Procedimento Comum Cível 0820380-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820380-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

19/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2026, 20:07

Decorrido prazo de JIMENA PORPINO TRAVASSOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de apelação

06/02/2026, 16:02

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820380-57.2025.8.15.2001. AUTOR: JIMENA PORPINO TRAVASSOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JIMENA PORPINO TRAVASSOS em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde gerido pela ré e informa que enfrentou quadro de obesidade severa desde a infância, chegando a ostentar o peso de 152 kg. Em virtude da gravidade de sua condição clínica e do insucesso de tratamentos conservadores, submeteu-se a uma cirurgia bariátrica em 19 de fevereiro de 2018, procedimento este que resultou na perda maciça de aproximadamente 74 kg ao longo do tratamento pós-operatório. A requerente sustenta que a expressiva e rápida redução de peso gerou relevante excesso de pele patológico em diversas regiões do corpo, como abdome, braços, coxas, dorso e pálpebras, causando-lhe severo sofrimento de ordem física e psicológica. Conforme detalhado no laudo médico assistencial acostado à exordial, as sobras de tecido epitelial provocam complicações crônicas, tais como assaduras, dermatites intertriginosas, mau odor e proliferação fúngica, além de gerarem limitações funcionais nas atividades cotidianas e profundo abalo em sua saúde mental e autoestima. Diante desse cenário clínico insustentável, houve a indicação médica para a realização de diversos procedimentos cirúrgicos de caráter eminentemente reparador e funcional, compreendendo dermolipectomia abdominal pós-bariátrica, braquioplastia, cruroplastia (dermolipectomia de coxas), blefaroplastia superior e inferior, além de lipoaspiração funcional de dorso e pálpebras para fins de retração cutânea e viabilização do reparo. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que teria ocorrido via atendimento telefônico sob o número de protocolo informado na peça inicial. A autora argumenta que as cirurgias plásticas reparadoras constituem etapas integrantes e indispensáveis do tratamento da obesidade mórbida, invocando a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. Alega, ainda, que a ré deixou de observar o procedimento de junta médica previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para dirimir eventuais divergências técnico-assistenciais, o que tornaria a negativa nula. Pugna pela condenação da ré à obrigação de autorizar e custear integralmente os procedimentos, materiais, medicamentos e insumos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em sua contestação (Id. 114330409), a ré CASSI arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e a consequente falta de interesse processual, sustentando que não haveria nos autos comprovação de solicitação administrativa formal para os procedimentos pleiteados, inexistindo, portanto, negativa que justificasse o ajuizamento da lide. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando sua natureza de entidade de autogestão sem fins lucrativos, conforme inteligência da Súmula nº 608 do STJ. Argumentou que os procedimentos solicitados possuem natureza predominantemente estética e que, de acordo com o regulamento do plano e a Lei nº 9.656/1998, tais cirurgias dependem de perícia prévia presencial para avaliação da finalidade reparadora. Sustentou a legalidade de suas cláusulas limitativas e a ausência de nexo causal para a configuração de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 114567484), sob o fundamento de ausência de prova da negativa administrativa, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (nº 0813638-05.2025.8.15.0000). Após a redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0, as partes foram intimadas para especificar provas. A ré quedou-se inerte, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, verifico que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos técnicos de natureza médica, encontra-se suficientemente instruída por meio da robusta prova documental colacionada aos autos, notadamente os laudos subscritos por profissionais habilitados e a resistência formal manifestada pela ré em sede de contestação. Ademais, as partes foram oportunizadas a especificar outras provas, tendo a ré permanecido em silêncio, o que atrai a preclusão e autoriza a entrega da prestação jurisdicional imediata com base nos elementos já constantes do processo. DAS PRELIMINARES: INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu a inépcia da inicial e a carência da ação por ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não logrou comprovar a negativa administrativa prévia. Entretanto, tais preliminares não merecem acolhimento. É cediço que o interesse processual é verificado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, ainda que se questione a formalidade do pedido administrativo inicial, a contestação apresentada pela CASSI rebate exaustivamente o mérito da pretensão autoral, afirmando a natureza estética dos procedimentos e a ausência de dever de cobertura contratual. Tal postura evidencia a existência de pretensão resistida, o que supre qualquer eventual vício na fase pré-processual e configura a lide. Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado de forma absoluta ao exaurimento da via administrativa, especialmente quando a conduta da ré em juízo deixa clara a sua oposição ao direito vindicado pela beneficiária. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 Compulsando os autos, verifica-se que a CASSI é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão. Por força da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por tais entidades. Todavia, tal circunstância não exime a ré do cumprimento estrito das disposições da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e das normas gerais do Código Civil, que impõem a observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A exclusão do CDC não autoriza a operadora a negar tratamentos indispensáveis à saúde do beneficiário quando a doença que lhe acomete (no caso, a obesidade mórbida) possui cobertura obrigatória e o procedimento indicado constitui etapa essencial de sua recuperação integral. DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ A controvérsia acerca da cobertura de cirurgias plásticas reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1069, cuja tese fixada possui caráter vinculante e deve ser observada por este juízo: "(i) E de cobertura obrigatória pelos planos de sa u de a cirurgia pl a stica de car a ter reparador ou funcional indicada pelo m e dico assistente, em paciente p o s cirurgia bari a trica, visto ser parte decorre nte do tratamento da obesidade m o rbida; e (ii) Havendo d u vidas justificadas e razo a veis quanto ao car a ter eminentemente est e tico da cirurgia pl a stica indicada ao paciente p o s cirurgia bari a trica, a operadora de plano de sa u de pode se utilizar do procedimento da junta m e dica, formada para dirimir a diverg e ncia t e cnico assistencial, desde que arque com os honor a rios dos respectivos profissionais e sem preju i zo do exerc i cio do direito de a c a o pelo benefici a rio, em caso de parecer desfavor a vel a indica c a o cl i nica do m e dico assistente, ao qual n a o se vincula o julgador." Conforme se extrai do precedente vinculante, a cirurgia plástica pós-bariátrica não é considerada procedimento meramente estético, mas sim um desdobramento necessário do tratamento clínico-cirúrgico para a obesidade. No caso da autora, a indicação médica de Id. 110910479 é taxativa ao apontar que a paciente sofre de flacidez cutânea patológica (CID L91, E66.8, entre outros), decorrente da perda de 74 kg, o que gerou complicações físicas reais como dermatites e infecções fúngicas. Negar tais procedimentos sob o rótulo de "estética" viola a finalidade assistencial do contrato e a própria dignidade da pessoa humana, uma vez que a retirada do avental de pele e das deformidades anatômicas é condição sine qua non para o restabelecimento da saúde da paciente. DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A indicação médica contempla a realização de dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, blefaroplastia e lipoaspiração funcional. Embora a ré tente isolar a lipoaspiração ou a blefaroplastia como atos de embelezamento, a prova técnica acostada pela autora demonstra que tais intervenções são acessórias e fundamentais para o sucesso do reparo principal. A lipoaspiração, no contexto de pacientes ex-obesos, muitas vezes é técnica auxiliar indispensável para permitir a correta mobilização dos tecidos e evitar o sofrimento vascular dos retalhos de pele que serão suturados, possuindo, portanto, natureza funcional. Da mesma forma, a blefaroplastia em pacientes com grandes variações ponderais visa corrigir o excesso de pele que pode comprometer o campo visual e causar fadiga ocular, enquadrando-se na natureza funcional reconhecida pelo STJ. Assim, a indicação do médico assistente deve prevalecer sobre a negativa genérica da operadora, especialmente quando esta última renunciou ao direito de instaurar a junta médica desempatadora nos moldes da RN 424/2017 da ANS. