Procedimento Comum Cível 0801027-85.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801027-85.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801027-85.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por James de Abreu Travassos em face de Aurinete Lima Delfino Fernandes – ME e CNK Administradora de Consórcio Ltda. (atualmente denominada Kasinski Administradora de Consórcios Ltda.), na qual o autor afirma ter sido induzido a contratar consórcio sob promessa de liberação rápida do crédito, pleiteando a anulação do contrato, restituição dos valores pagos e compensação moral. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 116396916), na qual suscitam preliminar de retificação do polo passivo, em razão da alteração da razão social da administradora; impugnam os fatos narrados, defendem a regularidade da contratação, juntam gravação de “pós-venda” e documentos correlatos e requerem audiência instrutória. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 119347240), rebatendo a preliminar, afirmando existir vício de consentimento, reiterando pedidos, requerendo exibição de documentos (regulamento, proposta assinada, comprovantes de entrega, materiais publicitários, roteiros de pós-venda, logs/metadata do áudio, identificação da vendedora, relatórios do grupo), além de perícia técnica e degravação do áudio e prova testemunhal. Requereu, ainda, inversão do ônus da prova. Ato ordinatório de ID 120161165 intimou as partes para especificação de provas. A ré se manifestou em ID 121810801, indicando os pontos controvertidos e ratificando o pedido de audiência. A parte autora, por sua vez, especificou provas em ID 121221595, reiterando a necessidade de exibição e perícia do áudio. Os autos vieram conclusos para saneamento. Preliminarmente, quanto ao pedido de retificação do polo passivo, constata-se que a empresa anteriormente denominada CNK Administradora de Consórcios Ltda. passou a se denominar Kasinski Administradora de Consórcios Ltda., mantendo, contudo, o mesmo CNPJ. Não há alteração subjetiva da parte, mas apenas mudança nominal. Assim, acolho parcialmente a preliminar, tão somente para que conste nos autos a denominação atualizada da ré, sem qualquer exclusão de parte. As demais preliminares não encontram respaldo, inexistindo vício processual que impeça o prosseguimento da demanda. Rejeito-as. Saneio o processo nos termos do art. 357 do CPC. Considerando que a controvérsia envolve alegações de vício de consentimento, publicidade, regularidade da contratação, conduta de representantes e validade de áudio apresentado unilateralmente, mostra-se necessária a produção de prova documental complementar, bem como prova técnica e testemunhal. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à administradora de consórcios. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo as rés demonstrar a regularidade da contratação, entrega dos documentos obrigatórios, procedimentos de pós-venda, integridade e autenticidade do áudio apresentado, bem como demais elementos pertinentes. Determino, ainda, a exibição dos documentos solicitados pelo autor, indispensáveis à completa instrução, no prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 396 a 404 do CPC, DETERMINO que a ré Kasinski Administradora de Consórcios Ltda. apresente: • Regulamento completo vigente à época da contratação; • Proposta assinada, acompanhada de comprovante de entrega de todos os anexos; • Materiais publicitários utilizados na oferta; • Logs, metadados e demais registros técnicos do arquivo de áudio juntado; • Políticas internas e roteiros de “pós-venda” aplicáveis ao caso; • Identificação completa e dados funcionais da vendedora que intermediou a contratação; • Relatórios do grupo de consórcio (assembleias, contemplações e cancelamentos). O não cumprimento poderá gerar presunção de veracidade dos fatos que o autor busca demonstrar (art. 400, I, CPC). Ultrapassada a questão acima, defiro o pedido de audiência de instrução e julgamento e designo-a para o dia 07/04/2026, às 9:30 hs. Intimem-se a parte promovida e a parte autora, por meio de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data supracitada, rol de testemunhas, conforme os requisitos do art. 450 do CPC/2015: “Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”. Dispensada, por lei, a intimação pela via judicial das testemunhas arroladas pela parte: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha”. À escrivania para anexar link da audiência nos autos e mandados. No tocante ao pedido de perícia, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar área profissional habilitada para realização de degravação integral e técnica de integridade/autenticidade do arquivo de áudio juntado pela ré. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande (PB), datado e assinado eletronicamente. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2026 09:30 5ª Vara Cível de Campina Grande.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/04/2026 09:30 5ª Vara Cível de Campina Grande.

Juntada de Petição de substabelecimento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Todas as movimentações(79)