Procedimento Comum Cível 0824447-85.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824447-85.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO RODRIGUES DE PONTES REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A, NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824447-85.2024.8.15.0001 [Liminar, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação intitulada de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por RODOLFO RODRIGUES DE PONTES em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, visando a repactuação de dívidas que totalizam R$ 742.874,24. Na petição inicial, o Autor alegou estar em situação de superendividamento, com mais de 220.95% de sua renda líquida mensal comprometida, e postulou a instauração de processo de repactuação de dívidas, com a limitação dos descontos a 35% de seus rendimentos líquidos. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Por decisão proferida ao ID 100062511 e ratificada ao ID 124297376, este Juízo enquadrou o feito no rito especial de Repactuação de Dívidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021, indeferindo a tutela de urgência e determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. O Autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o correto e integral aditamento determinado ao Id 100062511, sob pena de indeferimento. As determinações essenciais incluíam: a) Esclarecer a origem das dívidas, verificando a não incidência das hipóteses de exclusão previstas no art. 104-A, § 1º, do CDC; e b) Juntar todos os instrumentos de contratação (ou requerer a exibição), por se tratarem de documentos essenciais à análise do pedido de repactuação. A parte Autora apresentou manifestação ao ID 101913237 e posteriormente ao ID 125407453, apenas reiterando que as dívidas eram de consumo e que não possuía todos os contratos por negativa dos bancos, sem cumprir integralmente as exigências de adequação ao rito e apresentação dos documentos essenciais para a análise do crédito. Alguns Réus compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação. É o breve relato. Passo a decidir. A questão central reside na falta de atendimento integral e preciso à determinação de emenda da petição inicial, conforme exigido por este Juízo nas decisões anteriores. O procedimento adotado pelo Autor deve se amoldar ao rito específico de instauração de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” A natureza do procedimento exige a máxima clareza e detalhamento das obrigações, notadamente para permitir a inclusão de todos os credores e a elaboração de um plano equitativo. Conforme ressaltado na decisão de ID 100062511, o Autor deveria ter esclarecido a origem das dívidas para afastar a exclusão prevista no art. 104-A, § 1º, do CDC, que exclui, dentre outras, as dívidas: "oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Ademais, a petição inicial deveria vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso de ações revisionais ou de repactuação, a juntada dos contratos ou a formulação de um pedido específico de exibição de documentos é crucial para que o Juízo possa analisar a natureza das dívidas e se elas se enquadram nas hipóteses de superendividamento tuteladas, bem como para verificar o saldo devedor e as taxas de juros aplicadas. A ausência destes instrumentos contratuais foi expressamente notada como impeditiva: "No mais, todos os instrumentos de contratação a que se referem as dívidas contraídas pelo autor, por se tratarem de documentos necessários à análise do pedido de repactuação e de revisão, são essenciais e não constam nos autos. Tampouco há pedido de exibição dos referidos documentos". O Autor, embora devidamente intimado em duas ocasiões sob a expressa cominação de indeferimento da inicial, limitou-se a reiterar alegações genéricas na tentativa de suprir as falhas. A mera alegação de que as dívidas são "tipicamente de consumo" e a menção a telas sistêmicas e pareceres unilaterais não atendem à exigência de prova documental essencial e de detalhamento da origem das dívidas, especialmente em um rito especial que visa a reestruturação total do passivo do consumidor. O Código de Processo Civil estabelece que, se o autor não cumpre a diligência determinada para a emenda, o juiz deve indeferir a petição inicial: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." (Art. 321, Parágrafo único, CPC/2015). A insistência da parte em não cumprir a determinação judicial, deixando de apresentar os documentos considerados indispensáveis para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo. Deste modo, a ausência de emenda e aditamento correto da inicial, após as devidas intimações, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos da lei processual e conforme a cominação expressamente imposta pelo Juízo. No que tange aos ônus sucumbenciais, o processo está sendo extinto sem resolução do mérito antes mesmo do recebimento da inicial, tendo ocorrido o comparecimento de alguns réus de forma espontânea antes da mesmo da citação formal e aperfeiçoamento da relação processual, o que afasta a condenação em honorários de sucumbência em favor dos réus. Mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Nos casos em que houver a extinção do processo e o cancelamento da distribuição motivados pela inércia da parte em realizar o recolhimento das custas, não há que se falar em condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.203.541/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000/GO, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte ( CPC, art. 267, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais ( CPC, art. 257), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdicional. 2. Este precedente da Corte Especial não exclui o firmado por este mesmo órgão julgador nos EREsp 264.895/PR, em dezembro de 2001, segundo o qual é dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no art. 257 do CPC, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nessa hipótese, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 17.501/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU ANTES DE RECEBIDA A INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do colendo STJ orienta que "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (REsp 1906378/MG). Nessa ordem de ideias, ainda que tenha havido o comparecimento espontâneo dos réus, se a petição inicial sequer chegou a ser recebida, descabe falar em arbitramento de honorários de sucumbência (Precedentes do STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5027955-02.2023.8.13.0672 1.0000.24.207346-8/001, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 21/05/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) A inércia do Autor em instruir a petição com os documentos mínimos para viabilizar o rito especial (Art. 104-A CDC) equivale à ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito, impedindo o julgamento do mérito e forçando a extinção prematura do feito, o que exonera o Autor dos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Parágrafo Único do Art. 321 do Código de Processo Civil, e pelas razões de fato e de direito supracitadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude da ausência de citação e da extinção do feito por indeferimento da petição inicial antes da estabilização da relação processual. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)