Execução de Título Extrajudicial 0817616-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0817616-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, em face da decisão de ID 116806183, que determinou o levantamento do sigilo dos documentos acostados aos autos. A parte executada sustenta omissão quanto à necessidade de reabertura de prazo para manifestação sobre os documentos anteriormente sigilosos, alegando que o sigilo inviabilizou o contraditório. Por sua vez, os exequentes afirmam omissão na fundamentação da decisão que determinou a retirada do sigilo, aduzindo que os documentos estão protegidos por sigilo profissional do advogado, sendo essencial sua preservação nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da OAB e do Código de Ética da Advocacia. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material verificado na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. A decisão embargada fundamentou, ainda que de forma sintética, que não havia justificativa legal para a manutenção do sigilo processual dos documentos anexados aos autos. Ressalte-se que os referidos documentos consistem nos próprios títulos executivos, os quais integram a causa de pedir da execução, razão pela qual devem permanecer acessíveis à parte contrária, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A alegação da executada quanto à ausência de acesso aos documentos não procede. Conforme consignado na decisão de mérito de ID 116191260, restou demonstrado nos autos que a parte teve ciência inequívoca da execução e acesso aos autos, inclusive com a contratação de advogado, ainda no mês de maio de 2025. Quanto aos exequentes, o levantamento do sigilo dos contratos juntados não implica violação à prerrogativa profissional, pois o sigilo profissional do advogado não tem caráter absoluto, devendo ceder, nos limites legais, quando os documentos forem essenciais à instrução do processo e ao exercício da ampla defesa pela parte contrária. No caso, os documentos foram elaborados pelas próprias partes e integram diretamente a controvérsia judicial. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas mera insatisfação dos embargantes com os fundamentos adotados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, mantendo-se íntegra a decisão de ID 116806183. Intimem-se. João Pessoa, 1º de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, em face da decisão de ID 116806183, que determinou o levantamento do sigilo dos documentos acostados aos autos. A parte executada sustenta omissão quanto à necessidade de reabertura de prazo para manifestação sobre os documentos anteriormente sigilosos, alegando que o sigilo inviabilizou o contraditório. Por sua vez, os exequentes afirmam omissão na fundamentação da decisão que determinou a retirada do sigilo, aduzindo que os documentos estão protegidos por sigilo profissional do advogado, sendo essencial sua preservação nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da OAB e do Código de Ética da Advocacia. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material verificado na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. A decisão embargada fundamentou, ainda que de forma sintética, que não havia justificativa legal para a manutenção do sigilo processual dos documentos anexados aos autos. Ressalte-se que os referidos documentos consistem nos próprios títulos executivos, os quais integram a causa de pedir da execução, razão pela qual devem permanecer acessíveis à parte contrária, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A alegação da executada quanto à ausência de acesso aos documentos não procede. Conforme consignado na decisão de mérito de ID 116191260, restou demonstrado nos autos que a parte teve ciência inequívoca da execução e acesso aos autos, inclusive com a contratação de advogado, ainda no mês de maio de 2025. Quanto aos exequentes, o levantamento do sigilo dos contratos juntados não implica violação à prerrogativa profissional, pois o sigilo profissional do advogado não tem caráter absoluto, devendo ceder, nos limites legais, quando os documentos forem essenciais à instrução do processo e ao exercício da ampla defesa pela parte contrária. No caso, os documentos foram elaborados pelas próprias partes e integram diretamente a controvérsia judicial. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas mera insatisfação dos embargantes com os fundamentos adotados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, mantendo-se íntegra a decisão de ID 116806183. Intimem-se. João Pessoa, 1º de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, em face da decisão de ID 116806183, que determinou o levantamento do sigilo dos documentos acostados aos autos. A parte executada sustenta omissão quanto à necessidade de reabertura de prazo para manifestação sobre os documentos anteriormente sigilosos, alegando que o sigilo inviabilizou o contraditório. Por sua vez, os exequentes afirmam omissão na fundamentação da decisão que determinou a retirada do sigilo, aduzindo que os documentos estão protegidos por sigilo profissional do advogado, sendo essencial sua preservação nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da OAB e do Código de Ética da Advocacia. