Cumprimento de sentença 0800350-48.2022.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800350-48.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 21:22

Juntada de Certidão

09/02/2026, 21:22

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800350-48.2022.8.15.0241. AUTOR: MARIA DO SOCORRO EZEQUIEL DA SILVA Polo passivo: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CERTIDÃO Faço a juntada da guia de pagamento de custas finais e intimo a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Certifico e dou fé. MONTEIRO, 5 de dezembro de 2025 ISOLDA ALVES LIBERAL EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Polo ativo:

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 11:52

Juntada de Certidão

05/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800350-48.2022.8.15.0241. AUTOR: MARIA DO SOCORRO EZEQUIEL DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Certifico e dou fé que, efetuada a intimação das partes e decorridos os prazos sem a interposição de recursos, conforme indicado pelo sistema na seção de expedientes do processo, verifica-se o trânsito em julgado da sentença contida nos autos, na data de 31/10/25, a qual foi devidamente publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte ré para: Custas pela parte ré, nos termos da sentença retro já transitada em julgado, e sem honorários, nos termos do acordo. MONTEIRO-PB, 24 de novembro de 2025 ISOLDA ALVES LIBERAL Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 31/10/2025

24/11/2025, 11:27

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:38

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO EZEQUIEL DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800350-48.2022.8.15.0241 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc. A PARTE AUTORA, devidamente qualificada, por sua Defesa, ajuizou presente ação, em face da PARTE RÉ, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. No curso da demanda, foi informando que houve pagamento pela parte ré do objetos desta ação sem impugnação da parte autora, id 114059223. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil Pátrio: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita (grifo nosso). Conforme petição citada, a dívida foi na paga. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente ação. Levante a diligente escrivania eventuais atos constritivos determinados judicialmente ainda pendentes de baixa. Custas pela parte ré, nos termos da sentença retro já transitada em julgado, e sem honorários, nos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judicias, arquive-se mediante baixa na distribuição e com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/10/2025, 20:07