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de reparação por danos morais, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico de urgência ou de etapa fundamental de recuperação de doença grave ultrapassa o mero dissabor contratual. A negativa da ré, ao ignorar os precedentes vinculantes e a situação de vulnerabilidade clínica da autora — que convive com infecções e limitações decorrentes do excesso de pele —, impôs à beneficiária sofrimento psicológico desnecessário, agravando seu estado de angústia e incerteza. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza de autogestão da ré e o tempo decorrido, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se proporcional e razoável para atender à finalidade pedagógica e compensatória da condenação, sem ensejar o enriquecimento sem causa da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente, em favor da autora JIMENA PORPINO TRAVASSOS, a realização das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas no laudo médico (dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, blefaroplastia superior e inferior e lipoaspiração funcional de dorso e áreas correlatas), incluindo-se todos os materiais, medicamentos, insumos e custos hospitalares necessários ao ato operatório, a serem realizados por profissionais e em estabelecimentos credenciados à rede da ré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer estimada pelo valor dos procedimentos somada ao dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:44

Julgado procedente o pedido

18/12/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 16:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/11/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 19:44

Sentença

•18/12/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820380-57.2025.8.15.2001. AUTOR: JIMENA PORPINO TRAVASSOS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JIMENA PORPINO TRAVASSOS em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora relata ser beneficiária do plano de saúde gerido pela ré e informa que enfrentou quadro de obesidade severa desde a infância, chegando a ostentar o peso de 152 kg. Em virtude da gravidade de sua condição clínica e do insucesso de tratamentos conservadores, submeteu-se a uma cirurgia bariátrica em 19 de fevereiro de 2018, procedimento este que resultou na perda maciça de aproximadamente 74 kg ao longo do tratamento pós-operatório. A requerente sustenta que a expressiva e rápida redução de peso gerou relevante excesso de pele patológico em diversas regiões do corpo, como abdome, braços, coxas, dorso e pálpebras, causando-lhe severo sofrimento de ordem física e psicológica. Conforme detalhado no laudo médico assistencial acostado à exordial, as sobras de tecido epitelial provocam complicações crônicas, tais como assaduras, dermatites intertriginosas, mau odor e proliferação fúngica, além de gerarem limitações funcionais nas atividades cotidianas e profundo abalo em sua saúde mental e autoestima. Diante desse cenário clínico insustentável, houve a indicação médica para a realização de diversos procedimentos cirúrgicos de caráter eminentemente reparador e funcional, compreendendo dermolipectomia abdominal pós-bariátrica, braquioplastia, cruroplastia (dermolipectomia de coxas), blefaroplastia superior e inferior, além de lipoaspiração funcional de dorso e pálpebras para fins de retração cutânea e viabilização do reparo. A pretensão autoral fundamenta-se na suposta ilegalidade da negativa de cobertura pela operadora de saúde, que teria ocorrido via atendimento telefônico sob o número de protocolo informado na peça inicial. A autora argumenta que as cirurgias plásticas reparadoras constituem etapas integrantes e indispensáveis do tratamento da obesidade mórbida, invocando a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1069. Alega, ainda, que a ré deixou de observar o procedimento de junta médica previsto na Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para dirimir eventuais divergências técnico-assistenciais, o que tornaria a negativa nula. Pugna pela condenação da ré à obrigação de autorizar e custear integralmente os procedimentos, materiais, medicamentos e insumos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Em sua contestação (Id. 114330409), a ré CASSI arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e a consequente falta de interesse processual, sustentando que não haveria nos autos comprovação de solicitação administrativa formal para os procedimentos pleiteados, inexistindo, portanto, negativa que justificasse o ajuizamento da lide. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando sua natureza de entidade de autogestão sem fins lucrativos, conforme inteligência da Súmula nº 608 do STJ. Argumentou que os procedimentos solicitados possuem natureza predominantemente estética e que, de acordo com o regulamento do plano e a Lei nº 9.656/1998, tais cirurgias dependem de perícia prévia presencial para avaliação da finalidade reparadora. Sustentou a legalidade de suas cláusulas limitativas e a ausência de nexo causal para a configuração de danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 114567484), sob o fundamento de ausência de prova da negativa administrativa, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento (nº 0813638-05.2025.8.15.0000). Após a redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0, as partes foram intimadas para especificar provas. A ré quedou-se inerte, enquanto a autora requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, verifico que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos técnicos de natureza médica, encontra-se suficientemente instruída por meio da robusta prova documental colacionada aos autos, notadamente os laudos subscritos por profissionais habilitados e a resistência formal manifestada pela ré em sede de contestação. Ademais, as partes foram oportunizadas a especificar outras provas, tendo a ré permanecido em silêncio, o que atrai a preclusão e autoriza a entrega da prestação jurisdicional imediata com base nos elementos já constantes do processo. DAS PRELIMINARES: INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu a inépcia da inicial e a carência da ação por ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não logrou comprovar a negativa administrativa prévia. Entretanto, tais preliminares não merecem acolhimento. É cediço que o interesse processual é verificado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, ainda que se questione a formalidade do pedido administrativo inicial, a contestação apresentada pela CASSI rebate exaustivamente o mérito da pretensão autoral, afirmando a natureza estética dos procedimentos e a ausência de dever de cobertura contratual. Tal postura evidencia a existência de pretensão resistida, o que supre qualquer eventual vício na fase pré-processual e configura a lide. Além disso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, impede que o acesso ao Judiciário seja condicionado de forma absoluta ao exaurimento da via administrativa, especialmente quando a conduta da ré em juízo deixa clara a sua oposição ao direito vindicado pela beneficiária. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998 Compulsando os autos, verifica-se que a CASSI é operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão. Por força da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por tais entidades. Todavia, tal circunstância não exime a ré do cumprimento estrito das disposições da Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e das normas gerais do Código Civil, que impõem a observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A exclusão do CDC não autoriza a operadora a negar tratamentos indispensáveis à saúde do beneficiário quando a doença que lhe acomete (no caso, a obesidade mórbida) possui cobertura obrigatória e o procedimento indicado constitui etapa essencial de sua recuperação integral. DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ A controvérsia acerca da cobertura de cirurgias plásticas reparadoras após a realização de cirurgia bariátrica foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1069, cuja tese fixada possui caráter vinculante e deve ser observada por este juízo: "(i) E de cobertura obrigatória pelos planos de sa u de a cirurgia pl a stica de car a ter reparador ou funcional indicada pelo m e dico assistente, em paciente p o s cirurgia bari a trica, visto ser parte decorre nte do tratamento da obesidade m o rbida; e (ii) Havendo d u vidas justificadas e razo a veis quanto ao car a ter eminentemente est e tico da cirurgia pl a stica indicada ao paciente p o s cirurgia bari a trica, a operadora de plano de sa u de pode se utilizar do procedimento da junta m e dica, formada para dirimir a diverg e ncia t e cnico assistencial, desde que arque com os honor a rios dos respectivos profissionais e sem preju i zo do exerc i cio do direito de a c a o pelo benefici a rio, em caso de parecer desfavor a vel a indica c a o cl i nica do m e dico assistente, ao qual n a o se vincula o julgador." Conforme se extrai do precedente vinculante, a cirurgia plástica pós-bariátrica não é considerada procedimento meramente estético, mas sim um desdobramento necessário do tratamento clínico-cirúrgico para a obesidade. No caso da autora, a indicação médica de Id. 110910479 é taxativa ao apontar que a paciente sofre de flacidez cutânea patológica (CID L91, E66.8, entre outros), decorrente da perda de 74 kg, o que gerou complicações físicas reais como dermatites e infecções fúngicas. Negar tais procedimentos sob o rótulo de "estética" viola a finalidade assistencial do contrato e a própria dignidade da pessoa humana, uma vez que a retirada do avental de pele e das deformidades