Cumprimento de sentença 0820054-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0820054-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820054-97.2025.8.15.2001. AUTOR: MARCO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO 1. DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA FASE EXECUTIVA Certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital (ID 128844721), que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte Ré, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o disposto no Art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (código 156/CNJ). 2. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, DIREITO DA SAÚDE, Fornecimento de insumos] Intime-se a parte Ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do Art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de: a) Incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme previsto no Art. 523, § 1º, do CPC; b) Início dos atos executórios, mediante requerimento da parte credora. O valor total da condenação a ser executado deverá ser atualizado, observando-se os seguintes parâmetros fixados no Acórdão e na Sentença homologada: Danos Morais (R$ 3.000,00): Correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento (13/08/2025 - Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Art. 405, CC), correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (Art. 406, § 1º, CC alterado pela Lei nº 14.905/24). Honorários Advocatícios Sucumbenciais: 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme fixado pela Turma Recursal (ID 128844719). Custas Processuais: Devidas pela Recorrente (GEAP), conforme condenação da Turma Recursal. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo atualizada, incluindo a multa de 10% (dez por cento), e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB16303-A RECORRIDO: MARCO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRIDO: LARYSSA PEREIRA LOPES - PB17689 ___________________________________________________________________________________________________________________________ Intimação de pauta - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0820054-97.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Não se ignora que o art. 1.010, §3º, do CPC prevê que a admissibilidade do recurso deverá ser feita pelo tribunal, contudo, os Juizados Especiais possuem microssistema próprio, ao qual o Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente. O art. 43, da Lei 9.099/95 que estabelece “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Se o juiz (e não o relator) é o órgão competente para conceder ou não efeito suspensivo ao recurso, análise que integra o recebimento do recurso, é evidente que cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal. Esse foi o entendimento consagrado no enunciado 166 do FONAJE, que, embora não tenha força vinculativa, sintetiza a conclusão de operadores do direito após debates realizados com a entrada em vigor do NCPC, no XXXIX Encontro: ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Contudo, em primazia ao princípio da celeridade e simplicidade processuais, passo ao juízo de admissibilidade. O recurso é tempestivo e o preparo recolhido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 177-H, §1º, do Regimento Interno do TJPB, peço dia em sessão virtual. João Pessoa, 2025-10-09. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, em todos os seus têrmos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntàriamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

16/09/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO WANDERLEY CAVALCANTI em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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