Cumprimento de sentença 0806677-24.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806677-24.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/PB 23.425-A EMBARGADO: EDNALDO FELIX DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LINCON VICENTE DA SILVA - OAB/PB 27.338-A Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Os Embargos de Declaração foram opostos contra o acórdão que, ao manter a sentença, reconheceu que o percentual previsto no contrato é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, reputando presente a abusividade alegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise refere-se a uma possível contradição no acórdão, especialmente quanto à análise da aplicação da taxa de juros à média de mercado informada pelo Banco Central na data do contrato. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado concluiu que, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, a abusividade na taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. 4. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados quando não apresentam os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se prestam à rediscussão da matéria decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos Embargos de Declaração. “Não verificado, no acórdão, os vícios indicados, a rejeição se impõe, eis que os aclaratórios não se constituem o meio adequado para rediscussão do mérito.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha; TJPB - 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; 0002317-61.2014.8.15.0171, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Relatório OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento interpôs Embargos de Declaração visando à integração do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Especializada Cível, que negou provimento ao apelo do promovido, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da da 1ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Revisional nº 0806677-24.2023.8.15.2003, ajuizada por Ednaldo Felix da Silva Júnior, ora embargado. O embargante alega, em síntese, que o acórdão é contraditório quanto a aplicação da taxa de juros a média de mercado informada pelo Banco Central na data do contrato, requerendo, assim, o reconhecimento da omissão e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de julgar improcedente o pleito autoral (ID 34523624). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Voto Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante alega, em síntese, que o acórdão é contraditório quanto a aplicação da taxa de juros a média de mercado informada pelo Banco Central na data do contrato, requerendo, assim, o reconhecimento da contradição e a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, a fim de julgar improcedente o pleito autoral. O acórdão embargado concluiu que, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, a abusividade na taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. Nesse contexto, destaca-se o seguinte trecho da decisão: [...] No caso concreto, conforme consta do ID 91369577, do Contrato de Financiamento de Veículo, que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é de 3,10% a.m. e 44,25% a.a. Contudo, o contrato foi celebrado em 06 de junho de 2023, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contratos para aquisição de veículo era de 26,81% aa. Nesse cenário, insta salientar que a constatação pura e simples da previsão da taxa de juros em patamar superior à prevista pelo Banco Central não gera, por si só, a ocorrência de abusividade, considerando sua apuração baseada nas maiores e menores taxas do mercado. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. No presente caso, considerando que o percentual previsto no contrato é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, reputo presente a abusividade alegada. (ID. 34309022) Como se observa, a decisão está suficientemente fundamentada e, “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (STJ - REsp 1065913 / CE – Primeira Turma). Nesse contexto, percebe-se que o recorrente não concorda com a justiça da decisão, buscando conferir interpretação diversa dos fatos através do presente aclaratório. Compreendo ser este o meio inadequado à reforma da decisão, conforme orienta o STJ e esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados. (TJPB; 0801124-74.2020.8.15.0071, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/10/2023) Ademais, o caráter prequestionatório que o embargante deseja emprestar aos aclaratórios não tem como ser acolhido, inexistindo, portanto, qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Inexistindo vício para ser corrigido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, com consequente manutenção da decisão embargada. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806677-24.2023.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se íntegros os termos da decisão colegiada. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/PB 23.425-A APELADO: EDNALDO FELIX DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LINCON VICENTE DA SILVA - OAB/PB 27.338-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Juros Remuneratórios. Abusividade. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundamentando-se na abusividade da cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, em comparação com a taxa média de mercado. III. Razões de Decidir 3. Com relação aos juros remuneratórios, o Código de Defesa do Consumidor permite a revisão contratual em caso de excessiva onerosidade. No entanto, a jurisprudência do STJ reconhece que a mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade, salvo quando exceder uma vez e meia a taxa média. 4. No presente caso, considerando que o percentual previsto no contrato é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, reputo presente a abusividade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A taxa de juros remuneratórios contratada não é considerada abusiva quando não ultrapassa o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.112.879/PR, Segunda Seção; TJPB - 0002396-38.2014.8.15.0301, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; 0808661-35.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa. Relatório OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos da Ação Revisional nº 0806677-24.2023.8.15.2003, ajuizada por Ednaldo Felix da Silva Júnior, ora recorrido, nos seguintes termos finais: [...] Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, afastando, em consequência, a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-a a 26,81 %, devendo os valores pagos a mais serem computados no débito total do contrato, compensando-se. (ID. 33723860). Em suas razões, a promovida alega, em síntese, que a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente seria possível caso o consumidor comprovasse que a taxa contratada extrapolou a média dos juros praticados no mercado, o que não teria ocorrido, eis que os juros remuneratórios verificados no contrato se encontram dentro dos padrões para as operações de sua espécie. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para julgar totalmente improcedentes os pedidos do autor (ID. 33723862). Contrarrazões apresentadas (ID. 33724022). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Inicialmente, esclarece-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a revisão de contratos, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da inclusão de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames da lei (Art. 6º, inc. V, CDC). Cumpre referir, porém, a Súmula 381 do STJ, que reconhece ser vedado ao julgador o conhecimento, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (Resp. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Eis a ementa do aresto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. […]. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) No caso concreto, conforme consta do ID 91369577, do Contrato de Financiamento de Veículo, que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é de 3,10% a.m. e 44,25% a.a. Contudo, o contrato foi celebrado em 06 de junho de 2023, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contratos para aquisição de veículo era de 26,81% aa. Nesse cenário, insta salientar que a constatação pura e simples da previsão da taxa de juros em patamar superior à prevista pelo Banco Central não gera, por si só, a ocorrência de abusividade, considerando sua apuração baseada nas maiores e menores taxas do mercado. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUROS CONTRATADOS NÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nos contratos bancários, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios se justifica nos casos em que verificada a exorbitância da taxa em relação à média praticada pelo mercado. - Os juros contratados foram no patamar de 36,94% a.a., onde ao realizar consulta no sítio eletrônico do Banco Central constata-se que a taxa média anual informada para o mesmo período (Outubro/2011) e operação contratada (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) foi de 26,23% ao ano. - Aplicando o entendimento jurisprudencial, a taxa acordada no contrato (36,94%) não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros (1,5 x 26,23 = 39,345%), portanto, não se afigura como excessiva a taxa de juros cobrada, devendo portanto, ser mantida conforme pactuada no contrato. - O magistrado sentenciante fundamentou devidamente seu julgamento nos termos do art. 479 do CPC, não sendo o juiz vinculado à conclusão do laudo, desde que fundamente as razões do seu convencimento. (0002396-38.2014.8.15.0301, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação de Revisão de Contrato. Improcedência. Apelação Cível do consumidor. Percentual dos juros remuneratórios. Aplicação em patamar inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para as mesmas operações. Abusividade não comprovada no caso concreto. Tabela Price. Amortização da dívida. Composição das parcelas. Não caracteriza anatocismo. Desprovimento. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada no STJ, em julgamento de recurso (Resp. 1.112.879/PR) submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado. [...](0808661-35.2023.8.15.0001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/05/2024) No presente caso, considerando que o percentual previsto no contrato é superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, reputo presente a abusividade alegada. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806677-24.2023.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, por terem sido fixados em primeira instância no patamar máximo, permitido pela Lei de Regência. É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/09/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(54)