Procedimento Comum Cível 0801674-86.2023.8.15.0581 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801674-86.2023.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2026, 20:38

Juntada de certidão de prevenção

07/04/2026, 16:23

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 38657479.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: João Eduardo de Santana Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB nº. 28.400) Recorrido: Banco Panamericano S/A. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0801674-86.2023.8.15.0581 Trata-se de recurso especial interposto por João Eduardo de Santana (Id. 36306558), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 34303138), ementado nos termos seguintes: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”. Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nas suas razões (Id. 36306558), o recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 55 e 1.022, II, ambos do CPC, bem como ao Tema 1.198 do STJ. A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. É que nenhum dos dispositivos indicados como violados foi objeto de debate na decisão objurgada. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar sobre as matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclama o julgado abaixo colacionado: “(…) 2. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ. AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). Outrossim, da mera leitura das razões recursais, constata-se que a parte não especificou de maneira objetiva e compreensiva de que forma os referidos dispositivos legais teriam sido vilipendiados, o que atrai o óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais. Ainda em relação ao art. 1.022 II do CPC, destaco que a alegada negativa de vigência não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável. Observa-se, ainda, que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Corte, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se: “(…) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (…).” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “(…) O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (…).” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.974/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.). “(…) 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (…).” (STJ. AgInt no AREsp 1124681/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017). No tocante à alegada violação ao tema 1.198 do STJ, ressalto que eles não se encontrarem inseridos no conceito de legislação federal constante do art. 105, inc. III, “a” e “c” da CF, o que torna imprópria a arguição em questão. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contrarrazões ao Recurso Especial ID nº 36306558.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: João Eduardo de Santana ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite - OAB/PB 27.977-A e Matheus Elpidio Sales da Silva - OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Panamericano SA ADVOGADO: Ny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/BA 29.442-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por João Eduardo de Santana contra acórdão da 2ª Câmara Cível que manteve sentença de extinção sem resolução do mérito de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral, proposta contra o Banco Pan S/A, sob o fundamento de conexão com ação anterior em trâmite na mesma comarca. O embargante alega omissão quanto ao argumento de inexistência de conexão entre os contratos discutidos nas ações — RMC e RCC —, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da ausência de identidade entre os contratos discutidos nas demandas, apta a afastar o reconhecimento de conexão e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. A decisão embargada examinou integralmente os argumentos apresentados na apelação, especialmente quanto à aplicação do art. 55, § 3º, do CPC, que admite a conexão por risco de decisões conflitantes mesmo sem identidade de pedidos ou causas de pedir. 5. A extinção do feito foi fundamentada na possibilidade de decisões contraditórias em demandas similares ajuizadas contra a mesma instituição financeira, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta a atuação preventiva diante de demandas múltiplas. 6. O acórdão recorrido explicitamente abordou a similitude da causa de pedir (alegação de fraude) entre as ações, afastando a alegação de omissão. 7. Os embargos configuram mero inconformismo com a fundamentação adotada, sendo incabíveis para fins de modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de causa de pedir semelhante e o risco de decisões conflitantes entre ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira justificam o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 2. A ausência de omissão no acórdão embargado impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de simples inconformismo da parte. 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima medidas judiciais voltadas à prevenção de decisões contraditórias e à contenção de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJE 13.03.2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 05.02.2019, DJPB 21.02.2019. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801674-86.2023.8.15.0581 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Tinto - PB RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de embargos de declaração opostos por João Eduardo de Santana em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, o qual manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta contra o Banco Pan S/A, sob fundamento de conexão com outro feito que tramitava perante a mesma, Comarca. O embargante, em suas razões (id. 34437530), alega omissão relevante no julgado, afirmando que o acórdão não analisou o argumento central da apelação: a inexistência de conexão entre a presente demanda (contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC) e a outra (contrato de cartão de crédito com Reserva de Crédito Consignado - RCC). Sustenta que não há identidade de pedidos nem de causa de pedir, o que tornaria equivocada a aplicação do art. 55 do CPC e, consequentemente, a extinção do feito por suposta litispendência/conexão. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. Em contrarrazões (id. 35104300), o Banco Pan, defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, caracterizando o recurso como mero caráter infringente, incabível na via eleita. Alega que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões essenciais à controvérsia, e pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os aclaratórios. De início, passo a analisar as condições dos Embargos Declaratórios que, segundo o rol taxativo do art. 1022 do CPC, só é cabível quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, a Embargante sustenta que a decisão recorrida foi obscura e cometeu erro de fato, tendo em vista que a causa de pedir e os pedidos de cada uma das contendas interpostas no primeiro grau são distintas, não havendo espaço para a conexão reconhecida pelo Juizo a quo. Com efeito, todas as matérias fáticas e legais, ventiladas no apelo, foram apreciadas no acórdão embargado, denotando-se uma verdadeira busca de prequestionamento levantar em fase de embargos declaratórios matérias debatidas no acórdão recorrido. Ademais, em atenção ao princípio da eficiência processual e à necessidade de prevenir decisões conflitantes, a extinção do feito foi medida que se impôs, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os magistrados a atuarem de forma preventiva na identificação de demandas múltiplas que possam caracterizar prática abusiva ou litigância predatória. Para tanto, transcrevo as razões de decidir do acórdão embargado, que por si só, responde ao questionamento do recorrente, in verbis: “(…) O art. 55, § 3º, do CPC consagra a teoria materialista da conexão, permitindo a reunião de ações sem identidade de pedido ou causa de pedir, mas que apresentem risco de decisões conflitantes, o que se aplica ao caso em exame. As ações interpostas contra a mesma instituição financeira, apesar de versarem sobre contratos distintos, possuem causa de pedir semelhante (alegação de fraude), justificando o reconhecimento da conexão em atenção à segurança jurídica. (...)” Assim já foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e esta, Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Logo, o que se depreende dos fundamentos utilizados é a flagrante tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Diante disso, não havendo qualquer vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id. 35858360. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO EDUARDO DE SANTANA APELADO: BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801674-86.2023.8.15.0581

