Requerimento de Apreensão de Veículo 0800296-87.2025.8.15.0561 - TJPB

Requerimento de Apreensão de Veículo 0800296-87.2025.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 14:31

Juntada de Certidão

15/08/2025, 12:30

Transitado em Julgado em 16/07/2025

15/08/2025, 12:27

Decorrido prazo de WELITON CARDOSO OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:57

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

21/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800296-87.2025.8.15.0561. REQUERENTE: FRANCIELHO ALVES BARRETO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON CARDOSO OLIVEIRA - PB6659 REQUERIDO: LINDANOR SENTENÇA CÍVEL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) [Espécies de Contratos] Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão/restrição judicial de motocicleta proposta por Francielho Alves Barreto. Determinou-se a emenda da petição inicial (id. 110442453). A parte autora não cumpriu integralmente o determinado na decisão (id. 112617917). Custas pagas (id. 112617946). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário, extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais. INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte requerente para pagar as custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Não colhidas as custas, PROCEDA-SE conforme o Código de Normas da CGJ/TJPB. Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:46

Indeferida a petição inicial

18/06/2025, 14:23

Indeferida a petição inicial

26/05/2025, 10:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de resposta

15/05/2025, 09:46

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica intimado da decisão id. 110442453

17/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 14:23

Decisão

•15/04/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800296-87.2025.8.15.0561. REQUERENTE: FRANCIELHO ALVES BARRETO Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON CARDOSO OLIVEIRA - PB6659 REQUERIDO: LINDANOR SENTENÇA CÍVEL EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) [Espécies de Contratos] Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão/restrição judicial de motocicleta proposta por Francielho Alves Barreto. Determinou-se a emenda da petição inicial (id. 110442453). A parte autora não cumpriu integralmente o determinado na decisão (id. 112617917). Custas pagas (id. 112617946). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial. Dessarte, indefiro a petição inicial e, por consectário, extingo o processo sem resolução de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc. I, CPC). CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais. INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte requerente para pagar as custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Não colhidas as custas, PROCEDA-SE conforme o Código de Normas da CGJ/TJPB. Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. COREMAS/PB, data da assinatura digital. ODILSON DE MORAES Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

19/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de WELITON CARDOSO OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica intimado da decisão id. 110442453

Todas as movimentações(19)