Decorrido prazo de IMOBILIARIA L S LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:58
Decorrido prazo de URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:58
Decorrido prazo de JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:58
Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:58
Decorrido prazo de JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:17
Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:17
Decorrido prazo de IMOBILIARIA L S LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:17
Decorrido prazo de URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA em 29/04/2026 23:59.30/04/2026, 00:17
Juntada de Petição de petição10/04/2026, 13:41
Publicado Sentença em 06/04/2026.06/04/2026, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/202603/04/2026, 00:07
Arquivado Definitivamente01/04/2026, 18:58
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença01/04/2026, 09:08
Expedição de Outros documentos.01/04/2026, 09:08
Juntada de Petição de petição30/03/2026, 08:17
Conclusos para despacho27/03/2026, 06:58
Juntada de Petição de petição13/02/2026, 12:40
Juntada de Petição de petição12/02/2026, 19:18
Decorrido prazo de IMOBILIARIA L S LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.12/02/2026, 00:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência02/02/2026, 02:05
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.26/01/2026, 03:19
Juntada de Petição de petição22/01/2026, 10:55
Juntada de Petição de petição22/01/2026, 10:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/202609/01/2026, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
EXEQUENTE: IMOBILIARIA L S LTDA - ME
EXECUTADO: URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA, JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO, HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte EXEQUENTE, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da certidão de ID: 131052470, requerendo o que entender de direito, Campina Grande-PB, 7 de janeiro de 2026 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]08/01/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado07/01/2026, 10:02
Juntada de Certidão07/01/2026, 09:58
Proferido despacho de mero expediente15/12/2025, 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica01/12/2025, 12:38
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias01/12/2025, 08:55
Conclusos para despacho16/11/2025, 14:25
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos15/11/2025, 13:15
Juntada de Petição de petição15/10/2025, 12:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica13/10/2025, 08:27
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias10/10/2025, 13:42
Decorrido prazo de IMOBILIARIA L S LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.20/09/2025, 06:26
Decorrido prazo de JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO em 18/09/2025 23:59.20/09/2025, 06:26
Juntada de Petição de informações prestadas08/09/2025, 08:45
Publicado Decisão em 28/08/2025.28/08/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/202528/08/2025, 00:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Por questão de cautela, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento cujo pedido de efeito suspensivo já foi negado. Tão logo aporte-se noticias dos mesmos nos autos, voltem-me conclusos, para decisão quanto ao pedido de alvarás já interposto. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Por questão de cautela, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento cujo pedido de efeito suspensivo já foi negado. Tão logo aporte-se noticias dos mesmos nos autos, voltem-me conclusos, para decisão quanto ao pedido de alvarás já interposto. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito27/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Por questão de cautela, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento cujo pedido de efeito suspensivo já foi negado. Tão logo aporte-se noticias dos mesmos nos autos, voltem-me conclusos, para decisão quanto ao pedido de alvarás já interposto. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito27/08/2025, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc. Por questão de cautela, aguarde-se o julgamento final do agravo de instrumento cujo pedido de efeito suspensivo já foi negado. Tão logo aporte-se noticias dos mesmos nos autos, voltem-me conclusos, para decisão quanto ao pedido de alvarás já interposto. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito27/08/2025, 00:00
Outras Decisões25/08/2025, 09:37
Juntada de Petição de petição26/06/2025, 16:14
Juntada de Petição de petição26/06/2025, 10:20
Juntada de Informações25/06/2025, 08:29
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias20/06/2025, 11:05
Conclusos para despacho13/06/2025, 16:40
Juntada de Petição de petição13/06/2025, 16:36
Publicado Expediente em 12/06/2025.12/06/2025, 00:47
Publicado Expediente em 12/06/2025.12/06/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/202512/06/2025, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/202512/06/2025, 00:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
EXEQUENTE: IMOBILIARIA L S LTDA - ME
EXECUTADO: URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA, JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO, HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO -ADVOGADO(S) Intimo EXECUTADO, por seus advogado, de todo teor da Decisão de ID: 114209275, bem como para se manifestar, em 05 dias, sobre os embargos declaratórios aportados-ID:112707916 Campina Grande-PB, 10 de junho de 2025 IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido formulado por Urbano Vitor Vasconcelos Arruda, nos autos da execução movida por Imobiliária L S LTDA – ME, no qual o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, por alegada impenhorabilidade. Da Prescrição Intercorrente Alega o executado que houve inércia da exequente por período superior a três anos, configurando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a citação de Urbano Vitor ocorreu em 04/07/2019, sendo que em 23/07/2019 foram opostos embargos à execução, registrados sob o nº 0817597-88.2019.8.15.0001, cuja tramitação suspendeu o feito principal até o julgamento do recurso de apelação interposto nos referidos embargos, nos termos do despacho de ID 35491409. Desse modo, não há que se falar em inércia da exequente ou paralisação injustificada do feito, já que o processo tramitou de forma associada à ação de embargos, que inclusive foi objeto de recurso. A jurisprudência reconhece que o ajuizamento de embargos à execução interrompe o curso do prazo prescricional, afastando a alegação de prescrição intercorrente: “A oposição de embargos à