Execução de Título Extrajudicial 0821970-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821970-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 07:19

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de comunicações

04/03/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 03:06

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 07:45

Extinto o processo por devedor não encontrado

12/02/2026, 15:49

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 10:35

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821970-06.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); CONECTA SMART SCHOOL LTDA(43.670.717/0001-53); Polo passivo: ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DERIO(003.451.793-66); VICENTE JOSE DA SILVA NETO(298.780.984-00); ADRIANO PHILLIP DERIO(057.412.834-46); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da diligência infrutífera acostada no id. 128486470, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:51

Conclusos para despacho

09/12/2025, 06:52

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 15:49

Despacho

•15/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0821970-06.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS(002.071.751-28); CONECTA SMART SCHOOL LTDA(43.670.717/0001-53); Polo passivo: ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DERIO(003.451.793-66); VICENTE JOSE DA SILVA NETO(298.780.984-00); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora (Id. 121063512) apresentada pela executada, Sra. ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DÉRIO, na qual alega a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta-corrente, via SISBAJUD. Aduz, em síntese, que o montante de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais) é proveniente de verbas rescisórias de seu antigo empregador, MEDICAL CARE LTDA, possuindo, portanto, natureza salarial. Afirma, ainda, que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) foi transferido por um terceiro (avó paterna de seu filho) com a finalidade de custear a alimentação do menor, tratando-se de verba alimentar. Para comprovar suas alegações, anexa cópia de sua CTPS Digital (Id. 121063518), extrato de seguro-desemprego (Id. 121063521) e extrato bancário (Id. 121063532). É o breve relatório. DECIDO. A questão cinge-se à análise da (im)penhorabilidade dos valores constritos na conta bancária da parte executada. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e outras verbas de natureza alimentar, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Vejamos a redação do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Compulsando os autos, verifico que a executada logrou êxito em comprovar a natureza salarial do valor de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais). O extrato bancário de Id. 121063532 demonstra o recebimento de PIX da empresa MEDICAL CARE LTDA ME em 16/07/2025, e a CTPS Digital (Id. 121063518) confirma o vínculo empregatício com a referida empresa, com data de rescisão em 26/05/2025. Assim, resta evidente que a quantia se refere a verbas trabalhistas, sendo, portanto, impenhorável nos termos da lei. Quanto ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), depositado por terceiro, entendo que a executada não se desincumbiu do ônus de provar que tal quantia era estritamente destinada ao seu sustento ou de sua família. Embora alegue a finalidade alimentar, o simples depósito por um familiar, de forma esporádica, não é suficiente para, por si só, caracterizar a impenhorabilidade prevista na parte final do inciso IV do art. 833 do CPC, devendo a penhora sobre este valor ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no Id. 121063512, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais), por se tratar de verba de natureza salarial. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia de R$ 1.027,00 (mil e vinte e sete reais) em favor da executada, ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DÉRIO. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis à penhora e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821970-06.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DERIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a)., MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0821970-06.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: ALINE CHRYSTIANNE PONTES DA SILVA DERIO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para INFORMAR OS DADOS BANCARIOS PARA FINS DE ALVARA JUDICIAL DO VALOR BLOQUEADO. Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE JOSE DA SILVA NETO - PB6477 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 25 de agosto de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Estabelecimentos de Ensino]

26/08/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(20)