Execução de Título Extrajudicial 0000762-74.2004.8.15.0101 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000762-74.2004.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 08:09

Transitado em Julgado em 13/08/2025

14/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de MARIA BETANIA ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:11

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: MARIA BETANIA ALVES DA SILVA, SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0000762-74.2004.8.15.0101 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE, em face de MARIA BETANIA ALVES DA SILVA e SEVERINA ALVES DE ARAUJO, objetivando a satisfação integral do débito, no valor de R$ 3.123,90 (três mil, cento e vinte e três reais e noventa centavos) formalizado em cédula de crédito industrial, com vencimento final em 23.09.2004. Os autos físicos foram distribuídos em 09.11.2004. Citadas, não houve o pagamento voluntário do débito, tampouco foram localizados bens penhoráveis (ID 20888281 - Pág. 31/32 e Pág. 34/35), ratificado por certidões emitidas pelos cartórios extrajudiciais. Realizadas diligências, foram localizados ativos financeiros no valor de R$ 70,00 (setenta reais) (ID 20888281 - Pág. 62), havendo a liberação, à época, em favor do exequente, em 2008. Pedido de arquivamento provisório realizado pelo exequente (ID 20888281 - Pág. 90), em 2009. Após o decurso de 1 (um) ano (ID 20888291 - Pág. 3), sobreveio novo pedido de diligências constritivas, em 2011 (ID 20888291 - Pág. 5). Realizada penhora de uma motocicleta, em 17.10.2018 (ID. 20888291 - Pág. 77), por meio do sistema RENAJUD, a executada Maria Betania Alves da Silva informou não ter a posse do bem móvel (ID 58177742 - Pág. 1). Posteriormente, em 2024, sobreveio a realização de consulta pelo sistema INFOJUD, oportunidade em que a exequente se manifestou sobre a fraude à execução, em virtude da venda de um imóvel realizada por SEVERINA ALVES DE ARAUJO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, “quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão.” (FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Com o advento da legislação processual de 2015, a prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial passou a ser expressamente regulamentada no art. 921 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ocorre que, observado o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, as execuções de título extrajudicial, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, também estão sujeitas à prescrição intercorrente, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Além disso, imperioso esclarecer que, de acordo com o art. 206-A do Código Civil, in verbis: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Tal previsão legal não se configura, porém, como “novidade normativa”, tendo em vista que apenas positivou o entendimento jurisprudencial previamente consolidado com a Súmula n. 150 do STF, de acordo com a qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. O termo inicial da prescrição intercorrente será: (a) o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC; ou (b) após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26.08.2021), a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão executiva, deflagrada em 2004, fundamenta-se em cédula de crédito industrial, com vencimento final em 2004. A execução de cédula de crédito, por se tratar de direito cambiário, sujeita-se às normas previstas no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, as quais prevêem prazo prescricional de três anos. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) Igualmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ratifica a aplicação do prazo trienal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. NO caso de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei nº 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto nº 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (TJPB; AC 0000193-49.2006.8.15.0151; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 29/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. OBEDIÊNCIA ÀS TESES DO IAC Nº 1604412/SC, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESPROVIMENTO. Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. Em se tratando de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei nº 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto nº 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). De acordo com o entendimento do STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (TJPB; AC 0000077-84.2006.8.15.0881; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 23/10/2023) Observado o prazo prescricional trienal, aplicável às cédulas de crédito industrial, resta analisar a (in)observância dos requisitos legais para a ocorrência da prescrição intercorrente. In casu, vislumbra-se: (a) a citação válida das partes executadas, em 2004; oportunidade em que fora (b) certificada a ausência de bens penhoráveis, seja pelas certidões de cartórios extrajudiciais apresentadas pelo exequente, seja pelas informações dotadas de fé pública do Oficial de Justiça; (c) houve a ciência inequívoca do exequente sobre a ausência de localização de bens penhoráveis e, igualmente, a (d) suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, requerida pela própria exequente, em 2009. Registro que, apesar do pedido de realização de novas diligências, em 2011, não houve causa interruptiva da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis, à época. A decisão monocrática do AI n. 2011813-11.2014.815.000 (ID 20888291 - Pág. 37), datada de 07.10.2014, que “revogou a decisão agravada (cópia de fi. 19), determinando que seja dado prosseguimento ao processo executório que tramita no juízo a quo, por meio da pesquisa de bens em nome das executadas/agravadas junto aos sistemas RENAJUD/INFOJUD.”, não ensejou nenhuma manifestação da exequente no período entre 2014 e 2018 (ID 20888291 - Pág. 83). Tais circunstâncias, a meu ver, demonstram que, de forma sucessiva, houve a ocorrência do lapso temporal da prescrição intercorrente, seja pela ausência de localização de bens, à época, passíveis de penhora, seja pela inércia da exequente, por mais de 4 (quatro) anos, para requerer as diligências necessárias à satisfação do débito ou, de outro modo, realizar pesquisas e indicar bens penhoráveis. Destaco ser prescindível a expressa determinação judicial de suspensão processual, bastando estar demonstrado nos autos a ciência inequívoca do exequente acerca da ausência de bens penhoráveis ou, in casu, a ausência de meios idôneos para satisfazer o débito exequendo, o que ocorreu em 2009. Não se pode desconsiderar o precedente vinculante do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”. Transcrevo a ementa do julgado por ser elucidativa, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Tal precedente vinculante, apesar de firmado no âmbito das execuções fiscais, é plenamente aplicável às execuções de título extrajudicial, observadas as premissas fixadas no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, de acordo com as quais “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023. Observadas tais premissas, in casu, a ciência inequívoca do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis (2009) deflagrou, automaticamente, o prazo de suspensão processual e do prazo prescricional de 1 (um) ano, findo o qual se iniciou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Além disso, registro que as reiteradas manifestações para pesquisa de bens penhoráveis, após 2018, sem qualquer resultado substancial, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Compreender de outro modo seria legitimar a eterna responsabilização patrimonial dos executados, o que viola os preceitos básicos do devido processo legal. Assim, decorrido o prazo de 3 (três) anos, desde o término de suspensão processual, não havendo a localização de bens penhoráveis para satisfazer o débito exequendo, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, ocorrida em 2013. Por fim, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC, “o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”. (STJ. 3ª Turma.REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, III, §5º do CPC, c/c art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ao tempo em que julgo EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e não havendo diligências suplementares, arquive-se com baixa na distribuição. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA OAB: CE38008 Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Nome: MARIA BETANIA ALVES DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Declarada decadência ou prescrição

