Execução Fiscal 0802296-54.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0802296-54.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0802296-54.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de JOSE ANCHIETA DA SILVA, buscando o pagamento do débito consubstanciado na CDA n. 250000720201372. Eis, em síntese, o relato. Decido. Analisando o feito, verifico, por meio da certidão emitida pelo NUMOPEDE (ID 104421887), a existência de ação com mesmo objeto que a presente que tramitou na 5ª Vara desta Comarca de Patos/PB, a qual foi extinta sem resolução de mérito por abandono (vide autos n. 0804986-27.2022.8.15.0251). O Código de Processo Civil em vigor trata da matéria conforme a seguir: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. (…) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Estes dispositivos tutelam o princípio do juiz natural, impedindo a manipulação do local de processamento e julgamento de uma demanda por meio de pedidos de desistências e ajuizamentos de ações idênticas em Juízos diferentes. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou a regra e apresentou razões justificadoras de sua existência no ordenamento jurídico, à época fulcrados os julgados no CPC anterior, cujo texto sobre a prevenção restou reproduzido, conforme os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IDÊNTICO RESULTADO PERSEGUIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC. […] 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição – seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa – para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente. 5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. 6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal. […] 9. Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional – ou seja, de natureza absoluta – derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência. 10. Recurso especial não provido”. (REsp 1130973/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 22/03/2010) Outros tribunais pátrios também adotam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos julgados a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação expropriatória. Preliminar de ocorrência de prevenção. Expropriante que ajuizou anterior ação expropriatória com o mesmo objeto em face dos mesmos réus, mesmo pedido e causa de pedir. Pedido de desistência homologado por sentença perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Desistência homologada e processo extinto, sem resolução do mérito. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Exegese do artigo 253, II, do Código de Processo Civil. É obrigatória a distribuição, por dependência, de ação que reproduz ainda que, em parte, por modificação de litisconsortes ou por dilação ou restrição de causa de pedir ou do pedido, outra, cujo processo foi julgada extinta sem apreciação do mérito, inclusive por homologação de pedido de desistência formulado pelo autor ou, ainda, extinta por abandono da causa, ao MM Juízo prevento, ou seja, perante aquele do processamento da primeira ação distribuída, por força do art. 253, II, do CPC, norma está estabelecida para preservar o princípio do juiz natural, evitando possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. Preliminar acolhida para anular a r. decisão agravada, com determinação, julgando-se prejudicado o mérito recursal.” (Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: São Paulo; Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/04/2015; Data de registro: 16/04/2015). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RENOVAÇÃO DA AÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. A distribuição por dependência, determinada no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil, deve ser observada ainda que a nova ação venha a ser ajuizada em Comarca diversa daquela em que tramitou a ação anterior idêntica, que foi extinta sem resolução de mérito em face da homologação do pedido de desistência formulado pelo autor”. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Agravo de Instrumento - Cv 1.0024.13.403806-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da súmula em 22/09/2014). Percebe-se a possibilidade de violação ao princípio do juiz natural, pois a mesma demanda foi distribuída a Juízo diverso daquele que anteriormente proferiu decisão de extinção da ação. Assim, no intuito de se evitar a manipulação do Juízo em que se dará o processamento e julgamento de uma demanda, é imperativa aplicação da citada regra do inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com esteio no art. 59 e 286, II, ambos do CPC, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo prevento da 5ª Vara da Comarca de Patos/PB. P. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2025 23:59.

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