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material verificado na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo da parte. No caso concreto, não se constata qualquer vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. A decisão embargada fundamentou, ainda que de forma sintética, que não havia justificativa legal para a manutenção do sigilo processual dos documentos anexados aos autos. Ressalte-se que os referidos documentos consistem nos próprios títulos executivos, os quais integram a causa de pedir da execução, razão pela qual devem permanecer acessíveis à parte contrária, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A alegação da executada quanto à ausência de acesso aos documentos não procede. Conforme consignado na decisão de mérito de ID 116191260, restou demonstrado nos autos que a parte teve ciência inequívoca da execução e acesso aos autos, inclusive com a contratação de advogado, ainda no mês de maio de 2025. Quanto aos exequentes, o levantamento do sigilo dos contratos juntados não implica violação à prerrogativa profissional, pois o sigilo profissional do advogado não tem caráter absoluto, devendo ceder, nos limites legais, quando os documentos forem essenciais à instrução do processo e ao exercício da ampla defesa pela parte contrária. No caso, os documentos foram elaborados pelas próprias partes e integram diretamente a controvérsia judicial. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas mera insatisfação dos embargantes com os fundamentos adotados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos tanto pela parte executada quanto pelos exequentes, mantendo-se íntegra a decisão de ID 116806183. Intimem-se. João Pessoa, 1º de dezembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, na qual a parte executada, somente após o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução, protocolou exceção de pré-executividade, sob o argumento de inexistência de título executivo e nulidade do ato citatório. Os exequentes, por sua vez, impugnaram formalmente o incidente processual, aduzindo a validade do título e a regularidade da citação. Posteriormente, em petição apresentada sob sigilo, pleitearam a adoção de diversas medidas executivas, motivados pelo resultado manifestamente irrisório do bloqueio financeiro realizado por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional, admitido apenas quando a matéria for de ordem pública e prescindir de dilação probatória. No caso, os contratos de honorários advocatícios são títulos executivos extrajudiciais por força do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 784, XII, do CPC, tendo os exequentes instruído adequadamente a inicial com o contrato, aditivo, distrato e demonstrativo do débito. A alegação genérica de inexigibilidade, sem apontar vício específico, demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Quanto à citação, a certidão demonstra que foi realizada na sede da executada e recebida por funcionária que "ficou ciente do inteiro teor do referido mandado, aceitou cópia da contra fé e exarou seu 'ciente'", sem qualquer ressalva. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário em sua sede quando não há recusa ou ressalva, aplicando-se a teoria da aparência. O conhecimento inequívoco da executada sobre a demanda é evidenciado pela contratação de advogado em 13.05.2025 e pelo acesso aos autos desde 30.04.2025. - Das Medidas Executivas O bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD resultou na constrição de quantia irrisória, correspondente a R$ 90,05, valor evidentemente desproporcional ao porte da parte executada, que se trata de rede de clínicas com atuação consolidada e manutenção de convênios com os principais planos de saúde do país, circunstância que sugere a possibilidade de ocultação patrimonial e justifica, portanto, a adoção de medidas investigativas mais amplas e diligentes. Quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, verifica-se que o acordo ali celebrado previu liberação de R$ 18.457,38 em favor da executada, porém os alvarás nunca foram expedidos, permanecendo os valores retidos. A medida encontra respaldo no art. 860 do CPC. A penhora de créditos junto aos planos de saúde ampara-se no art. 855 do Código de Processo Civil, sendo plenamente viável no contexto da satisfação da obrigação exequenda. O porte empresarial da executada, aliado à sua atuação no setor de saúde suplementar, com convênios amplamente divulgados, justifica a adoção de diligências específicas voltadas à investigação de eventuais recebíveis perante operadoras como UNIMED, GEAP, AMIL E SULAMÉRICA, medida que se revela adequada diante da manifesta desproporção entre a estrutura econômica da executada e o montante bloqueado até o momento. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade; 2) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, até o limite de R$ 214.849,77; 3) DEFIRO a expedição de ofícios eletrônicos aos planos de saúde: (Unimed: [email protected]; GEAP: [email protected]; Amil: [email protected]; SulAmérica: [email protected]) para que depositem em conta judicial eventuais valores devidos à executada, até o limite da execução, informem sobre contratos ativos, apresentem documentação e esclareçam sobre eventuais substituições contratuais; 4) INTIME-SE a executada para que não pratique atos de disposição dos créditos penhorados; 5) INDEFIRO os pedidos de sanções por litigância de má-fé, por não vislumbrar tais condutas. Havendo recebíveis penhorados, intime-se a executada para manifestação. Expeçam-se os ofícios e procedam-se às medidas deferidas. Intimem-se. João Pessoa, 20 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, na qual a parte executada, somente após o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução, protocolou exceção de pré-executividade, sob o argumento de inexistência de título executivo e nulidade do ato citatório. Os exequentes, por sua vez, impugnaram formalmente o incidente processual, aduzindo a validade do título e a regularidade da citação. Posteriormente, em petição apresentada sob sigilo, pleitearam a adoção de diversas medidas executivas, motivados pelo resultado manifestamente irrisório do bloqueio financeiro realizado por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional, admitido apenas quando a matéria for de ordem pública e prescindir de dilação probatória. No caso, os contratos de honorários advocatícios são títulos executivos extrajudiciais por força do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 784, XII, do CPC, tendo os exequentes instruído adequadamente a inicial com o contrato, aditivo, distrato e demonstrativo do débito. A alegação genérica de inexigibilidade, sem apontar vício específico, demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Quanto à citação, a certidão demonstra que foi realizada na sede da executada e recebida por funcionária que "ficou ciente do inteiro teor do referido mandado, aceitou cópia da contra fé e exarou seu 'ciente'", sem qualquer ressalva. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário em sua sede quando não há recusa ou ressalva, aplicando-se a teoria da aparência. O conhecimento inequívoco da executada sobre a demanda é evidenciado pela contratação de advogado em 13.05.2025 e pelo acesso aos autos desde 30.04.2025. - Das Medidas Executivas O bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD resultou na constrição de quantia irrisória, correspondente a R$ 90,05, valor evidentemente desproporcional ao porte da parte executada, que se trata de rede de clínicas com atuação consolidada e manutenção de convênios com os principais planos de saúde do país, circunstância que sugere a possibilidade de ocultação patrimonial e justifica, portanto, a adoção de medidas investigativas mais amplas e diligentes. Quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, verifica-se que o acordo ali celebrado previu liberação de R$ 18.457,38 em favor da executada, porém os alvarás nunca foram expedidos, permanecendo os valores retidos. A medida encontra respaldo no art. 860 do CPC. A penhora de créditos junto aos planos de saúde ampara-se no art. 855 do Código de Processo Civil, sendo plenamente viável no contexto da satisfação da obrigação exequenda. O porte empresarial da executada, aliado à sua atuação no setor de saúde suplementar, com convênios amplamente divulgados, justifica a adoção de diligências específicas voltadas à investigação de eventuais recebíveis perante operadoras como UNIMED, GEAP, AMIL E SULAMÉRICA, medida que se revela adequada diante da manifesta desproporção entre a estrutura econômica da executada e o montante bloqueado até o momento. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade; 2) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, até o limite de R$ 214.849,77; 3) DEFIRO a expedição de ofícios eletrônicos aos planos de saúde: (Unimed: [email protected]; GEAP: [email protected]; Amil: [email protected]; SulAmérica: [email protected]) para que depositem em conta judicial eventuais valores devidos à executada, até o limite da execução, informem sobre contratos ativos, apresentem documentação e esclareçam sobre eventuais substituições contratuais; 4) INTIME-SE a executada para que não pratique atos de disposição dos créditos penhorados; 5) INDEFIRO os pedidos de sanções por litigância de má-fé, por não vislumbrar tais condutas. Havendo recebíveis penhorados, intime-se a executada para manifestação. Expeçam-se os ofícios e procedam-se às medidas deferidas. Intimem-se. João Pessoa, 20 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0817616-98.