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Eduardo de Santana ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite – OAB/PB 27.977-A; Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A APELADO: Banco Panameicano SA ADVOGADO: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/BA 29.442-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802657-59.2024.8.15.0061 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Rio Tinto - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por João Eduardo de Santana, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Rio Tinto, nos autos de Ação declaratória de nulidade de RCM c/c inexistência de débito e indenização por danos morais interposta em desfavor do Banco Panamericano SA, a qual indeferiu a inicial, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (id. 33704124), a apelante alega, em síntese, a inexistência de conexão entre sua ação e outra demanda (nº e 0801873-82.2024.8.15.0061), cuja unificação foi determinada pelo magistrado a quo. Argumenta que os feitos possuem causas de pedir distintas e que a presente demanda versa exclusivamente sobre um suposto empréstimo indevidamente contratado acerca da Reserva de Margem Consignável (RMC). Dessa forma, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito de forma independente. Contrarrazões (id.33704128), apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Processo não remetido ao Ministério Público por não ser caso de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se à análise da conexão entre a ação originária e os demais feitos reunidos, bem como à alegação de prática de litigância predatória. Compulsando os autos, infere-se que ao receber a petição inicial, o magistrado observou que foram distribuídas várias ações, envolvendo as mesmas partes, desse modo, despachou no sentido de que fosse emendada uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial..(id. 33704106). Pois bem. Em que pesem as alegações da apelante, uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial, é lícito ao Juiz a aplicação do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, ao contrário do que aponta o recorrente, necessária a oportunização para emenda da inicial e o descumprimento da determinação, autoriza o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito, consoante o disposto no art. 321 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – JUNTADA DE DOCUMENTOS – INÉRCIA – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART 321 § ÚNICO DO CPC - – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (TJPB - Apelação Cível 0803064-82.2021.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. em 26/02/2022). Além disso, há indícios de que a presente ação integra um conjunto de demandas padronizadas, caracterizando a prática da litigância predatória, a qual compromete a eficiência do Judiciário e pode configurar abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de combate a tais práticas. Importante destacar que não houve negativa de acesso à Justiça, devendo a parte preencher requisitos e sanar os vícios que por ventura se existentes para que receba a prestação jurisdicional pleiteada. Ponto outro, a extinção do feito sem resolução de mérito, como na hipótese dos autos, não impede que outra ação seja proposta, a teor do disposto no art. 486 do CPC (“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Conforme certidão ID 34287299. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2025, 21:38

