Cumprimento de sentença 0801166-20.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801166-20.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2026, 23:32

Publicado Expediente em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 16:12

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0801166-20.2017.8.15.0301 Vistos. 1. Intime-se os executados, pessoalmente e através de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação reconhecida na decisão transitada em julgado, qual seja " forneçam no prazo de 30 (trinta) dias os certificados do curso livre em serviço social, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 ", sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se pronunciar acerca da manifestação e para requerer o que entender de direito. Pombal, 14 de novembro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0801166-20.2017.8.15.0301 Vistos. 1. Intime-se os executados, pessoalmente e através de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação reconhecida na decisão transitada em julgado, qual seja " forneçam no prazo de 30 (trinta) dias os certificados do curso livre em serviço social, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 ", sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 limitada inicialmente a R$ 10.000,00. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se pronunciar acerca da manifestação e para requerer o que entender de direito. Pombal, 14 de novembro de 2025. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:28

Conclusos para despacho

05/10/2025, 13:02

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 23:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:59

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2026, 23:32

Despacho

•14/11/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: Magno Hebreus Belchior Pires e Maria José Soares de Belchior Pires ADVOGADO: Karl Marx Martins Santana (OAB/PB 22.797) APELADOS: Andreza Vieira Martins e outros ADVOGADO: José Weliton de Melo (OAB/PB 9.021) Ementa: CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DE CURSO LIVRE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CERTIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES DE ENSINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou procedente o pedido, determinando que as promovidas fornecessem, no prazo de 30 dias, os certificados do curso livre em serviço social e condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada promovente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão indenizatória; (iii) determinar se há responsabilidade solidária dos apelantes pelo fornecimento dos certificados e pelo dano moral causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação, pois os cursos livres não estão vinculados ao sistema federal de ensino e não exigem autorização prévia do MEC para funcionamento, afastando o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 4. A pretensão indenizatória não está prescrita, pois o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de cinco anos para a reparação de danos, e a ação foi ajuizada menos de um ano após a conclusão do curso. 5. Os apelantes são responsáveis solidariamente pelo fornecimento dos certificados, pois, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. 6. A falha na prestação do serviço ficou comprovada, uma vez que os certificados não foram emitidos mesmo após quase oito anos do término do curso, o que configura descumprimento contratual e dano moral. 7. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada promovente, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o transtorno suportado pelas autoras e a natureza da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas a cursos livres, pois estes não integram o sistema federal de ensino e não exigem autorização prévia do MEC para funcionamento. 2. O prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços educacionais segue a regra do art. 27 do CDC, sendo de cinco anos. 3. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço educacional respondem solidariamente pela obrigação de emissão do certificado e pelos danos causados ao consumidor. 4. A recusa ou demora injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso configura falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por danos morais. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.394/1996, arts. 39 a 42; Decreto nº 5.154/2004; Deliberação CEE 14/1997; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 27; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.304.964, Plenário, repercussão geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 10975061820218260100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801166-20.2017.8.15.0301 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Magno Hebreus Belchior Pires e outra, buscando reformar a sentença de ID 27940679, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da comarca de Pombal, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Andreza Vieira Martins e outros, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: [...] Ante ao exposto, rechaçadas as preliminares peremptórias, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar que as promovidas: (i) forneçam no prazo de 30 (trinta) dias os certificados do curso livre em serviço social, nos termos da Lei n.º 9.394/1996, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97; (ii) compensem, de forma solidária, cada uma das promoventes com a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. Correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora, por sua vez, em 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. n.º 54 do STJ). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes promovidas, haja vista que não juntaram qualquer documento comprobatório que demonstre a impossibilidade, ainda que momentânea, de custear as despesas processuais. Com efeito, à pessoa jurídica não é extensível a presunção de hipossuficiência de que goza a pessoa natural e à empresária responsável pela empresa também não extensível tal presunção, havendo necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira. Assim, ante a ausência de prova acerca da hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade. Condeno as promovida, de forma solidária, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em atenção ao art. 85 caput e §2º, do CPC. [...] Nas razões do apelo, os recorrentes alegaram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda e a prescrição trienal. No mérito, afirmam que têm realizado grande esforço na busca pela emissão dos certificados dos apelados, buscando incessantemente junto à OSEAD - Organização Social Evangélica das Assembleias de Deus, entidade com quem o Instituto Belchior pactuou convênio de cooperação técnica para emissão dos certificados dos cursos ofertados. Aduz que as entidades certificadoras são quem detém responsabilidade pela emissão dos certificados, sendo que o Instituto Belchior não tem e nunca teve competência legal autorizativa do MEC para emissão de certificados e diplomas. Acrescenta que o curso de Assistência Social, ofertado pelos apelantes é modalidade de “curso livre”, que não assiste ao aluno a diplomação em curso superior. Ao final, requer que seja reformada a sentença recorrida para o fim de julgar improcedente o pedido autoral (ID 27940681). Contrarrazões apresentadas, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 27940684). