Procedimento Comum Cível 0808032-68.2024.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:28

Transitado em Julgado em 07/11/2025

15/12/2025, 10:28

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:58

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808032-68.2024.8.15.0731. AUTOR: VERONICA CORREIA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por VERONICA CORREIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face de BANCO SANTANDER S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que está sendo descontado dos seus vencimentos descontos relativos a empréstimos não contratados. Narra que há um tempo percebeu que seu benefício de aposentadoria estava faltando dinheiro, retirou um extrato e constatou que os descontos seriam relativos a dois empréstimos realizados junto ao banco réu, no anos de 2022 e 2023, em 68 e 62 parcelas de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), com os valores liberados de R$ 1.917,37 e R$ 6.586,17, respectivamente. Afirma que desconhece os empréstimos, não assinou contrato para a obtenção destes empréstimos, bem como não recebeu algum valor que correspondesse aos empréstimos, como também não solicitou nenhum cartão de crédito, assim como não fez nenhuma compra em cartão de crédito do banco demandado. Aduz que os descontos já ultrapassam o valor de R$ 1.166,62 (mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), nos longos 26 meses, referente ao primeiro empréstimo, e R$ 1.488,48 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ao longo de 08 meses, referente ao segundo empréstimo. Requer a tutela de urgência para que o réu proceda imediatamente a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, nos importes de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato nº 510005832 e R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos) referente ao contrato nº 5551392271. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no importe não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, junta documentos. Em decisão de id. 97357778, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o banco promovido apresenta contestação (id. 100544809), arguindo a quetsão preliminar de necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço, a falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. Argumenta a prejudicial de prescrição trienal. No mérito propriamente dito, defendeu que a parte autora, no dia 13/07/2021, celebrou com o Banco Requerido o contrato de Empréstimo consignado de n.º 510005832, pelo valor de R$ 1.917,37, quantia esta que, de acordo com o print abaixo, deveria ser amortizada por meio do pagamento de 70 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 44,87. Afirma que, diante da portabilidade, o contrato anteriormente firmado foi integralmente quitado com os recursos transferidos pelo Banco Réu, extinguindo-se, por conseguinte, o vínculo inicial existente entre a parte autora e outra instituição financeira. Argumenta que a autora optou por migrar o saldo devedor de seu empréstimo junto ao BANCO BMG para o Banco Requerido, estabelecendo um novo contrato com termos potencialmente mais favoráveis. Expõe que a parte autora celebrou outros negócios jurídicos com a Instituição Financeira Requerida, alegando que apesar de terem sido celebrados em condições, propósitos e momentos diversos, todos os contratos celebrados entre as partes foram observados os cuidados necessários, não apenas para garantir a autenticidade da contratação, mas também para assegurar a correta compreensão dos produtos financeiros contratados pela parte autora. Explica que além da transparência habitual da Instituição Requerida, existe um relacionamento comercial sólido e perene entre as partes, uma vez que foram realizadas outras contratações. Ao final, pugna pelo acolhimento das questões preliminares, e caso superadas, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (id. 102202044). Instadas as partes para se manifestar das provas que pretendiam produzir, a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 104342542), tendo o promovido manifestado concordância com a prova oral (id. 105206512). Decisão indeferindo a produção de prova oral (id. 105998765). Nova manifestação da autora (id. 106621463),sobrevindo nova decisão indeferindo a prova oral (id. 107728356). Alegações finais apresentada pelo réu. Requerimento de quebra de sigilo pela autora, a fim de constatar se a autora possui conta no Banco BMG, através do sistema do Sisbajud. Decisão de saneamento de organização do processo, analisando as questões preliminares e prejudiciais de mérito, delimitando os fatos fixando como ponto controvertido a comprovação e regularidade do empréstimo tido como indevido/fraudulento, a distribuição do ônus da prova e o deferimento do pedido de quebra de sigilo para realizar a consulta ao Sisbajud, a fim de verificar a existência de conta bancária junto ao Banco BMG e Santander (id. 109436257). Realizada a consulta, foi constatada a existência de contas bancárias no Banco BMG e Banco Santander (id. 115940936). Intimadas as partes para manifestação, ambas deixaram decorrer o prazo sem manifestar-se nos autos. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifica-se que o promovido sustenta a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida à autora. Em relação a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento, razão pela qual REJEITO a presente questão preliminar. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a questão preliminar arguida, sem prejuízo de apreciação dos argumentos aqui levantados em sede de julgamento. No que concerne à impugnação à Concessão da Gratuidade Judiciária, o promovido não prova as suas alegações, ou seja, a inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que o §3º do art. 99 do CPC/2015, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Destarte, inicialmente foi deferido o benefício da gratuidade processual, tendo em vista até mesmo que não implica automática suficiência econômica para assumir custas processuais. À vista disso, ao apreciar os comprovantes de rendimentos do autor presentes nos autos, este juízo concluiu pela insuficiência financeira para arcar com as custas processuais da ação, representando então, ônus da parte contrária à assistida comprovar tratar-se de feito equivocado, apresentando material probatório que fundamente a referida impugnação. Desta forma, MANTENHO a assistência judiciária gratuita concedida a autora. Em relação à questão prejudicial de mérito, referente a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), não merece acolhida tendo em vista que a ação não visa simples “reparação civil”, mas anulação contratual, com declaração de inexistência de débito, sendo, portanto, o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). No mérito propriamente dito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e danos morais, mediante a qual pretende a parte autora obter a nulidade de empréstimo supostamente não contratado, com a respectiva restituição em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, além de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, o banco réu afirmou que a autora, no dia 13/07/2021, celebrou com o Banco Requerido o contrato de Empréstimo consignado de n.º 510005832, pelo valor de R$ 1.917,37, quantia esta que, de acordo com o print abaixo, deveria ser amortizada por meio do pagamento de 70 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 44,87, e que de plano, que todas informações relativas ao negócio discutido nestes autos, tais como taxas, encargos, forma de pagamento e demais condições, foram devidamente veiculadas em linguagem clara e objetiva, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de vício de informação ou ilegalidade. Aduz, ainda, que a parte autora optou por migrar o saldo devedor de seu empréstimo junto ao BANCO BMG para o Banco Requerido, estabelecendo um novo contrato com termos potencialmente mais favoráveis. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante disso, impõe-se analisar a conduta imputada à ré sob os critérios valorativos inscritos no art. 14 do CDC. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, considerando a aplicabilidade das disposições do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor apresentar os elementos de prova relacionados à contratação efetuada na forma consumerista. Contudo, tal situação não exime a parte requerente da comprovação do mínimo de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC. Cabe dizer que, mesmo com a inversão do ônus probatório, as regras tradicionais do processo civil sobre ônus probandi continuam válidas, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do demandante. Feitos tais registros, antecipo que, após analisar a documentação contida dos autos, bem como as alegações de ambas as partes, tenho que o pedido autoral carece de suporte fático. Com efeito, o réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes, eis que foi demonstrado que a parte autora realizou operação bancária que acarretou em empréstimo (id. 100544812), e a prova da relação jurídica existente entre a autora e os Bancos BMG e Santander foi comprovada mediante consulta realizada junto ao sistema do Sisbajud (id. 115940936). Havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou: “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento nos contratos ora impugnados. Nesse sentido: “Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio" pacta sunt servanda ". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: “Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.” (TJSP, 19a Câmara de Direito Privado, Ap. 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Não tendo havido ilegalidade na contratação do empréstimo descrito na petição inicial, não há que se falar em danos morais. Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha, por si, não seria idônea a causar a reparação por danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, ficando suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:15

