica a aplicação de juros diversos do contratado. Afirmou que não teve acesso ao contrato, sendo informado que estaria disponível eletronicamente, mas o sistema era limitado e não fornecia detalhes, apenas o valor financiado, parcelas e tipo de bem e que, após a perda de emprego do marido e fragilidade financeira, a autora pagou as primeiras cinco parcelas por impressão via internet, pois os boletos não chegavam ao domicílio e, a partir do sexto mês, não conseguiu mais emitir o boleto pela internet devido ao não funcionamento do sistema eletrônico do banco e, após 5 dias de atraso, o banco negativou o nome da demandante, mesmo ela querendo quitar a dívida e tendo buscado o SAC. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ e ADI 2591 do STF), a classifica o contrato como típico de adesão (Art. 54 do CDC), elaborado unilateralmente, sem oportunidade para o consumidor discutir ou tomar conhecimento prévio do conteúdo (Art. 46 do CDC) e ilegalidade de aplicação de tabela Price que utiliza juros compostos, configurando anatocismo (capitalização de juros), o que é vedado pela Súmula 121 do STF. Requereu a revisão com base no abuso da taxa de juros e na desvantagem exagerada para o consumidor (Art. 51, §1º do CDC e REsp 1061530/RS do STJ), a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (Art. 42, Parágrafo único, do CDC), a serem apurados em perícia judicial. Condenação em indenização por danos morais devido à negativação indevida do nome, causada pela negligência do banco em não fornecer meios de pagamento (Art. 5º, X da CF). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e concessão de tutela de urgência para a retirada imediata do nome dos cadastros de proteção ao crédito e que a demandada se abstenha de entrar com busca e apreensão do veículo. Juntou documentos. A autora foi intimada e juntou documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira, ID 123480246. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à tutela de urgência, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). O requisito da probabilidade do direito, compreende-se a plausibilidade do direito alegado, em cognição sumária, a partir dos elementos de prova apresentados pela promovente; quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem-se o risco caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, a qual tem em sua petição a exposição do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A arguição de ilegalidade da inscrição da dívida reclama maior dilação probatória, diante da ausência de prova documental cristalina a demonstrar a plausibilidade dos fatos articulados na exordial, o que compromete a verossimilhança das alegações, afastando a probabilidade do direito, ao menos nesta análise não exauriente, própria das tutelas provisórias de urgência. Isso, pois, nos autos não restou sequer comprovada a efetiva negativação do nome da autora no SERASA e/ou irregularidade em eventual inscrição, posto que o extrato não dispõe a respeito de inscrição em cadastro de inadimplentes, ou seja, a análise do pedido demanda maior dilação probatória. Ademais, o deferimento de tutela de urgência sem a devida comprovação do direito alegado poderia gerar risco de irreversibilidade da medida, caso futuramente se constate a inexistência de fundamento para a exclusão da restrição. III. DISPOSITIVO. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DEFIRO a justiça gratuita (art. 99, §3º do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). DETERMINAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO CARTÓRIO. INTIME-SE a parte requerente desta decisão. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0815069-85.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA(089.922.604-31); ERNESTO DE FARIAS VITAL(675.542.534-68); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5º e 6º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Ainda, importante destacar que a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, porém não há informação quanto ao número de telefone e e-mail do promovente, sendo necessária a emenda a inicial para prestar tais informações. Por fim, verifico que não houve a apresentação de documentação pessoal do autor ou, ainda, de comprovante de residência, sendo novamente necessária a emenda a petição inicial, para a apresentação da documentação necessária. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido, 4. Emendar a petição inicial afim de informar número de telefone e e-mail do promovente, considerando a opção pelo Juízo 100% digital, bem como apresentar documento pessoal com foto e comprovante de residência em nome do autor, caso seja em nome de pessoa diversa, apresentar declaração de próprio punho quanto ao endereço. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

17/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ERNESTO DE FARIAS VITAL em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 17/11/2025.

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