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada a sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator De início, cumpre ressaltar que foi indeferida a gratuidade de justiça requerida pelos apelantes. Das Questões Obstativas Antes de adentrar ao exame do mérito, passo a analisar as preliminares arguidas pelas partes. a) Da incompetência da Justiça Estadual Aduzem os apelantes que a Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações relativas a controvérsias acerca da emissão de certificados de cursos superiores, em razão do evidente interesse da União em integrar a lide. Todavia, o curso escolhido pelas apeladas é modalidade de “curso livre”, que constitui modalidade de ensino não formal que não necessita de prévia autorização do MEC para funcionamento e nem de posterior reconhecimento pelo Conselho de classes respectivo. Os “cursos livres” não estão vinculados ao sistema federal de ensino e podem ser oferecidos por qualquer pessoa ou entidade e não geram direito a diploma ou titulação. No julgamento do RE nº 1.304.964, com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Logo, não sendo os “cursos livres” uma modalidade de ensino vinculada ao sistema federal de ensino, não há interesse da União em intervir em casos dessa natureza, o que afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Deste modo, não acolho a alegação de incompetência da Justiça Estadual. b) Da ausência de dialeticidade recursal As apeladas defenderam nas contrarrazões que deve ser negado conhecimento ao apelo, visto não atacar, especificamente, os fundamentos da sentença hostilizada, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Conforme determinado no inc. III do art. 1.010 do CPC, o recorrente deve rebater os argumentos da decisão impugnada, indicando os motivos específicos pelos quais requer a reanálise do caso, não se admitindo inconformidade genérica com ato judicial atacado. Contudo, analisando o respectivo apelo, revelaram-se infundadas as alegações das recorridas, posto que as razões recursais rebatem a conclusão da sentença. Assim, rejeito a preliminar. c) Da prescrição trienal Analisando os autos, verifica-se que as apeladas concluíram o curso de Assistência Social em novembro/2016 e ingressaram com a presente demanda em 29/06/2017. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a pretensão de reparação de danos causados por produtos ou serviços prescreve em cinco anos, a contar do momento em que o consumidor toma conhecimento do dano e de quem o causou. Logo, tendo o curso sido concluído pelas apeladas em novembro/2016 e a ação sido ajuizada em junho/2017, vislumbra-se que não havia se passado nem um ano da conclusão do curso quando as autoras protocolaram a presente demanda, o que afasta a ocorrência da prescrição alegada. Portanto, rechaço a alegação de prescrição. - DO MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A apelante ajuizou a presente ação objetivando compelir as demandadas a emitirem o certificado do curso livre em serviço social, em razão de terem extrapolados os prazos dados pelas rés para a referida emissão. Pois bem. A lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei n.º 9.394/1996) dispõe, do art. 39 ao art. 42, acerca da Educação Profissional e Tecnológica. De acordo com o art. 40, a educação profissional pode ser desenvolvida no ensino regular, por estratégias de educação continuada e, ainda, por meio de instituições especializadas. No caso em análise, as apeladas concluíram o “curso livre” de Assistência Social. Tais “cursos livres”, constituem modalidade de ensino não-formal e não necessitam de prévia autorização do MEC para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. Pelo que se extrai das provas juntadas aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes, denota-se que as promoventes concluíram o curso em novembro de 2016 e, a partir da leitura das cláusulas do contrato, é possível vislumbrar que ao final do curso, os concluintes receberiam certificado de conclusão (cláusula sétima). Em outro ponto de sua defesa, os apelantes sustentam que a responsabilidade pela emissão do certificado de conclusão do curso seria de inteira e exclusiva responsabilidade da OSEAD - Organização Social Evangélica das Assembleias de Deus, entidade com quem o Instituto Belchior pactuou convênio de cooperação técnica para emissão dos certificados dos cursos ofertados. Todavia, tal alegação não deve prosperar, uma vez que o parágrafo único, do art. 7º, do CDC dispõe que havendo mais de um autor da ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pelos danos previstos nas normas de consumo. Portanto, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor. A este respeito, colaciono o seguinte precedente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – Seguro prestamista – Seguradora que negou ao espólio da falecida segurada a quitação do saldo devedor do contrato, sob a alegação de doença preexistente – Pretensão dos autores de condenar os réus à quitação do contrato, bem como a excluir o nome do coautor de cadastros restritivos de crédito e a pagar indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência dos pedidos – Insurgência do réu - Alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora – Descabimento – Hipótese em que o teor do instrumento de adesão ao segurado firmado pela falecida evidencia que a instituição financeira não atuou como mero agente financeiro na contratação do seguro, mas verdadeiramente integrou a cadeia de fornecimento do produto colocado à disposição do consumidor – Responsabilidade solidária entre os fornecedores – Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10975061820218260100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024). Assim, a apelada é responsável perante às autoras, pela obrigação inicial de bem prestar o serviço educacional e, ao final, certificar a conclusão do curso, nos moldes da Lei n.º 9.394/1996, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97. No tocante aos danos morais, o conjunto probatório é robusto no sentido da demonstração da falha na prestação do serviço ao consumidor, notadamente quando os certificados não foram emitidos até o presente momento, mesmo esta ação de obrigação de fazer tendo sido ajuizada em 2017, ou seja, há quase oito anos. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar os danos causados aos consumidores e essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. O § 3º, do referido dispositivo, ainda prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, resta incontestável a responsabilidade dos recorrentes pela falha na prestação do serviço. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito, não se olvidando do caráter reparador e o pedagógico. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela parte autora e considerando a capacidade econômico-financeira da apelante, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras, tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Examinado assim o episódio e sopesando os elementos incidentes na espécie, temos que a sentença analisou a matéria com profundidade e nos seus múltiplos aspectos, à luz das provas produzidas, da lei e do direito, dando lúcido e correto desate à lide. Assim, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado conheça do recurso, rejeite as preliminares arguidas e a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o resultado do julgamento, MAJORO os honorários advocatícios de sucumbência de 10% dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

17/04/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE WELITON DE MELO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)