Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800237-76.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800237-76.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800237-76.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES DIAS REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar proposta por MARIA JOSÉ FERNANDES DIAS em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando a autora que foi contratada em março de 2001 para a função de técnica de enfermagem no Hospital de Belém, permanecendo em um vínculo temporário que perdurou até junho de 2022, por meio de sucessivas prorrogações, o que, segundo a autora, desvirtua a finalidade da contratação temporária, e, conforme o Tema 551 do STF, lhe garante direitos trabalhistas. Diante disso requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos de 2017 a 2022, e, alternativamente, o depósito do FGTS. Requereu também o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, horas extras na monta de 15,5 horas mensais, e adicional noturno correspondente a 48 horas mensais, todos relativos aos últimos cinco anos. Juntou documentos, dentre eles fichas funcionais, contracheques e escalas de plantões. Citado, o Estado da Paraíba contestou, arguindo, como prejudicial de mérito, a aplicação da prescrição quinquenal para débitos de FGTS contra a Fazenda Pública, com base no Decreto nº 20.910/32, e não a prescrição trintenária. No mérito, sustentou que a relação jurídico-administrativa do contrato temporário afasta a aplicação das normas da CLT, incluindo o direito ao FGTS. Argumentou que, mesmo em caso de nulidade contratual, os direitos da autora estariam limitados ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS, conforme entendimento do STF. Por fim, caso houvesse condenação, requereu a observância de parâmetros específicos para juros e correção monetária e o reconhecimento de sua sucumbência mínima. A parte autora apresentou petição informando a existência de outra ação com os mesmos pedidos (processo 0800863-03.2022.8.15.0601), caracterizando litispendência, e requereu a extinção do feito. Intimados para especificar outras provas, somente o promovido se pronunciou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Da análise dos autos de n. 0800863-03.2022.8.15.0601, verifica-se que a parte autora requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. A referida ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o ente demandado ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido, observada a prescrição quinquenal, e julgando improcedentes os demais pedidos. A decisão transitou em julgado em 22/07/2025, conforme certidão nos autos. Trata-se, portanto, de possível coisa julgada, porquanto ambas as ações contêm as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, havendo nos autos do processo n. 0800863-03.2022.8.15.0601 sentença de mérito com trânsito em julgado. Posto isso, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre a manifesta coisa julgada, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 10 e 485, V, do CPC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800237-76.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA JOSE FERNANDES DIAS REU: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar proposta por MARIA JOSÉ FERNANDES DIAS em face do ESTADO DA PARAÍBA, alegando a autora que foi contratada em março de 2001 para a função de técnica de enfermagem no Hospital de Belém, permanecendo em um vínculo temporário que perdurou até junho de 2022, por meio de sucessivas prorrogações, o que, segundo a autora, desvirtua a finalidade da contratação temporária, e, conforme o Tema 551 do STF, lhe garante direitos trabalhistas. Diante disso requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos de 2017 a 2022, e, alternativamente, o depósito do FGTS. Requereu também o pagamento retroativo de adicional de insalubridade, horas extras na monta de 15,5 horas mensais, e adicional noturno correspondente a 48 horas mensais, todos relativos aos últimos cinco anos. Juntou documentos, dentre eles fichas funcionais, contracheques e escalas de plantões. Citado, o Estado da Paraíba contestou, arguindo, como prejudicial de mérito, a aplicação da prescrição quinquenal para débitos de FGTS contra a Fazenda Pública, com base no Decreto nº 20.910/32, e não a prescrição trintenária. No mérito, sustentou que a relação jurídico-administrativa do contrato temporário afasta a aplicação das normas da CLT, incluindo o direito ao FGTS. Argumentou que, mesmo em caso de nulidade contratual, os direitos da autora estariam limitados ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS, conforme entendimento do STF. Por fim, caso houvesse condenação, requereu a observância de parâmetros específicos para juros e correção monetária e o reconhecimento de sua sucumbência mínima. A parte autora apresentou petição informando a existência de outra ação com os mesmos pedidos (processo 0800863-03.2022.8.15.0601), caracterizando litispendência, e requereu a extinção do feito. Intimados para especificar outras provas, somente o promovido se pronunciou, requerendo o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Da análise dos autos de n. 0800863-03.2022.8.15.0601, verifica-se que a parte autora requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. A referida ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o ente demandado ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido, observada a prescrição quinquenal, e julgando improcedentes os demais pedidos. A decisão transitou em julgado em 22/07/2025, conforme certidão nos autos. Trata-se, portanto, de possível coisa julgada, porquanto ambas as ações contêm as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, havendo nos autos do processo n. 0800863-03.2022.8.15.0601 sentença de mérito com trânsito em julgado. Posto isso, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre a manifesta coisa julgada, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 10 e 485, V, do CPC. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DIAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DIAS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DIAS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES DIAS em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Todas as movimentações(48)

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