Procedimento Comum Cível 0051946-43.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0051946-43.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON HOROSHI NISHINA, MARIA DAS GRACAS DANTAS LIMA REU: TWS BRASIL IMOBILIARIA I P S LTDA, ERIC JOSEPH GASSMANN SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 112349480), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES (ID 112349480), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme pactuado pelas partes DETERMINO a liberação de todos os valores depositados judicialmente em favor dos Exequentes nos autos deste processo de nº 0051946-43.2014.815.2001, dando a quitação do exato valor recebido. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0051946-43.2014.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe, ID 112349480, devendo o cartório verificar os honorários contratuais e procuração. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 23072709132900000000072222905 Certidão Certidão 23100216111700000000104215568 fl.599 Documento de Comprovação 23100216111700000000104215569 Certidão Certidão 23100216170100000000104215570 Petição Petição 23100218325200000000104215571 Decisão Decisão 24010915110000000000104215572 Expediente Expediente 24011809074400000000104215573 Outros Documentos Outros Documentos 24012214073000000000104215574 Tempestividade Certidão 24022611273700000000104221125 RESP - indexado e enviado eletronicamente ao STJ Certidão 24100812124500000000104221126 Petição Petição 25021210461600000000104221127 1 Manifestação 0051946-43.2014.8.15.2001 Milton Horoshi x TWS pagamento da condenação TJPB Petição 25021210461600000000104221128 2 Guia de depósito e comprovante de pagamento - MILTON Documento de Comprovação 25021210461600000000104221129 Certidão Certidão 25041417243400000000104221130 ~_6672361734141018650543016919.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 25041417243400000000104221131 ~_6672361734141018650543016919.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 25041417243400000000104221132 Liberação de Alvará Petição 25041418263856100000104221384 Milton - Cumprimento provisório de sentença (TWS) Documento de Comprovação 25041418263914100000104223360 Despacho Despacho 25041611101325600000104355376 Despacho Despacho 25041611101325600000104355376 Comunicações Comunicações 25041617235801600000104385099 Pedido de homologação de acordo e expedição de alvará Petição 25051209031851700000105436615 Comprovante de depósito judicial Documento de Comprovação 25051209032269200000105436617

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON HOROSHI NISHINA, MARIA DAS GRACAS DANTAS LIMA REU: TWS BRASIL IMOBILIARIA I P S LTDA, ERIC JOSEPH GASSMANN DESPACHO Diga a parte promovida sobre a petição de ID 111033415, no prazo de 10 dias. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 23072709132900000000072222905 Certidão Certidão 23100216111700000000104215568 fl.599 Documento de Comprovação 23100216111700000000104215569 Certidão Certidão 23100216170100000000104215570 Petição Petição 23100218325200000000104215571 Decisão Decisão 24010915110000000000104215572 Expediente Expediente 24011809074400000000104215573 Outros Documentos Outros Documentos 24012214073000000000104215574 Tempestividade Certidão 24022611273700000000104221125 RESP - indexado e enviado eletronicamente ao STJ Certidão 24100812124500000000104221126 Petição Petição 25021210461600000000104221127 1 Manifestação 0051946-43.2014.8.15.2001 Milton Horoshi x TWS pagamento da condenação TJPB Petição 25021210461600000000104221128 2 Guia de depósito e comprovante de pagamento - MILTON Documento de Comprovação 25021210461600000000104221129 Certidão Certidão 25041417243400000000104221130 ~_6672361734141018650543016919.temp-otimizado_1 Documento de Comprovação 25041417243400000000104221131 ~_6672361734141018650543016919.temp-otimizado_2 Documento de Comprovação 25041417243400000000104221132 Liberação de Alvará Petição 25041418263856100000104221384 Milton - Cumprimento provisório de sentença (TWS) Documento de Comprovação 25041418263914100000104223360 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 23072709132900000000072222905, Certidão: 23100216111700000000104215568, Petição: 25041418263856100000104221384, Documento de Comprovação: 23100216111700000000104215569, Certidão: 23100216170100000000104215570, Petição: 23100218325200000000104215571, Decisão: 24010915110000000000104215572, Expediente: 24011809074400000000104215573, Outros Documentos: 24012214073000000000104215574, Certidão: 24022611273700000000104221125] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0051946-43.2014.8.15.2001

17/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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