Sentença

•13/08/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO EZEQUIEL DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA com REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO A MORAL SUBJETIVA. Homologação de acordo. Objeto lícito, possível e não defeso em lei. Homologação. Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800350-48.2022.8.15.0241 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Maria do Socorro Ezequiel da Silva,qualificada nos autos, através de Advogado constituído, ajuizou uma ação anulatória com repetição de indébito e Indenização por dano a moral subjetiva em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. No curso do processo as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, ID.113604163. Juntou comprovante de pagamento do acordo (Id.114059223). Autos conclusos. Mérito No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, o reconhecimento da parte sobre o que versa a causa, para, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ré, nos termos da sentença retro já transitada em julgado, e sem honorários, nos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, cumpridos os atos ordinatórios sobre as custas judiciais e já havendo informações do cumprimento do acordo, Id 114059223, venham-me os autos para providência de extinção pelo pagamento por sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau - OAB MG80702-A Apelado: Maria do Socorro Ezequiel da Silva Advogado: Plynio Ricardo dos Santos Silva - OAB PB21777-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A autora alegou jamais ter contratado o serviço, sendo analfabeta e surpreendida com descontos mensais de R$ 55,00 em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada com pessoa idosa e analfabeta, ausentes as formalidades legais do art. 595 do Código Civil; (ii) determinar se há dano moral indenizável diante dos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado com pessoa analfabeta deve observar as formalidades do art. 595 do Código Civil, exigindo assinatura a rogo por terceiro e presença de duas testemunhas identificadas, o que não foi observado no caso, comprometendo a validade do negócio jurídico. A ausência dessas formalidades legais compromete a higidez do contrato e implica sua nulidade, diante da violação ao dever de boa-fé objetiva e à proteção do consumidor hipervulnerável. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu nos autos. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez verificado o desconto não autorizado. A configuração do dano moral exige prova de abalo significativo à esfera extrapatrimonial da vítima, o que não se verificou no caso concreto, sendo insuficientes os meros aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação de serviços bancários com pessoa analfabeta exige, para sua validade, a assinatura a rogo por terceiro e a presença de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência das formalidades previstas no art. 595 do CC acarreta a nulidade do contrato por vício de forma essencial. Configurada a cobrança indevida, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de prova de abalo extrapatrimonial relevante afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021, DJe 14.12.2021. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800350-48.2022.8.15.0241 Origem: Juízo da 1ª Vara Mista de Monteiro Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados por Maria do Socorro Ezequiel da Silva em Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Inconformado, o banco apelou, aduzindo a regularidade da contratação, da inexistência de falha na prestação do serviço, bem como da ausência de comprovação do dano moral alegado. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, id.(33644281). É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando a sua análise. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria do Socorro Ezequiel da Silva, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito nº 003041143, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, pessoa idosa e analfabeta, alega jamais ter contratado os serviços ofertados pela instituição financeira, sendo surpreendida com descontos mensais de R$ 55,00 em seu benefício previdenciário, sob a justificativa de contrato de cartão de crédito consignado. Sustenta a inexistência de contratação, a ausência de consentimento válido e o prejuízo causado pelos descontos indevidos. A sentença entendeu pela nulidade do contrato, considerando não demonstrada a regularidade da contratação, especialmente pela condição da autora e a ausência de comprovação de que tenha, de fato, recebido e usufruído dos valores alegadamente liberados pelo banco. Com razão o juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de pessoa analfabeta, é imprescindível a observância do disposto no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, para validade do contrato particular, é necessária a assinatura a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas devidamente identificadas. A condição de analfabeta, por si só, não retira da parte autora a capacidade para os atos da vida civil, não a impedindo de celebrar contratos, desde que observadas as formalidades legais específicas que garantam a validade e a segurança do negócio jurídico, conforme preceituado pelo ordenamento jurídico. Nas contratações envolvendo pessoas analfabetas, o ordenamento jurídico (artigo 595 do Código Civil) estabelece requisitos formais adicionais para garantir a validade do ato jurídico. A assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas, é indispensável para assegurar a transparência e a regularidade do negócio jurídico. A ausência dessas formalidades, além de infringir as normas legais, compromete a validade do contrato, caracterizando violação ao dever de boa-fé objetiva e de proteção ao consumidor vulnerável. A respeito, cite-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) No caso, o contrato apresentado pelo banco não atende a essas exigências legais. Não há assinatura a rogo, tampouco constam no instrumento contratual as assinaturas de duas testemunhas identificáveis, o que macula a higidez do ajuste, tornando-o nulo por vício de forma essencial à sua validade. Ademais, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com inversão do ônus da prova, e ao banco competia demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, correta a declaração de nulidade do contrato e a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, merece reforma a sentença no ponto em que reconheceu a existência de danos morais. Não obstante o caráter ilícito da cobrança, o desconto de valores mensais em montante moderado (R$ 55,00), sem prova de que tenha causado abalo psíquico relevante, constrangimento público ou outro prejuízo extrapatrimonial significativo, não é suficiente, por si só, para justificar indenização por dano moral. A jurisprudência pátria é clara ao exigir, para a configuração do dano moral, a demonstração efetiva de repercussões relevantes na esfera extrapatrimonial do lesado, de modo que não basta a mera ocorrência de uma irregularidade contratual ou defeito no serviço para que se presuma automaticamente o abalo moral. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie constrangimento relevante ou prejuízo moral efetivamente suportado pelo consumidor, sendo o relato de dissabor ou frustração insuficiente para ultrapassar o limite dos meros aborrecimentos cotidianos. Assim, a ausência de demonstração de prejuízo moral concreto inviabiliza a reparação pretendida, impondo-se a reforma, nesse aspecto da decisão combatida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, para afastar a condenação dos danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(72)

legal