Cumprimento de sentença 0852345-87.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:06

Determinado o arquivamento

18/12/2025, 10:59

Conclusos para decisão

17/12/2025, 09:39

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:37

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD diretamente em contas de titularidade da empresa PAGSEGURO INTERNET S.A. (PagBank), sob o argumento de que esta teria intermediado os pagamentos objeto da lide. É o breve relatório. Decido. O pleito não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o Título Executivo Judicial (Sentença/Acórdão) transitado em julgado constituiu obrigação de pagar quantia certa exclusivamente em desfavor das empresas LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA e LITTORAL EMPIRE HOTEL LTDA, qualificadas na petição inicial e no polo passivo da demanda. A empresa PAGSEGURO, embora figure como intermediadora do pagamento nos comprovantes anexados aos autos (id. 125176657), não integrou a relação processual na fase de conhecimento, não foi citada para exercer o contraditório e, consequentemente, não consta no dispositivo da sentença como devedora. Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ademais, o art. 779 do mesmo diploma legal é taxativo ao elencar os sujeitos passivos na execução, não se enquadrando a instituição de pagamento em nenhuma das hipóteses legais, uma vez que sua responsabilidade solidária (se houvesse) deveria ter sido apurada na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Portanto, é vedado direcionar a expropriação de bens (bloqueio via SISBAJUD) contra o patrimônio de terceiro que não figura no título executivo, sob pena de violação ao devido processo legal. ISTO POSTO: INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD) em face de PAGSEGURO INTERNET S.A., ante a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo deste Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora de titularidade das reais devedoras ou requerendo as medidas constritivas adequadas, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nobrega Torres Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 07:04

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA - CPF: 160.349.534-72 (AUTOR)

03/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:54

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de id. 126746199. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:01

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:06

Juntada de Certidão

11/11/2025, 13:48

Deferido o pedido de

07/11/2025, 18:11

Conclusos para despacho

07/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:08

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da petição de id. 125688201, foi realizada a habilitação da parte autora e seu patrono para visualizar os documentos do INFOJUD. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 17:18

Publicado Intimação em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de bloqueio de veículos de titularidade da parte promovida/executada através do sistema RENAJUD (id 124677960), no entanto, compulsando o referido sistema não foram encontrados bens de sua titularidade. Outrossim, em relação ao pedido de busca através do INFOJUD, defiro o pedido, devendo o cartório proceder com a busca, anexando os resultados e liberando a visualização para o advogado da exequente. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:16

Juntada de outros documentos

14/10/2025, 14:15

Juntada de outros documentos

13/10/2025, 15:58

Deferido o pedido de

08/10/2025, 18:40

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:32

Publicado Expediente em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos do processo em epígrafe, visando à garantia do pagamento do débito, e que, após consulta ao referido sistema, constatou-se que não foi bloqueado sequer 10% do valor do débito, tornando a medida constritiva infrutífera, DETERMINO o imediato desbloqueio de valores bloqueados no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 09:52

Outras Decisões

26/09/2025, 09:32

Conclusos para despacho

25/09/2025, 07:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

19/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 14:32

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição da parte exequente na qual requer seja reputada válida a intimação para cumprimento voluntário da sentença, ante as tentativas infrutíferas de localização da parte executada no endereço onde fora anteriormente citada. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA, foi devidamente citada por carta (id. 107260070), no endereço, Av. Doutor Cláudio José Gueiros Leite, 3444, de 2102/2103 a 3955/3956, JANGA, PAULISTA - PE 53437-000, conforme carta entregue constante nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, iniciou-se a fase de cumprimento. Contudo, as diligências para intimar a devedora a efetuar o pagamento voluntário no mesmo endereço, resultaram negativas, inclusive constando como "mudou-se". A certidão do oficial de justiça informa que a executada não mais reside no local, segundo sua genitora. Posteriormente, a tentativa de intimação por WhatsApp também se mostrou ineficaz. É dever processual das partes manter seus endereços atualizados nos autos, viabilizando as comunicações processuais e colaborando para a celeridade e a efetividade da justiça. A omissão em cumprir tal dever acarreta consequências para a parte desidiosa, que não pode se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido, a Lei dos Juizados Especiais é expressa ao prever a solução para tais casos. Dispõe o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95: Art. 19. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente pelo interessado. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, consolidou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1715375 GO 2020/0143148-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). Dessa forma, tendo em vista que a executada foi validamente citada e não comunicou qualquer mudança de endereço, a intimação para pagamento, ainda que não recebida pessoalmente, deve ser considerada válida para todos os efeitos legais, em respeito aos princípios da boa-fé processual, da celeridade e da economia processual que regem este microssistema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e, com fundamento no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO VÁLIDA E EFICAZ a intimação para cumprimento voluntário da sentença. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e apresentar planilha de débito atualizada, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:59

Outras Decisões

06/08/2025, 19:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:21

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2018, INTIMO O AUTOR A SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO SEM EXITO DO AR, O QUAL INFORMA QUE A PARTE MUDOU-SE

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 09:05

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 09:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/07/2025, 11:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/07/2025, 09:39

Expedição de Carta.

13/06/2025, 11:11

Juntada de Certidão

13/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2025, 10:19

Publicado Expediente em 23/05/2025.

23/05/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852345-87.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA REU: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA, LITTORAL EMPIRE HOTEL LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE CELIO DE LACERDA SA, MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 21 de maio de 2025 De ordem, SERGIO AUGUSTO ARAUJO NEGREIROS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025

21/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:36

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:36

Decorrido prazo de STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:36

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0852345-87.2024.8.15.2001 Assunto: [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(034.187.874-01); MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA(160.349.534-72); Polo passivo: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA(17.290.343/0001-30); LITTORAL EMPIRE HOTEL LTDA(47.604.776/0001-84); STEFANNY DE QUEIROGA TERTO SOUZA(089.678.344-89); SUZANA RAQUEL CAVALCANTI RODRIGUES(124.949.464-84); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:38

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2025, 08:24

Juntada de Projeto de sentença

11/04/2025, 10:10

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:10

Conclusos ao Juiz Leigo

26/02/2025, 08:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/02/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

25/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:45

Juntada de entregue (ecarta)

06/02/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 08:47

Expedição de Carta.

20/01/2025, 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/02/2025 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.

15/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/12/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

09/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:36

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

28/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 11:26

Expedição de Carta.

08/11/2024, 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/12/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

08/11/2024, 08:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/10/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

31/10/2024, 10:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/10/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 10:41

Expedição de Carta.

26/09/2024, 10:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/10/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.

26/09/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/09/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

18/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

12/09/2024, 11:24

Juntada de aviso de recebimento

02/09/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/09/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.

20/08/2024, 08:24

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/08/2024, 14:41

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA - CPF: 160.349.534-72 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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