execução, sendo apta a suspender o feito, também afasta o curso da prescrição intercorrente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.230.037/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018.” “A existência de embargos à execução e de recurso interposto pelo executado demonstra que não houve abandono ou inércia da parte exequente.” (TJSP, Apelação Cível 1027726-39.2017.8.26.0002, j. 27/04/2022) Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que o processo tramitou regularmente, estando suspenso por determinação judicial e, posteriormente, retomado por impulso da exequente. Da Liberação Parcial de Valores Penhorados Com relação ao pedido subsidiário, foi comprovado, por meio de documentos acostados aos autos, que os valores de R$ 22.614,97 (Hospital das Clínicas) e R$ 23.056,12 (Hospital de Trauma) são oriundos de rendimentos do trabalho do executado, conforme demonstram os contracheques juntados. Tais valores têm natureza alimentar, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios [...], ressalvado o § 2º deste artigo.” Ressalte-se que, embora a impenhorabilidade de salários possa ser relativizada para pagamento de pensão alimentícia (art. 833, §2º, CPC), não se aplica ao caso presente, pois
trata-se de execução de débito locatício, sem natureza alimentar. Dessa forma, é devida a liberação dos valores comprovadamente salariais, por se tratarem de verbas absolutamente impenhoráveis, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e ao mínimo existencial.
Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio de valores para liberar exclusivamente as quantias de R$ 22.614,97 (Hospital das Clínicas) e R$ 23.056,12 (Hospital de Trauma), reconhecidamente oriundas de salários e por fim, mantenho constritos os demais valores bloqueados, cuja natureza não restou demonstrada como impenhorável. Intimem-se as partes. Certifique-se o decurso do prazo recursal, inexistindo manifestação, venham-me os autos conclusos para providenciar o desbloqueio. Cumpra-se com urgência. Intime-se a parte contrária para, manifestar-se em 05 dias, sobre os embargos declaratórios aportados. CAMPINA GRANDE, 9 de junho de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
Expedição de Outros documentos.10/06/2025, 10:52
Expedição de Outros documentos.10/06/2025, 10:52
Outras Decisões09/06/2025, 11:01
Decorrido prazo de JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO em 30/05/2025 23:59.31/05/2025, 04:56
Juntada de Petição de petição29/05/2025, 10:13
Juntada de Petição de embargos de declaração16/05/2025, 10:19
Publicado Decisão em 09/05/2025.09/05/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/202509/05/2025, 01:08
Conclusos para despacho08/05/2025, 09:48
Juntada de Petição de petição08/05/2025, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de pedido formulado por HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES, nos autos do processo em epígrafe, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), que corresponde à integralidade do salário, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar, especificamente aposentadoria por invalidez recebido junto ao INSS. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício assistencial percebido pelo executado, tendo em vista seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência do beneficiário e de sua família. O bloqueio de tais valores, ainda que realizado em sede de cumprimento de sentença, revela-se manifestamente ilegal e incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio do mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, devendo ser prontamente revertido.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 832 e 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do promovido, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável. Segue a comprovação da feitura do desbloqueio. Intimem-se as partes para ciência. CAMPINA GRANDE, 7 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250032831367 Data/hora do Protocolamento: 16 ABR 2025 10:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IMOBILIARIA L S LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES054.874.194-85 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13.515,83 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:51 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13.499,73 18 ABR 2025 03:11 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 13.499,73 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 16,10 17 ABR 2025 19:18 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 16,10 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 NIKOS INVESTIMENTOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 08:33 COOP COOPERFORTE LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 07:08 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA056.348.614-70 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 288.069,34 INTER DTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 108.247,83 17 ABR 2025 18:01 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 40.963,51 17 ABR 2025 18:11 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:51 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 16.210,84 16 ABR 2025 20:22 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 27.296,12 17 ABR 2025 04:56 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 02:07 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 14:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15.000,01 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.083,58 17 ABR 2025 18:13 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 17:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 79.267,45 17 ABR 2025 19:18 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 20:22 JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO262.788.124-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,25 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 19:10 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 20:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de pedido formulado por HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES, nos autos do processo em epígrafe, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), que corresponde à integralidade do salário, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar, especificamente aposentadoria por invalidez recebido junto ao INSS. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício assistencial percebido pelo executado, tendo em vista seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência do beneficiário e de sua família. O bloqueio de tais valores, ainda que realizado em sede de cumprimento de sentença, revela-se manifestamente ilegal e incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio do mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, devendo ser prontamente revertido.