Procedimento Comum Cível 0820600-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820600-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BATISTA E SOUSA LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIAL FRAGOSO LTDA - ME e OUTROS AGRAVADA: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. “FALSO COLETIVO”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS. NECESSÁRIA A ANALISE PORMENONIZADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. COMPETE A OPS A OBRIGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES PRATICADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Tutela de urgência indeferida em primeira instância – Alegação de "falso coletivo" em contrato de plano de saúde – Reajustes considerados abusivos pelos agravantes. Caracterização de "falso coletivo" – Necessidade de análise pormenorizada das características do contrato – Aplicabilidade das normas para planos individuais/familiares não configurada automaticamente. Art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Manutenção da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Por outro lado, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, para se impor à Operadora, a obrigação da demonstração da regularidade dos índices praticados, por se presumir que tenha em seus arquivos todos os dados e informações necessárias do montante dos custos referentes ao contrato coletivo em discussão, sendo hipossuficiente o consumidor para provar a abusividade dos reajustes, vez que não tem a posse desta documentação. Decisão parcialmente reformada tão somente para inverter o ônus da prova a fim de impor a OPS, a obrigação da demonstração da regularidade dos índices praticados. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820600-55.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO formulado por BATISTA E SOUSA LTDA, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.A pretensão liminar da Autora consiste na determinação de transferência do plano de saúde da sócia ELICLEYDE BATISTA DE SOUSA para a categoria individual pessoa física, sem carência, bem como na exclusão dos reajustes anuais aplicados ao plano, substituindo-os pelos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares, com o consequente ressarcimento dos valores pagos a maior nos últimos três anos. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO A narrativa fática da Autora (ID 110951535) informa que a empresa é contratante da operadora de saúde Ré, referente ao plano de saúde coletivo empresarial do tipo "ESPECIAL 100", com identificação de nº 88888 4738 9083 0017 (Sra. ELICLEYDE), vigente desde novembro de 2021, e que a parte Autora se encontra adimplente com suas obrigações. A Autora sustenta que as duas seguradas do plano são membros da mesma família (irmãs), a Sra. ELICLEYDE e a Sra. ELISMAYRE BATISTA DE SOUSA, caracterizando o plano como um "falso coletivo". Alega que tal configuração visa escapar das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no que tange à limitação dos reajustes anuais e ao cancelamento unilateral. A Autora aduz que vem arcando com a quantia mensal de R$ 2.579,92 e que, em razão dos constantes aumentos, em 26 de fevereiro de 2025, solicitou à Ré a mudança do plano empresarial para o plano individual pessoa física "ESPECIAL 100" para ambas as seguradas. Contudo, a Ré teria deferido o pedido apenas para a Sra. ELISMAYRE BATISTA DE SOUSA, que passou a pagar R$ 1.189,87 no plano individual (IDs 110986067, 110986064, 110986062). A Autora argumenta que os reajustes anuais aplicados ao plano são sem a devida previsão contratual e sem comprovação das despesas assistenciais que os justifiquem, devendo ser observados os parâmetros de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Afirma que, em decorrência desses reajustes, vem arcando com uma mensalidade 15,5% (equivalente a R$ 339,92) superior ao que seria devido. A Ré foi regularmente citada em 17 de novembro de 2025 (ID 127981070), após uma primeira tentativa frustrada (IDs 121857877, 126619147, 126619914). Em 17 de dezembro de 2025, a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou sua Contestação (ID 129166137), acompanhada de vasta documentação. Em sua defesa, a Ré rechaçou a tese de "falso coletivo", argumentando que o contrato é um plano coletivo empresarial PME (produto 557), regido pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022 (que sucedeu a RN nº 309/2012). II. FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a demonstração concomitante de dois requisitos essenciais para sua concessão: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza a concessão da medida, que, por sua natureza, antecipa os efeitos da tutela final e, portanto, demanda cautela e fundamentação robusta, especialmente em questões que envolvem a alteração de contratos de trato sucessivo e o equilíbrio de sistemas mutualistas. II.