Cumprimento de sentença 0800642-13.2025.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800642-13.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2025, 12:29

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 09:26

Juntada de Certidão

06/05/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:24

Determinado o arquivamento

05/05/2025, 20:06

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2025, 20:06

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:31

Publicado Sentença em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA(40.444.799/0001-20); 0800642-13.2025.8.15.0731 4ª Vara Mista de Cabedelo ALBERTO LAURINDO DA SILVA JUNIOR(011.312.404-05); LUMAN COMERCIO DE IMPORTACAO LTDA - ME(14.660.746/0001-36); SENTENÇA Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Vistos, etc. LUMAN COMERCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presrnte ação monitoria e a gratuidade foi indeferida. Dai, o autor voltou para pedir a desistencia. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, não houve concordância da promovida, quanto ao pedido de desistência, porque não chegou a ser citada. Assim, a extinção é medida que se impõe. Saliente-se que “A desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, não se aplica o que disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC AREsp 1442134/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil, revogando a liminar concedida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI apenas o autor. Cabedelo, JUIZA DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

25/04/2025, 17:15

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:15

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 20:06

Sentença

•28/04/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA(40.444.799/0001-20); 0800642-13.2025.8.15.0731 4ª Vara Mista de Cabedelo ALBERTO LAURINDO DA SILVA JUNIOR(011.312.404-05); LUMAN COMERCIO DE IMPORTACAO LTDA - ME(14.660.746/0001-36); SENTENÇA Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito. Vistos, etc. LUMAN COMERCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA ajuizou a presrnte ação monitoria e a gratuidade foi indeferida. Dai, o autor voltou para pedir a desistencia. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Como se vê, não houve concordância da promovida, quanto ao pedido de desistência, porque não chegou a ser citada. Assim, a extinção é medida que se impõe. Saliente-se que “A desistência do processo, regra geral, obriga a parte autora a realizar o pagamento das custas processuais, porém, caso essa se dê antes da citação do réu, não se aplica o que disposto no art. 90, do CPC, mas sim a regra específica de se cancelar a distribuição da ação, nos termos do art. 290, do CPC AREsp 1442134/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil, revogando a liminar concedida. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. PRI apenas o autor. Cabedelo, JUIZA DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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