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de honorários advocatícios, na qual a parte executada, somente após o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução, protocolou exceção de pré-executividade, sob o argumento de inexistência de título executivo e nulidade do ato citatório. Os exequentes, por sua vez, impugnaram formalmente o incidente processual, aduzindo a validade do título e a regularidade da citação. Posteriormente, em petição apresentada sob sigilo, pleitearam a adoção de diversas medidas executivas, motivados pelo resultado manifestamente irrisório do bloqueio financeiro realizado por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. Decido. - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instrumento excepcional, admitido apenas quando a matéria for de ordem pública e prescindir de dilação probatória. No caso, os contratos de honorários advocatícios são títulos executivos extrajudiciais por força do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 784, XII, do CPC, tendo os exequentes instruído adequadamente a inicial com o contrato, aditivo, distrato e demonstrativo do débito. A alegação genérica de inexigibilidade, sem apontar vício específico, demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Quanto à citação, a certidão demonstra que foi realizada na sede da executada e recebida por funcionária que "ficou ciente do inteiro teor do referido mandado, aceitou cópia da contra fé e exarou seu 'ciente'", sem qualquer ressalva. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, é válida a citação de pessoa jurídica recebida por funcionário em sua sede quando não há recusa ou ressalva, aplicando-se a teoria da aparência. O conhecimento inequívoco da executada sobre a demanda é evidenciado pela contratação de advogado em 13.05.2025 e pelo acesso aos autos desde 30.04.2025. - Das Medidas Executivas O bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD resultou na constrição de quantia irrisória, correspondente a R$ 90,05, valor evidentemente desproporcional ao porte da parte executada, que se trata de rede de clínicas com atuação consolidada e manutenção de convênios com os principais planos de saúde do país, circunstância que sugere a possibilidade de ocultação patrimonial e justifica, portanto, a adoção de medidas investigativas mais amplas e diligentes. Quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, verifica-se que o acordo ali celebrado previu liberação de R$ 18.457,38 em favor da executada, porém os alvarás nunca foram expedidos, permanecendo os valores retidos. A medida encontra respaldo no art. 860 do CPC. A penhora de créditos junto aos planos de saúde ampara-se no art. 855 do Código de Processo Civil, sendo plenamente viável no contexto da satisfação da obrigação exequenda. O porte empresarial da executada, aliado à sua atuação no setor de saúde suplementar, com convênios amplamente divulgados, justifica a adoção de diligências específicas voltadas à investigação de eventuais recebíveis perante operadoras como UNIMED, GEAP, AMIL E SULAMÉRICA, medida que se revela adequada diante da manifesta desproporção entre a estrutura econômica da executada e o montante bloqueado até o momento. Ante o exposto: 1) REJEITO a exceção de pré-executividade; 2) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826671-10.2024.8.15.2001, até o limite de R$ 214.849,77; 3) DEFIRO a expedição de ofícios eletrônicos aos planos de saúde: (Unimed: [email protected]; GEAP: [email protected]; Amil: [email protected]; SulAmérica: [email protected]) para que depositem em conta judicial eventuais valores devidos à executada, até o limite da execução, informem sobre contratos ativos, apresentem documentação e esclareçam sobre eventuais substituições contratuais; 4) INTIME-SE a executada para que não pratique atos de disposição dos créditos penhorados; 5) INDEFIRO os pedidos de sanções por litigância de má-fé, por não vislumbrar tais condutas. Havendo recebíveis penhorados, intime-se a executada para manifestação. Expeçam-se os ofícios e procedam-se às medidas deferidas. Intimem-se. João Pessoa, 20 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817616-98.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Em cumprimento à determinação judicial última e, autortizado pelos atos da presidência 91/2019 e 20/2021, que autorizam CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, por meios eletrônicos, sistema PJE e DJEN, procedo à CITAÇÃO do promovido para tomar conhecimento da ação supra e, no prazo de 15 dias, oferecer contestação ou resposta que entender de direito, na forma da Lei, através de advogado habilitado, ficando ciente de que a falta de contestação ou resposta será considerada como REVELIA e a parte poderá sofrer seus efeitos. Tudo para cumprir nos termos da determinação judicial, como segue: " Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante da execução, o que será reduzido à metade em caso de pagamento espontâneo no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Cite-se a Executada, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou, na hipótese de pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), para pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 829 e 915, CPC). Defiro a dispensa do adiantamento de custas processuais, por se tratar de ação de execução de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 15.109/2025. João Pessoa, 14 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 14/04/2025 22:52:32 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 110983081 ”. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE SOUSA NETO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARTINS DE SOUSA NETO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SERRANO QUEIROZ DE OLIVEIRA LIMA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(24)