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A parte Autora fundamenta a probabilidade de seu direito na tese do "falso coletivo" e na suposta abusividade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde. Alega que, por ser um contrato com um número reduzido de beneficiários (duas sócias, que são irmãs), deveria ser equiparado a um plano individual/familiar, com a consequente aplicação dos índices de reajuste da ANS para essa modalidade. Contudo, a análise dos documentos e da legislação pertinente, em sede de cognição sumária, revela uma considerável fragilidade na tese autoral. A Ré, em sua Contestação (ID 129166137), apresentou uma defesa robusta, amparada em normas regulatórias e em vasta prova técnica e judicial que, em uma análise perfunctória, se mostra apta a refutar a probabilidade do direito invocado. Primeiramente, a SUL AMÉRICA demonstrou que o contrato em questão é um plano coletivo empresarial PME (produto 557), regido pela Resolução Normativa ANS nº 565/2022 (que sucedeu a RN nº 309/2012). Essa regulamentação estabelece critérios específicos para o cálculo de reajustes em contratos coletivos com até 29 vidas, mediante a formação de um "pool de risco" e a aplicação de um Percentual de Reajuste Único (PRU). A metodologia de cálculo do PRU, que considera a Variação dos Custos Médico-Hospitalares (IVCMH) e o Índice de Reajuste por Sinistralidade (IRS), com uma sinistralidade meta de 65%, foi detalhadamente apresentada pela Ré por meio de memórias de cálculo (IDs 129166460, 129166459, 129166146, 129166145) e das Condições Gerais do plano (ID 129166454). A existência de uma regulamentação específica para planos coletivos com número reduzido de vidas, que prevê um mecanismo de agrupamento para diluição de riscos, enfraquece a alegação de que a modalidade contratual seria uma "falsa coletivização" destinada a burlar as normas protetivas. Ainda mais relevante para a avaliação da probabilidade do direito são os relatórios de auditoria e os laudos periciais atuariais juntados pela Ré como prova emprestada de outros processos. O Relatório de Procedimentos Acordados da KPMG (ID 129166148), referente ao cálculo do reajuste da carteira PME da Sul América para o período de 2022/2023, concluiu que não foram identificadas divergências entre as informações da base de dados de prêmios e sinistros e os documentos de suporte, e que o recálculo do PRU pela KPMG foi praticamente idêntico ao da Sul América. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a mera existência de um número reduzido de beneficiários em um plano coletivo não autoriza, por si só, a sua equiparação automática a um plano individual/familiar para fins de aplicação dos índices de reajuste da ANS, vejamos: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0032032-39.2024.8.17.9000 RELATOR: DES.GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos desta Apelação, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PARCIAL PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00320323920248179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) (grifamos) A alegação de "falso coletivo" nesse contexto, sem a demonstração de vício de consentimento ou fraude na contratação original, enfraquece a probabilidade do direito. A Autora, ao se valer de um CNPJ para contratar um plano de saúde, assume as características e a regulamentação inerentes a essa modalidade, não podendo, posteriormente, pleitear a aplicação de regras de outra modalidade que lhe sejam mais favoráveis, sem que haja uma demonstração cabal de ilegalidade ou abusividade concreta. II.