16/07/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 23:02

Conclusos para decisão

16/05/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:35

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:12

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 23:02

Sentença

•16/07/2025, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: MARIA BETANIA ALVES DA SILVA, SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0000762-74.2004.8.15.0101 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE, em face de MARIA BETANIA ALVES DA SILVA e SEVERINA ALVES DE ARAUJO, objetivando a satisfação integral do débito, no valor de R$ 3.123,90 (três mil, cento e vinte e três reais e noventa centavos) formalizado em cédula de crédito industrial, com vencimento final em 23.09.2004. Os autos físicos foram distribuídos em 09.11.2004. Citadas, não houve o pagamento voluntário do débito, tampouco foram localizados bens penhoráveis (ID 20888281 - Pág. 31/32 e Pág. 34/35), ratificado por certidões emitidas pelos cartórios extrajudiciais. Realizadas diligências, foram localizados ativos financeiros no valor de R$ 70,00 (setenta reais) (ID 20888281 - Pág. 62), havendo a liberação, à época, em favor do exequente, em 2008. Pedido de arquivamento provisório realizado pelo exequente (ID 20888281 - Pág. 90), em 2009. Após o decurso de 1 (um) ano (ID 20888291 - Pág. 3), sobreveio novo pedido de diligências constritivas, em 2011 (ID 20888291 - Pág. 5). Realizada penhora de uma motocicleta, em 17.10.2018 (ID. 20888291 - Pág. 77), por meio do sistema RENAJUD, a executada Maria Betania Alves da Silva informou não ter a posse do bem móvel (ID 58177742 - Pág. 1). Posteriormente, em 2024, sobreveio a realização de consulta pelo sistema INFOJUD, oportunidade em que a exequente se manifestou sobre a fraude à execução, em virtude da venda de um imóvel realizada por SEVERINA ALVES DE ARAUJO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial, “quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão.” (FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Com o advento da legislação processual de 2015, a prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial passou a ser expressamente regulamentada no art. 921 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ocorre que, observado o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, as execuções de título extrajudicial, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, também estão sujeitas à prescrição intercorrente, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Além disso, imperioso esclarecer que, de acordo com o art. 206-A do Código Civil, in verbis: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Tal previsão legal não se configura, porém, como “novidade normativa”, tendo em vista que apenas positivou o entendimento jurisprudencial previamente consolidado com a Súmula n. 150 do STF, de acordo com a qual “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. O termo inicial da prescrição intercorrente será: (a) o término do prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC; ou (b) após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 (26.08.2021), a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a pretensão executiva, deflagrada em 2004, fundamenta-se em cédula de crédito industrial, com vencimento final em 2004. A execução de cédula de crédito, por se tratar de direito cambiário, sujeita-se às normas previstas no art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, as quais prevêem prazo prescricional de três anos. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019.) Igualmente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba ratifica a aplicação do prazo trienal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. NO caso de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei nº 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto nº 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (TJPB; AC 0000193-49.2006.8.15.0151; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 29/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRAZO TRIENAL. OBEDIÊNCIA ÀS TESES DO IAC Nº 1604412/SC, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESPROVIMENTO. Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, devendo ser considerado como termo inicial, no CPC/73, o fim do prazo da suspensão ou o período de um ano quando aquele não for fixado. Em se tratando de cédula de crédito industrial, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, em conformidade do Superior Tribunal de Justiça e pelo disposto na Lei nº 413, art. 52 (Lei Uniforme) combinado com o Decreto nº 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra). De acordo com o entendimento do STJ, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (TJPB; AC 0000077-84.2006.8.15.0881; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 23/10/2023) Observado o prazo prescricional trienal, aplicável às cédulas de crédito industrial, resta analisar a (in)observância dos requisitos legais para a ocorrência da prescrição intercorrente. In casu, vislumbra-se: (a) a citação válida das partes executadas, em 2004; oportunidade em que fora (b) certificada a ausência de bens penhoráveis, seja pelas certidões de cartórios extrajudiciais apresentadas pelo exequente, seja pelas informações dotadas de fé pública do Oficial de Justiça; (c) houve a ciência inequívoca do exequente sobre a ausência de localização de bens penhoráveis e, igualmente, a (d) suspensão processual pelo prazo de 1 (um) ano, requerida pela própria exequente, em 2009. Registro que, apesar do pedido de realização de novas diligências, em 2011, não houve causa interruptiva da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, tendo em vista a ausência de localização de bens penhoráveis, à época. A decisão monocrática do AI n. 2011813-11.2014.815.000 (ID 20888291 - Pág. 37), datada de 07.10.2014, que “revogou a decisão agravada (cópia de fi. 19), determinando que seja dado prosseguimento ao processo executório que tramita no juízo a quo, por meio da pesquisa de bens em nome das executadas/agravadas junto aos sistemas RENAJUD/INFOJUD.”, não ensejou nenhuma manifestação da exequente no período entre 2014 e 2018 (ID 20888291 - Pág. 83). Tais circunstâncias, a meu ver, demonstram que, de forma sucessiva, houve a ocorrência do lapso temporal da prescrição intercorrente, seja pela ausência de localização de bens, à época, passíveis de penhora, seja pela inércia da exequente, por mais de 4 (quatro) anos, para requerer as diligências necessárias à satisfação do débito ou, de outro modo, realizar pesquisas e indicar bens penhoráveis. Destaco ser prescindível a expressa determinação judicial de suspensão processual, bastando estar demonstrado nos autos a ciência inequívoca do exequente acerca da ausência de bens penhoráveis ou, in casu, a ausência de meios idôneos para satisfazer o débito exequendo, o que ocorreu em 2009. Não se pode desconsiderar o precedente vinculante do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.”. Transcrevo a ementa do julgado por ser elucidativa, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Tal precedente vinculante, apesar de firmado no âmbito das execuções fiscais, é plenamente aplicável às execuções de título extrajudicial, observadas as premissas fixadas no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, de acordo com as quais “O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”. Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023. Observadas tais premissas, in casu, a ciência inequívoca do exequente sobre a ausência de bens penhoráveis (2009) deflagrou, automaticamente, o prazo de suspensão processual e do prazo prescricional de 1 (um) ano, findo o qual se iniciou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Além disso, registro que as reiteradas manifestações para pesquisa de bens penhoráveis, após 2018, sem qualquer resultado substancial, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Compreender de outro modo seria legitimar a eterna responsabilização patrimonial dos executados, o que viola os preceitos básicos do devido processo legal. Assim, decorrido o prazo de 3 (três) anos, desde o término de suspensão processual, não havendo a localização de bens penhoráveis para satisfazer o débito exequendo, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, ocorrida em 2013. Por fim, de acordo com o art. 921, §5º, do CPC, “o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais.”. (STJ. 3ª Turma.REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 - Info 759). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, V, e 921, III, §5º do CPC, c/c art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ao tempo em que julgo EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo processual sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e não havendo diligências suplementares, arquive-se com baixa na distribuição. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA OAB: CE38008 Endereço: Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo_**, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Nome: MARIA BETANIA ALVES DA SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de MARIA BETANIA ALVES DA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA ALVES DE ARAUJO SILVA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(19)