anatômicas é condição sine qua non para o restabelecimento da saúde da paciente. DA COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS A indicação médica contempla a realização de dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, blefaroplastia e lipoaspiração funcional. Embora a ré tente isolar a lipoaspiração ou a blefaroplastia como atos de embelezamento, a prova técnica acostada pela autora demonstra que tais intervenções são acessórias e fundamentais para o sucesso do reparo principal. A lipoaspiração, no contexto de pacientes ex-obesos, muitas vezes é técnica auxiliar indispensável para permitir a correta mobilização dos tecidos e evitar o sofrimento vascular dos retalhos de pele que serão suturados, possuindo, portanto, natureza funcional. Da mesma forma, a blefaroplastia em pacientes com grandes variações ponderais visa corrigir o excesso de pele que pode comprometer o campo visual e causar fadiga ocular, enquadrando-se na natureza funcional reconhecida pelo STJ. Assim, a indicação do médico assistente deve prevalecer sobre a negativa genérica da operadora, especialmente quando esta última renunciou ao direito de instaurar a junta médica desempatadora nos moldes da RN 424/2017 da ANS. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de reparação por danos morais, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico de urgência ou de etapa fundamental de recuperação de doença grave ultrapassa o mero dissabor contratual. A negativa da ré, ao ignorar os precedentes vinculantes e a situação de vulnerabilidade clínica da autora — que convive com infecções e limitações decorrentes do excesso de pele —, impôs à beneficiária sofrimento psicológico desnecessário, agravando seu estado de angústia e incerteza. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza de autogestão da ré e o tempo decorrido, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se proporcional e razoável para atender à finalidade pedagógica e compensatória da condenação, sem ensejar o enriquecimento sem causa da autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI à obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente, em favor da autora JIMENA PORPINO TRAVASSOS, a realização das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas no laudo médico (dermolipectomia abdominal, braquioplastia, cruroplastia, blefaroplastia superior e inferior e lipoaspiração funcional de dorso e áreas correlatas), incluindo-se todos os materiais, medicamentos, insumos e custos hospitalares necessários ao ato operatório, a serem realizados por profissionais e em estabelecimentos credenciados à rede da ré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer estimada pelo valor dos procedimentos somada ao dano moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em dez dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820380-57.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JIMENA PORPINO TRAVASSOS em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, pelos fatos a seguir delineados. Narra a autora ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela promovida, sem carências pendentes e com todas as mensalidades pagas. Alega que luta contra a obesidade desde a infância, tendo se submetido à cirurgia bariátrica, obtendo perda maciça de peso, mais precisamente 74kg. Diante das relevantes sobras de pele resultantes dessa perda, afirma lidar com sofrimento físico e psicológico, motivo pelo qual obteve a prescrição de cirurgia plástica reparadora, cujo pedido de cobertura teria sido negado pela promovida. Antes de apreciar o pleito antecipatório, foi concedida à Cassi a oportunidade de se manifestar especificamente acerca da tutela, e a promovida afirmou não ter recebido pedido administrativo para cobertura da cirurgia. Vieram-me os autos conclusos. De fato, como já observado no despacho de ID nº 112892535, a parte autora não comprovou ter submetido o pedido de cobertura da cirurgia à operadora do plano de saúde, tendo acostado aos autos tão somente o laudo médico e um número de atendimento datado de 12.01.2025, não comprovando a relação entre os documentos nem mesmo uma efetiva negativa, seja direta ou velada. Assim, ante a ausência de demonstração do pedido em si, tenho por inexistente, no momento, a probabilidade do direito autoral, primeiro requisito autorizador à concessão do pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código Processual Civil. Considerando, ainda, que os requisitos são cumulativos, a ausência de um deles já é suficiente para impedir a concessão na forma requerida pela autora. Pelo exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. P.I. Considerando que já foi oferecida contestação, intime-se a autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00