Cumprimento de sentença 0805378-46.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805378-46.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:12

Juntada de Certidão

23/04/2026, 09:10

Determinada a citação de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (REU)

19/12/2025, 10:16

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2025, 08:28

Processo Desarquivado

10/12/2025, 08:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/12/2025, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:37

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO OLIMPIO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0805378-46.2023.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Arquivem-se os autos, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 09:18

Determinado o arquivamento

30/10/2025, 20:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/08/2025, 16:38

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:08

Juntada de certidão de prevenção

06/08/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/12/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDO OLIMPIO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Direito do consumidor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da anuência contratual. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Procedência parcial dos pedidos. I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0805378-46.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GERALDO OLÍMPIO DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB. Alega o autor, aposentado pelo INSS, que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de "contribuição AAPB", sem nunca ter firmado contrato com a demandada. Informa que tais descontos ocorreram a partir de junho de 2022, totalizando R$ 353,04 – valor este que, segundo alega, deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma que os descontos comprometeram seu sustento, gerando abalos psicológicos e financeiros, motivo pelo qual requer indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Requereu ainda a tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro, a condenação da ré em danos morais e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação. Em síntese, alegou a legalidade dos descontos, afirmando que houve adesão do autor à associação, e que o valor foi regularmente autorizado. Defendeu a inexistência de dano moral e pediu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 2º e art. 3º do CDC, por se tratar de relação entre pessoa física hipossuficiente e pessoa jurídica que presta serviços de interesse coletivo. Justifica-se, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, especialmente diante de sua condição de idoso. 2.2. Da inexistência de contrato e da ilegalidade dos descontos O autor afirma que nunca autorizou descontos em favor da AAPB. A ré, embora tenha alegado regularidade da filiação, não trouxe aos autos cópia do contrato assinado ou de qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca a anuência do autor. Tal omissão é relevante, pois nos termos da jurisprudência consolidada, é ônus da entidade demonstrar a autorização expressa do beneficiário para efetivar os descontos (STJ, AgRg no AREsp 388.202/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Ausente a prova, resta configurada a ilegalidade. 2.3. Da repetição do indébito Comprovado o desconto indevido sem autorização do consumidor, é devida a devolução em dobro dos valores, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo se demonstrado engano justificável, o que não ocorreu nos autos. Conforme documentos acostados, os descontos somam R$ 353,04, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro: R$ 706,08, acrescidos de correção monetária desde os descontos e juros de mora desde a citação. 2.4. Do dano moral Embora pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de dano moral por descontos indevidos, entendo que, no presente caso, não restou configurado dano de ordem extra patrimonial. Os transtornos narrados não extrapolam os limites do mero dissabor cotidiano. A simples ocorrência de descontos, sem demonstração de prejuízo concreto e efetivo abalo à dignidade do autor, não justifica a reparação por dano moral. Assim, afasto o pedido indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO OLÍMPIO DA SILVA, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a AAPB quanto aos descontos realizados; CONDENAR a ré à repetição do indébito no valor de R$ 706,08 (setecentos e seis reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde os descontos e com juros de mora desde a citação; DEFERIR a tutela de urgência para suspender os descontos indevidos; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação ou embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e cumpra-se as demais formalidades de direito. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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