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) A Autora alega que o valor supostamente pago a maior (R$ 339,92 mensais) compromete sua renda familiar, podendo levá-la à inadimplência e à consequente falta de assistência médica, o que seria grave em razão do tratamento pós-operatório de mastectomia da sócia ELICLEYDE. É inegável a gravidade da condição de saúde da sócia e a importância da manutenção da assistência médica. No entanto, o periculum in mora deve ser analisado em conjunto com a probabilidade do direito. Quando a plausibilidade do direito é baixa, o perigo de dano deve ser excepcionalmente grave, iminente e irreversível para justificar a concessão da tutela de urgência. No caso em tela, a Autora continua coberta pelo plano de saúde empresarial. O pedido de tutela não visa garantir a continuidade do tratamento em caso de suspensão do serviço por inadimplência, mas sim a alteração das condições contratuais (transferência de categoria e revisão de valores). A Autora não demonstrou que a manutenção do contrato nas condições atuais inviabiliza o acesso imediato e contínuo ao tratamento médico necessário à sócia. A concessão de uma tutela de urgência para alterar substancialmente as condições de um contrato de plano de saúde, como a mudança de categoria e a revisão de reajustes, sem uma probabilidade do direito mais robusta e sem um perigo de dano iminente e irreversível que justifique a intervenção imediata, poderia gerar insegurança jurídica e desequilíbrio contratual. A estabilidade do sistema de saúde suplementar, que se baseia na previsibilidade atuarial e na diluição de riscos, seria comprometida por decisões liminares que desconsiderem a regulamentação específica e a base técnica dos reajustes. III. DISPOSITIVO Diante da análise dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, verifica-se que a parte Autora não logrou êxito em demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. IV. PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. b) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. c) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041410220003600000104146939 PROCURACAO e HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25041410220062300000104146940 CARTEIRA CFM Documento de Comprovação 25041410220162900000104146941 RG-CPF- AUTORA Documento de Identificação 25041410220223300000104146942 BOLETO PLANO ATUAL- AUTORA Documento de Comprovação 25041410220338400000104146950 CARTEIRA PLANO -REQUERENTE Documento de Comprovação 25041410220393600000104146951 COMPROVANTE PAGTO-2021 Documento de Comprovação 25041410220499200000104146952 COMPROVANGTE PAGTO -2022 Documento de Comprovação 25041410220546100000104146953 COMPROVANTE PAGTO-2023 Documento de Comprovação 25041410220597700000104146954 COMPROVANTE PAGTO-2024 Documento de Comprovação 25041410220645800000104146955 COMPROVANTE ENDEREÇO -EMPRESA Documento de Comprovação 25041410220711200000104175486 COMPROVANTE DESPESA -APARTAMENTO Documento de Comprovação 25041410220774200000104175509 DESPESA-ESCOLA SOBRINHOS Documento de Comprovação 25041410220833300000104175513 DESPESAS- CELULAR Documento de Comprovação 25041410220899600000104175515 DESPESAS-INTERNET Documento de Comprovação 25041410220951300000104175520 EXTRATO BANCARIO- BRADESCO Documento de Comprovação 25041410221004800000104175521 EXTRATO BANCARIO- CAIXA ECONÔMICA Documento de Comprovação 25041410221062000000104175522 EXTRATO BANCARIO-BANCO BRASIL Documento de Comprovação 25041410221117300000104177625 EXTRATO BANCARIO-EMPRESA Documento de Comprovação 25041410221169300000104177626 EXTRATO UTILIZAÇÃO SERVIÇO Documento de Comprovação 25041410221222400000104177634 BOLETO PLANO ATUAL INDIVIDUAL-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221278000000104177639 CARTEIRA PLANO INDIVIDUAL-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221338400000104177641 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221391900000104177644 NOTA FISCAL DA ADESÃO-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221451200000104177646 REQUERIMENTO TRANSFERÊNCIA CTEGORIA CANCELADO -AUTORA Documento de Comprovação 25041410221512100000104177666 Decisão Decisão 25041518064980900000104199539 Intimação Intimação 25041607175140600000104328476 Decisão Decisão 25041518064980900000104199539 Petição-EMENDA Petição 25042214051065900000104495646 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 