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 832 e 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do promovido, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável. Segue a comprovação da feitura do desbloqueio. Intimem-se as partes para ciência. CAMPINA GRANDE, 7 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250032831367 Data/hora do Protocolamento: 16 ABR 2025 10:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IMOBILIARIA L S LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES054.874.194-85 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13.515,83 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:51 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13.499,73 18 ABR 2025 03:11 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 13.499,73 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 16,10 17 ABR 2025 19:18 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 16,10 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 NIKOS INVESTIMENTOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 08:33 COOP COOPERFORTE LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 07:08 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA056.348.614-70 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 288.069,34 INTER DTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 108.247,83 17 ABR 2025 18:01 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 40.963,51 17 ABR 2025 18:11 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:51 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 16.210,84 16 ABR 2025 20:22 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 27.296,12 17 ABR 2025 04:56 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 02:07 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 14:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15.000,01 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.083,58 17 ABR 2025 18:13 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 17:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 79.267,45 17 ABR 2025 19:18 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 20:22 JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO262.788.124-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,25 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 19:10 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 20:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de pedido formulado por HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES, nos autos do processo em epígrafe, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), que corresponde à integralidade do salário, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar, especificamente aposentadoria por invalidez recebido junto ao INSS. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício assistencial percebido pelo executado, tendo em vista seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência do beneficiário e de sua família. O bloqueio de tais valores, ainda que realizado em sede de cumprimento de sentença, revela-se manifestamente ilegal e incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio do mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, devendo ser prontamente revertido.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 832 e 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do promovido, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável. Segue a comprovação da feitura do desbloqueio. Intimem-se as partes para ciência. CAMPINA GRANDE, 7 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250032831367 Data/hora do Protocolamento: 16 ABR 2025 10:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IMOBILIARIA L S LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES054.874.194-85 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13.515,83 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:51 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13.499,73 18 ABR 2025 03:11 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 13.499,73 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 16,10 17 ABR 2025 19:18 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 16,10 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 NIKOS INVESTIMENTOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 08:33 COOP COOPERFORTE LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 07:08 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA056.348.614-70 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 288.069,34 INTER DTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 108.247,83 17 ABR 2025 18:01 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 40.963,51 17 ABR 2025 18:11 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:51 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 16.210,84 16 ABR 2025 20:22 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 27.296,12 17 ABR 2025 04:56 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 02:07 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 14:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15.000,01 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.083,58 17 ABR 2025 18:13 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 17:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 79.267,45 17 ABR 2025 19:18 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 20:22 JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO262.788.124-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,25 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 19:10 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 20:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Cuida-se de pedido formulado por HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES, nos autos do processo em epígrafe, visando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), que corresponde à integralidade do salário, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza alimentar, especificamente aposentadoria por invalidez recebido junto ao INSS. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O referido dispositivo legal estabelece a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, como é o caso do benefício assistencial percebido pelo executado, tendo em vista seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência do beneficiário e de sua família. O bloqueio de tais valores, ainda que realizado em sede de cumprimento de sentença, revela-se manifestamente ilegal e incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio do mínimo existencial, previstos nos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal, devendo ser prontamente revertido.