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2026, 20:38

OUTRAS PEÇAS

•25/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: João Eduardo de Santana Advogado: Matheus Elpídio Sales da Silva (OAB/PB nº. 28.400) Recorrido: Banco Panamericano S/A. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0801674-86.2023.8.15.0581 Trata-se de recurso especial interposto por João Eduardo de Santana (Id. 36306558), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 34303138), ementado nos termos seguintes: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”. Parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nas suas razões (Id. 36306558), o recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” do permissivo constitucional, alegando violação aos arts. 55 e 1.022, II, ambos do CPC, bem como ao Tema 1.198 do STJ. A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. É que nenhum dos dispositivos indicados como violados foi objeto de debate na decisão objurgada. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o órgão julgador não foi provocado a se manifestar sobre as matérias tratadas nos aludidos fragmentos normativos (prequestionamento ficto) denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 211 do STJ, como bem proclama o julgado abaixo colacionado: “(…) 2. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 211/STJ. (…).” (STJ. AgInt no REsp n. 2.010.486/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). Outrossim, da mera leitura das razões recursais, constata-se que a parte não especificou de maneira objetiva e compreensiva de que forma os referidos dispositivos legais teriam sido vilipendiados, o que atrai o óbice sumular 284 do STF, aplicado analogicamente aos recursos especiais. Ainda em relação ao art. 1.022 II do CPC, destaco que a alegada negativa de vigência não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável. Observa-se, ainda, que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Corte, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, hipótese dos autos. Nesse sentido, confira-se: “(…) 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (…).” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.036.433/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.). “(…) O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (…).” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.974/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.). “(…) 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (…).” (STJ. AgInt no AREsp 1124681/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017). No tocante à alegada violação ao tema 1.198 do STJ, ressalto que eles não se encontrarem inseridos no conceito de legislação federal constante do art. 105, inc. III, “a” e “c” da CF, o que torna imprópria a arguição em questão. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: João Eduardo de Santana ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite - OAB/PB 27.977-A e Matheus Elpidio Sales da Silva - OAB/PB 28.400 EMBARGADO: Banco Panamericano SA ADVOGADO: Ny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/BA 29.442-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por João Eduardo de Santana contra acórdão da 2ª Câmara Cível que manteve sentença de extinção sem resolução do mérito de Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral, proposta contra o Banco Pan S/A, sob o fundamento de conexão com ação anterior em trâmite na mesma comarca. O embargante alega omissão quanto ao argumento de inexistência de conexão entre os contratos discutidos nas ações — RMC e RCC —, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da ausência de identidade entre os contratos discutidos nas demandas, apta a afastar o reconhecimento de conexão e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo incabíveis para rediscussão do mérito da decisão. 4. A decisão embargada examinou integralmente os argumentos apresentados na apelação, especialmente quanto à aplicação do art. 55, § 3º, do CPC, que admite a conexão por risco de decisões conflitantes mesmo sem identidade de pedidos ou causas de pedir. 5. A extinção do feito foi fundamentada na possibilidade de decisões contraditórias em demandas similares ajuizadas contra a mesma instituição financeira, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta a atuação preventiva diante de demandas múltiplas. 6. O acórdão recorrido explicitamente abordou a similitude da causa de pedir (alegação de fraude) entre as ações, afastando a alegação de omissão. 7. Os embargos configuram mero inconformismo com a fundamentação adotada, sendo incabíveis para fins de modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A existência de causa de pedir semelhante e o risco de decisões conflitantes entre ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira justificam o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. 2. A ausência de omissão no acórdão embargado impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito ou de simples inconformismo da parte. 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima medidas judiciais voltadas à prevenção de decisões contraditórias e à contenção de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, e 1.022; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-MS 21.992, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJE 13.03.2019; TJPB, APL 0000048-53.1999.815.0081, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 05.02.2019, DJPB 21.02.2019. RELATÓRIO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801674-86.2023.8.15.0581 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Rio Tinto - PB RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Cuida-se de embargos de declaração opostos por João Eduardo de Santana em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, o qual manteve a sentença de primeiro grau que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Nulidade de RMC c/c Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral proposta contra o Banco Pan S/A, sob fundamento de conexão com outro feito que tramitava perante a mesma, Comarca. O embargante, em suas razões (id. 34437530), alega omissão relevante no julgado, afirmando que o acórdão não analisou o argumento central da apelação: a inexistência de conexão entre a presente demanda (contrato de Reserva de Margem Consignável - RMC) e a outra (contrato de cartão de crédito com Reserva de Crédito Consignado - RCC). Sustenta que não há identidade de pedidos nem de causa de pedir, o que tornaria equivocada a aplicação do art. 55 do CPC e, consequentemente, a extinção do feito por suposta litispendência/conexão. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. Em contrarrazões (id. 35104300), o Banco Pan, defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, caracterizando o recurso como mero caráter infringente, incabível na via eleita. Alega que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, tendo analisado as questões essenciais à controvérsia, e pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os aclaratórios. De início, passo a analisar as condições dos Embargos Declaratórios que, segundo o rol taxativo do art. 1022 do CPC, só é cabível quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, a Embargante sustenta que a decisão recorrida foi obscura e cometeu erro de fato, tendo em vista que a causa de pedir e os pedidos de cada uma das contendas interpostas no primeiro grau são distintas, não havendo espaço para a conexão reconhecida pelo Juizo a quo. Com efeito, todas as matérias fáticas e legais, ventiladas no apelo, foram apreciadas no acórdão embargado, denotando-se uma verdadeira busca de prequestionamento levantar em fase de embargos declaratórios matérias debatidas no acórdão recorrido. Ademais, em atenção ao princípio da eficiência processual e à necessidade de prevenir decisões conflitantes, a extinção do feito foi medida que se impôs, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os magistrados a atuarem de forma preventiva na identificação de demandas múltiplas que possam caracterizar prática abusiva ou litigância predatória. Para tanto, transcrevo as razões de decidir do acórdão embargado, que por si só, responde ao questionamento do recorrente, in verbis: “(…) O art. 55, § 3º, do CPC consagra a teoria materialista da conexão, permitindo a reunião de ações sem identidade de pedido ou causa de pedir, mas que apresentem risco de decisões conflitantes, o que se aplica ao caso em exame. As ações interpostas contra a mesma instituição financeira, apesar de versarem sobre contratos distintos, possuem causa de pedir semelhante (alegação de fraude), justificando o reconhecimento da conexão em atenção à segurança jurídica. (...)” Assim já foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, e esta, Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 21.992; Proc. 2015/0196483-5; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/02/2019; DJE 13/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. (TJPB; APL 0000048-53.1999.815.0081; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 05/02/2019; DJPB 21/02/2019; Pág. 14). Logo, o que se depreende dos fundamentos utilizados é a flagrante tentativa de rediscussão da matéria, inviável nesta seara. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Diante disso, não havendo qualquer vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Conforme certidão Id. 35858360. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Eduardo de Santana ADVOGADOS: Gustavo do Nascimento Leite – OAB/PB 27.977-A; Matheus Elpidio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A APELADO: Banco Panameicano SA ADVOGADO: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo – OAB/BA 29.442-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802657-59.2024.8.15.0061 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Rio Tinto - PB RELATOR: Des. Aluizio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por João Eduardo de Santana, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Rio Tinto, nos autos de Ação declaratória de nulidade de RCM c/c inexistência de débito e indenização por danos morais interposta em desfavor do Banco Panamericano SA, a qual indeferiu a inicial, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Nas razões recursais (id. 33704124), a apelante alega, em síntese, a inexistência de conexão entre sua ação e outra demanda (nº e 0801873-82.2024.8.15.0061), cuja unificação foi determinada pelo magistrado a quo. Argumenta que os feitos possuem causas de pedir distintas e que a presente demanda versa exclusivamente sobre um suposto empréstimo indevidamente contratado acerca da Reserva de Margem Consignável (RMC). Dessa forma, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito de forma independente. Contrarrazões (id.33704128), apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença. Processo não remetido ao Ministério Público por não ser caso de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se à análise da conexão entre a ação originária e os demais feitos reunidos, bem como à alegação de prática de litigância predatória. Compulsando os autos, infere-se que ao receber a petição inicial, o magistrado observou que foram distribuídas várias ações, envolvendo as mesmas partes, desse modo, despachou no sentido de que fosse emendada uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial..(id. 33704106). Pois bem. Em que pesem as alegações da apelante, uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial, é lícito ao Juiz a aplicação do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, ao contrário do que aponta o recorrente, necessária a oportunização para emenda da inicial e o descumprimento da determinação, autoriza o indeferimento da exordial, com a consequente extinção do feito, consoante o disposto no art. 321 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – JUNTADA DE DOCUMENTOS – INÉRCIA – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ART 321 § ÚNICO DO CPC - – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (TJPB - Apelação Cível 0803064-82.2021.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. em 26/02/2022). Além disso, há indícios de que a presente ação integra um conjunto de demandas padronizadas, caracterizando a prática da litigância predatória, a qual compromete a eficiência do Judiciário e pode configurar abuso do direito de ação. A Recomendação nº 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de combate a tais práticas. Importante destacar que não houve negativa de acesso à Justiça, devendo a parte preencher requisitos e sanar os vícios que por ventura se existentes para que receba a prestação jurisdicional pleiteada. Ponto outro, a extinção do feito sem resolução de mérito, como na hipótese dos autos, não impede que outra ação seja proposta, a teor do disposto no art. 486 do CPC (“Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Conforme certidão ID 34287299. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

17/04/2025, 00:00

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