25042214051131500000104495647 IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 25042214051211200000104495648 Decisão Decisão 25061618235056100000107569614 Intimação Intimação 25061807174269100000107711348 Decisão Decisão 25061618235056100000107569614 EMENDA- DOCUMENTOS Petição 25062015431613300000107821669 DIAGNÓSTICO FISCAL DA RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 25062015431726400000107821671 DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL Documento de Comprovação 25062015431776600000107821672 RECIBO DE ENTREGA DO SIMPLES Documento de Comprovação 25062015431826600000107821673 Decisão Decisão 25082913083155200000114323799 Carta Carta 25090107091948700000115024680 Intimação Intimação 25090107095633300000115024682 Decisão Decisão 25082913083155200000114323799 SOLICITAÇÃO APLICAÇÃO REVELIA Petição 25092615301254600000116537339 Certidão Certidão 25111008115257100000118774981 Carta Carta 25111008144928800000118774995 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25112702273000000000120044048 Contestação Contestação 25121710534198000000121127465 1 - REGULARIZACAO SAS 2025 USAR ESTA Documento de Comprovação 25121710534251400000121127471 22 2022 Calculo Reajuste PME Documento de Comprovação 25121710533966000000121127474 23 Acordao Documento de Comprovação 25121710534426100000121128875 32 Auditoria 2022 Documento de Comprovação 25121710534483000000121128876 33 Laudo 1 Documento de Comprovação 25121710534127800000121128877 34 Laudo 2 Documento de Comprovação 25121710534311900000121128878 35 Laudo PRU Documento de Comprovação 25121710534074100000121128879 36 PME - PRU Documento de Comprovação 25121710534592500000121128880 37 Sentenca Documento de Comprovação 25121710534544800000121128881 42 557PMEAHOFinal1 Documento de Comprovação 25121710534651100000121128882 43 - ModeloExtratosPormenorizados213a225 Documento de Comprovação 25121710534756400000121128883 Decisao - RESP 2233632 - SP - MINISTRO MARCO BUZZI Documento de Comprovação 25121710534708500000121128884 Laudo favorável - PME - 078.10148 Documento de Comprovação 25121710534810900000121128885 Laudo favorável - PME - 078.10669 Documento de Comprovação 25121710535064000000121128886 MEMÓRIA DE CÁLCULO PME ATÉ 30 VIDAS - 2022 Documento de Comprovação 25121710535131000000121128887 MEMÓRIA DE CÁLCULO PME ATÉ 30 VIDAS - 2023 Documento de Comprovação 25121710534866000000121128888 Planilha-de-Evolucao--ELICLEYDE-BATISTA-DE-SOUSA Documento de Comprovação 25121710535019800000121128889 PlanilhadeEvolucaoELISMAYREBATISTADESOUSA Documento de Comprovação 25121710534919700000121128890 Planilha-de-Evolucao--ELISMAYRE-BATISTA-DE-SOUSA Documento de Comprovação 25121710534967300000121128891 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25041518064980900000104199539, Intimação: 25041607175140600000104328476, Petição Inicial: 25041410220003600000104146939, Documento de Comprovação: 25041410220062300000104146940, Documento de Comprovação: 25041410220162900000104146941, Documento de Identificação: 25041410220223300000104146942, Documento de Comprovação: 25041410220338400000104146950, Documento de Comprovação: 25041410220393600000104146951, Documento de Comprovação: 25041410220499200000104146952, Documento de Comprovação: 25041410220546100000104146953]

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BATISTA E SOUSA LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820600-55.2025.8.15.2001 DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante análise do Diagnóstico Fiscal na Receita Federal do autor (ID 114938810), que consta débitos do Simples Nacional relativos a competências de dez/2024 a abr/2025, todos marcados como “DEVEDOR”. Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada. Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação. Cite a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias. Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041410220003600000104146939 PROCURACAO e HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 25041410220062300000104146940 CARTEIRA CFM Documento de Comprovação 25041410220162900000104146941 RG-CPF- AUTORA Documento de Identificação 25041410220223300000104146942 BOLETO PLANO ATUAL- AUTORA Documento de Comprovação 25041410220338400000104146950 CARTEIRA PLANO -REQUERENTE Documento de Comprovação 25041410220393600000104146951 COMPROVANTE PAGTO-2021 Documento de Comprovação 25041410220499200000104146952 COMPROVANGTE PAGTO -2022 Documento de Comprovação 25041410220546100000104146953 COMPROVANTE PAGTO-2023 Documento de Comprovação 25041410220597700000104146954 COMPROVANTE PAGTO-2024 Documento de Comprovação 25041410220645800000104146955 COMPROVANTE ENDEREÇO -EMPRESA Documento de Comprovação 25041410220711200000104175486 COMPROVANTE DESPESA -APARTAMENTO Documento de Comprovação 25041410220774200000104175509 DESPESA-ESCOLA SOBRINHOS Documento de Comprovação 25041410220833300000104175513 DESPESAS- CELULAR Documento de Comprovação 25041410220899600000104175515 DESPESAS-INTERNET Documento de Comprovação 25041410220951300000104175520 EXTRATO BANCARIO- BRADESCO Documento de Comprovação 25041410221004800000104175521 EXTRATO BANCARIO- CAIXA ECONÔMICA Documento de Comprovação 25041410221062000000104175522 EXTRATO BANCARIO-BANCO BRASIL Documento de Comprovação 25041410221117300000104177625 EXTRATO BANCARIO-EMPRESA Documento de Comprovação 25041410221169300000104177626 EXTRATO UTILIZAÇÃO SERVIÇO Documento de Comprovação 25041410221222400000104177634 BOLETO PLANO ATUAL INDIVIDUAL-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221278000000104177639 CARTEIRA PLANO INDIVIDUAL-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221338400000104177641 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221391900000104177644 NOTA FISCAL DA ADESÃO-SÓCIA Documento de Comprovação 25041410221451200000104177646 REQUERIMENTO TRANSFERÊNCIA CTEGORIA CANCELADO -AUTORA Documento de Comprovação 25041410221512100000104177666 Decisão Decisão 25041518064980900000104199539 Intimação Intimação 25041607175140600000104328476 Decisão Decisão 25041518064980900000104199539 Petição-EMENDA Petição 25042214051065900000104495646 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 25042214051131500000104495647 IMPOSTO RENDA Documento de Comprovação 25042214051211200000104495648 Decisão Decisão 25061618235056100000107569614 Intimação Intimação 25061807174269100000107711348 Decisão Decisão 25061618235056100000107569614 EMENDA- DOCUMENTOS Petição 25062015431613300000107821669 DIAGNÓSTICO FISCAL DA RECEITA FEDERAL Documento de Comprovação 25062015431726400000107821671 DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL Documento de Comprovação 25062015431776600000107821672 RECIBO DE ENTREGA DO SIMPLES Documento de Comprovação 25062015431826600000107821673 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25041518064980900000104199539, Intimação: 25041607175140600000104328476, Petição Inicial: 25041410220003600000104146939, Documento de Comprovação: 25041410220062300000104146940, Documento de Comprovação: 25041410220162900000104146941, Documento de Identificação: 25041410220223300000104146942, Documento de Comprovação: 25041410220338400000104146950, Documento de Comprovação: 25041410220393600000104146951, Documento de Comprovação: 25041410220499200000104146952, Documento de Comprovação: 25041410220546100000104146953]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BATISTA E SOUSA LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO A parte autora ( pessoa jurídica de direito privado) requereu gratuidade de justiça. “O STF já decidiu que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - que demonstre estar em situação financeira inviabilizadora do acesso ao Judiciário”.1 Ensina o Ministro Celso Mello2 do Supremo Tribunal Federal, socorrendo-se de Jurisprudência firmada pelo STJ, que “a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmo retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.” INTIME a parte para juntar o seu imposto de renda, balancete contábil e outros documentos que demonstrem de forma contextualizada a sua situação financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 1 (AI 517468, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 23/09/2004, publicado em DJ 04/11/2004 PP-00039) 2 STF – 2ª. Turma – RE-AgR 192715/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, julgamento 21/11/2006, DJ 09/02/2007. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0820600-55.2025.8.15.2001

17/04/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Todas as movimentações(58)