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 832 e 833, IV, do CPC, DEFIRO o pedido e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do promovido, no montante de R$ 13.487,33 (treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável. Segue a comprovação da feitura do desbloqueio. Intimem-se as partes para ciência. CAMPINA GRANDE, 7 de maio de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250032831367 Data/hora do Protocolamento: 16 ABR 2025 10:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IMOBILIARIA L S LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES054.874.194-85 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 13.515,83 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:51 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 13.499,73 18 ABR 2025 03:11 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 13.499,73 Não enviada - - NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 16,10 17 ABR 2025 19:18 07 MAI 2025 11:13 Desbloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS (Assessor)) R$ 16,10 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 NIKOS INVESTIMENTOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 08:33 COOP COOPERFORTE LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 07:08 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA056.348.614-70 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 288.069,34 INTER DTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 108.247,83 17 ABR 2025 18:01 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 40.963,51 17 ABR 2025 18:11 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 05:51 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 16.210,84 16 ABR 2025 20:22 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 27.296,12 17 ABR 2025 04:56 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 18:32 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 16 ABR 2025 21:20 WISE BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 ABR 2025 02:07 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 14:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 15.000,01 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) COOP SICREDI EVOLUÇÃO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.083,58 17 ABR 2025 18:13 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO C6 S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 17:34 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 79.267,45 17 ABR 2025 19:18 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 16:37 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 20:22 JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO262.788.124-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 54,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 54,25 17 ABR 2025 18:55 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 ABR 2025 19:10 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 ABR 2025 10:55 Bloqueio de Valores VALéRIO ANDRADE PORTO protocolado por (MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) R$ 127.807,77 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 ABR 2025 20:22
Outras Decisões07/05/2025, 12:20
Juntada de Petição de petição07/05/2025, 11:48
Juntada de Petição de petição06/05/2025, 12:36
Decorrido prazo de IMOBILIARIA L S LTDA - ME em 29/04/2025 23:59.01/05/2025, 02:12
Juntada de Petição de petição24/04/2025, 14:46
Juntada de Petição de petição24/04/2025, 14:42
Conclusos para despacho22/04/2025, 09:24
Publicado Despacho em 22/04/2025.22/04/2025, 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/202520/04/2025, 16:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0800085-63.2017.8.15.0001.
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800085-63.2017.8.15.0001 DESPACHO
Vistos, etc. Defiro pedido retro. Aguarde-se 48hs. Int. CAMPINA GRANDE, 16 de abril de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250032831367 Data/hora do Protocolamento: 16 ABR 2025 10:55 Número do Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE Juiz Solicitante: VALéRIO ANDRADE PORTO (protocolizado por MARAISA AMORIM GOIZ MATEUS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: IMOBILIARIA L S LTDA ME Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES054.874.194-85 R$ 127.807,77 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos) Não URBANO VITOR VASCONCELOS ARRUDA056.348.614-70 R$ 127.807,77 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos) Não JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO262.788.124-87 R$ 127.807,77 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos) Não17/04/2025, 00:00
Proferido despacho de mero expediente16/04/2025, 11:56
Conclusos para despacho21/02/2025, 10:20
Juntada de Petição de petição20/02/2025, 13:21
Expedição de Outros documentos.27/01/2025, 07:43
Proferido despacho de mero expediente27/01/2025, 07:28
Conclusos para despacho19/11/2024, 08:35
Juntada de Certidão19/11/2024, 08:34
Juntada de Certidão17/12/2021, 09:57
Proferido despacho de mero expediente15/10/2020, 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial15/10/2020, 00:00
Conclusos para despacho08/09/2020, 15:25
Juntada de Certidão04/09/2020, 10:11
Proferido despacho de mero expediente21/01/2020, 20:35
Conclusos para despacho17/01/2020, 11:13
Juntada de Petição de petição23/07/2019, 19:12
Juntada de Petição de petição23/07/2019, 11:55
Juntada de certidão22/07/2019, 17:23
Juntada de certidão22/07/2019, 17:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).17/06/2019, 16:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).17/06/2019, 16:25
Provimento em auditagem28/02/2019, 00:00
Proferido despacho de mero expediente09/07/2018, 15:12
Conclusos para despacho03/07/2018, 11:04
Juntada de certidão21/06/2018, 12:52
Juntada de Petição de petição15/06/2018, 09:58
Expedição de Outros documentos.14/05/2018, 16:52
Proferido despacho de mero expediente23/01/2018, 22:58
Decorrido prazo de JOSE CLEIDSON RAMOS LUCIO em 14/12/2017 23:59:59.15/12/2017, 00:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário30/11/2017, 17:48
Conclusos para despacho20/11/2017, 16:44
Juntada de certidão20/11/2017, 16:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário20/11/2017, 11:19
Expedição de Mandado.02/10/2017, 16:01
Expedição de Mandado.02/10/2017, 16:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).02/10/2017, 16:01
Proferido despacho de mero expediente21/06/2017, 14:33
Proferido despacho de mero expediente21/06/2017, 14:33
Juntada de Petição de petição07/02/2017, 14:27
Conclusos para despacho09/01/2017, 14:57
Distribuído por sorteio05/01/2017, 15:57