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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

ISILDINHA BEZERRA DA SILVA XAVIER DE MELO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISILDINHA BEZERRA DA SILVA XAVIER DE MELO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISILDINHA BEZERRA DA SILVA XAVIER DE MELO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CABEDELO em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISILDINHA BEZERRA DA SILVA XAVIER DE MELO em 20/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Todas as movimentações(50)