Julgado improcedente o pedido

02/10/2025, 14:34

Conclusos para despacho

23/09/2025, 19:48

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:32

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:26

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808032-68.2024.8.15.0731. AUTOR: VERONICA CORREIA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos da última decisão, PROCEDO com a juntada do extrato obtido junto ao sistema SISBAJUD, o qual aponta a existência de contas bancárias no Banco BMG e Banco Santander, razão pela qual intime as partes para tomarem conhecimento do resultado da pesquisa e, em cinco dias, requeiram o que entenderem de direito. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808032-68.2024.8.15.0731. AUTOR: VERONICA CORREIA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Nos termos da última decisão, PROCEDO com a juntada do extrato obtido junto ao sistema SISBAJUD, o qual aponta a existência de contas bancárias no Banco BMG e Banco Santander, razão pela qual intime as partes para tomarem conhecimento do resultado da pesquisa e, em cinco dias, requeiram o que entenderem de direito. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:53

Determinada diligência

09/07/2025, 15:25

Conclusos para despacho

09/07/2025, 10:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/07/2025, 10:06

Determinada diligência

07/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:56

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:23

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:50

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808032-68.2024.8.15.0731. AUTOR: VERONICA CORREIA SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por VERONICA CORREIA DOS SANTOS, qualificada nos autos, em face de BANCO SANTANDER S.A., também qualificado, alegando em síntese, que está sendo descontado de seu contracheque descontos relativos a empréstimos não contratados. Narra que há um tempo percebeu que seu benefício de aposentadoria estava faltando dinheiro, retirou um extrato e constatou que os descontos seriam relativos a dois empréstimos realizados junto ao banco réu no anos de 2022 e 2023, em 68 e 62 parcelas de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), com os valores liberados de R$ 1.917,37 e R$ 6.586,17, respectivamente. Afirma que desconhece os empréstimos, não assinou contrato para a obtenção destes empréstimos, bem como não recebeu algum valor que correspondesse aos empréstimos, como também não solicitou nenhum cartão de crédito, assim como não fez nenhuma compra em cartão de crédito do banco demandado. Aduz que os descontos já ultrapassam o valor de R$ 1.166,62 (mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), nos longos 26 meses, referente ao primeiro empréstimo, e R$ 1.488,48 (mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ao longo de 08 meses, referente ao segundo empréstimo. Requer a tutela de urgência para que o réu proceda imediatamente a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, nos importes de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), referente ao contrato nº 510005832 e R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos) referente ao contrato nº 5551392271. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Finaliza com os pedidos de estilo e com a petição inicial junta documentos. Em decisão de id. 97357778, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o banco promovido apresenta contestação no id. 100544809, arguindo a preliminar de necessidade de intimação da parte autora para juntada de novo comprovante de endereço, a falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. Argumenta a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu que a parte autora, no dia 13/07/2021, celebrou com o Banco Requerido o contrato de Empréstimo consignado de n.º 510005832, pelo valor de R$ 1.917,37, quantia esta que, de acordo com o print abaixo, deveria ser amortizada por meio do pagamento de 70 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 44,87. Afirma que diante da portabilidade, contrato anteriormente firmado, foi integralmente quitado com os recursos transferidos pelo Banco Réu, extinguindo-se, por conseguinte, o vínculo inicial existente entre a parte autora e outra instituição financeira. Argumenta que a autora optou por migrar o saldo devedor de seu empréstimo junto ao BANCO BMG para o Banco Requerido, estabelecendo um novo contrato com termos potencialmente mais favoráveis. Expõe que a parte autora celebrou outros negócios jurídicos com a Instituição Financeira Requerida, alegando que apesar de terem sido celebrados em condições, propósitos e momentos diversos, todos os contratos celebrados entre as partes foram observados os cuidados necessários não apenas para garantir a autenticidade da contratação, mas também para assegurar a correta compreensão dos produtos financeiros contratados pela parte autora. Explica que além da transparência habitual da Instituição Requerida, existe um relacionamento comercial sólido e perene entre as partes, uma vez que foram realizadas outras contratações. Pugna pelo acolhimento das questões preliminares, e caso sejam rejeitadas, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (id. 102202044). Instadas as partes para se manifestar das provas que pretendiam produzir, a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 104342542), tendo o promovido manifestado concordância com a prova oral (id. 105206512). Decisão indeferindo a produção de prova oral (id. 105998765). Nova manifestação da autora (id. 106621463) e novamente indeferida a prova oral (id. 107728356). Alegações finais apresentada pelo réu. Requerimento de quebra de sigilo pela autora a fim de constatar se a autora possui conta no Banco BMG, através do sistema do Sisbajud. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não sendo o caso de extinção do processo, passo à saneá-lo, de forma escalonada: 1 – Quanto às questões processuais/preliminares pendentes, verifico que o promovido sustenta a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida à autora. Em relação a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois não se vislumbra qualquer vício da peça exordial, a qual preenche todos os requisitos do art. 319 e 320 do Novo CPC, não se amoldando a nenhuma das hipóteses do artigo Art. 330, § 1º do Novo CPC, cumprindo todas as exigências formais para o seu regular processamento. REJEITO, dessa forma, a preliminar. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu, não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a preliminar arguida, sem prejuízo de apreciação dos argumentos aqui levantados em sede de julgamento. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré. No que concerne à impugnação à Concessão da Gratuidade Judiciária, o promovido não prova as suas alegações, ou seja, a inexistência dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que o §3º do art. 99 do CPC/2015, prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Destarte, inicialmente foi deferido o benefício da gratuidade processual, tendo em vista até mesmo que não implica automática suficiência econômica para assumir custas processuais. À vista disso, ao apreciar os comprovantes de rendimentos do autor presentes nos autos, este juízo concluiu pela insuficiência financeira para arcar com as custas da ação, representando então, ônus da parte contrária à assistida comprovar tratar-se de feito equivocado, apresentando material probatório que fundamente a referida impugnação. Desta forma, MANTENHO a assistência judiciária gratuita concedida a autora. Em relação à alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC), não merece acolhida tendo em vista que, aqui a ação não visa simples “reparação civil”, mas anulação contratual, com declaração de inexistência de débito, sendo, portanto, o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). 2 – No que se refere à delimitação dos fatos sob os quais recairá a atividade probatória: Fixo como ponto controvertido a comprovação e regularidade do empréstimo tido como indevido/fraudulento. 3 – Distribuição do ônus da prova: No caso em apreço, o banco réu enquadra-se na condição de prestador de serviços e a autora como consumidora, razão por que a controvérsia deve ser solucionada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social. Nesse sentido é o entendimento do STJ, sumulado sob o nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse norte, verifica-se que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida da consumidora e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é da instituição requerida o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o banco demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: "A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679)." 4 – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: dispositivos legais acerca de nulidades jurídicas, presentes no Código de Defesa do Consumidor; matéria que regula as relações contratuais e os contratos em espécie, presente no Código Civil; fundamentos legais que regem a responsabilidade civil, com fulcro na indenização por danos morais, previstos em ambos os diplomas. Declaro saneado o feito. INTIMEM-SE as partes para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão (art. 357, §1º). Outrossim, para fins de prosseguimento, tem-se que a parte autora requereu a quebra de sigilo a fim de constatar a existência de conta bancária junto ao Banco BMG, através do sistema do Sisbajud. Desta maneira, DEFIRO o pedido da prova requerida pela autora e nesta ocasião, procedi com a consulta ao sistema do Sisbajud. Aguarde-se a tramitação do sistema pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:05

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/03/2025, 12:53

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de memoriais

27/02/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:32

Indeferido o pedido de VERONICA CORREIA SANTOS - CPF: 771.990.144-49 (AUTOR)

13/02/2025, 12:22

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:43

Indeferido o pedido de VERONICA CORREIA SANTOS - CPF: 771.990.144-49 (AUTOR)

09/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 20:35

Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:30

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de réplica

17/10/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de contestação

18/09/2024, 19:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/09/2024, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2024, 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/07/2024, 06:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2024, 06:05

Gratuidade da justiça concedida em parte a VERONICA CORREIA SANTOS - CPF: 771.990.144-49 (AUTOR)

25/07/2024, 06:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/07/2024, 16:10

Distribuído por sorteio

24/07/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VERONICA CORREIA SANTOS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Publicado Expediente em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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