Procedimento Comum Cível 0800761-12.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800761-12.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENILDA DO NASCIMENTO HIPOLITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Boqueirão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800761-12.2023.8.15.0741 [Bancários] Vistos etc. 1. LENILDA DO NASCIMENTO HIPOLITO propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando, resumidamente, a declaração da inexistência de negócio jurídico com a ré, a inversão do ônus da prova, o recebimento do valor em dobro da quantia debitada dos seus proventos e a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de ato ilícito praticado pela ré. 2. Alegou, em suma, que: a) é beneficiária de Pensão por morte perante a Previdência Social – INSS, no mês 07/2023 compareceu no Banco Bradesco, para sacar seu benefício, momento em que restou verificado descontos em seu benefício; b) No INSS foi informado a existência de dois contratos de empréstimo consignados. No dia 04/08/2021, fora efetuado o primeiro contrato de nº 348972562-6, somado no valor de R$ 1.402,80 (mil quatrocentos e dois reais e oitenta centavos), com 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos). O segundo contrato, de nº 0123453501391, feito no dia 08/02/2022, no valor de R$ 1.187,74 (hum mil cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 29,00 (vinte e nove reais), contudo não contratou os referidos empréstimos. 3. Deferida a assistência judiciária gratuita. Deferida a inversão do ônus da prova. Indeferido o pedido de tutela. (Id. 78387792). 4. Em sede de contestação, a instituição promovida pugnou pela improcedência do pedido alegando, preliminarmente, pelo reconhecimento da carência da ação (ausência de interesse de agir). No mérito, aduziu, em suma, que a existência da relação jurídica havida entre as partes se deu de forma lícita e livre de qualquer mácula, informando ainda que o contrato de nº 348972562-6 foi celebrado em 04/08/2021, no valor total R$ 644,85 a ser quitado em 84 parcelas de R$ 16,70,, que a assinatura foi feita de forma eletrônica por meio de reconhecimento facial e geolocalização e que o valor e o valor esteva disponível da conta corrente da parte autora no Banco Bradesco (237) Agência 05784 e conta corrente 68853 e não consta devolução. Em relação ao contrato de nº 0123453501391 foi celebrado em 08/02/2021, no valor total R$ 1.148,12 a ser quitado em 84 parcelas de R$ 29,00, ressaltou que o contrato foi efetuado por BDN via formalização eletrônica, através de cartão, senha, chave de segurança ou biometria, o que garante a segurança das transações realizadas tendo em vista que apenas o titular deverá ser possuidor, no entanto não possui contrato físico, mas sim logs de contratação. Assevera ainda que o valor de R$ 1.148,12 foi creditado na Conta Corrente no dia 08/02/2022 no Banco Bradesco (237) Agência 5784-3 Conta Corrente 6.885-3. Juntou documentos. 5. Impugnação à contestação juntada aos autos. 6. Vieram-me os autos conclusos para sentença. DA ALEGADA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO 7. Aduz o promovido que o autor não possui interesse de agir, um dos requisitos para o direito de ação, uma vez que não requereu de forma administrativa e prévia a providência reclamada nos autos. 8. Nesse particular, entendo que ao contestar o mérito da ação, a instituição financeira configurou a resistência à pretensão autoral, de modo restar configurado o interesse de agir do promovente, que deve ser analisado, não somente sob o prisma do binômio “necessidade-adequação”, mas, sobretudo, sob o enfoque da atualidade. 9. Acerca da temática, o STJ possui firme entendimento que a contestação de mérito possui o condão de afastar a ausência de interesse de agir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.834/SP. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. No mérito, discute-se a prescindibilidade do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo determinou o retorno dos autos para oportunizar à parte autora a postulação administrativa na autarquia previdenciária. 4. Acerca do tema, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, alinhou sua jurisprudência ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC/1973. 5. O STF, ao modular os efeitos de seu precedente, fixou a orientação de que, na hipótese de ações ajuizadas antes da conclusão do Recurso Extraordinário 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 3.9.2014, não se exige dos postulantes o prévio requerimento administrativo, se no decorrer do processo o INSS houver contestado o pedido. 6. No presente caso, a ação fora ajuizada em 30.6.2011 (fl. 6, e-STJ), tendo o INSS apresentado contestação nos autos (fls. 23-31, e-STJ), o que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. 7. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 8. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1797538 2019.00.13287-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ) 10. Embora o caso trazido à baila verse sobre questões previdenciárias, mutatis mutandi, amolda-se perfeitamente à controvérsia dos autos. DO MÉRITO 11. O cerne da questão gravita em torno da regular contratação dos serviços de empréstimo bancário fornecido pelo banco réu. 12. É indubitável que a relação jurídica posta em questão se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece como direito do consumidor a inversão do ônus da prova, caso haja verossimilhança das suas alegações, ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência do autor é flagrante, vez que dispõe de meios escassos para produção das provas que lhe aproveitam. Não se afigura cabível impor ao autor esse ônus probatório, vez que essa providência tornaria desequilibrada a relação jurídico-processual. Por essas razões, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, cabendo ao promovido, portanto a comprovação de que os serviços por ele ofertados foram contratados de forma regular. 13. Pois bem. 14. Analisando atentamente a documentação juntada aos autos, sobretudo por ocasião da contestação, observo que o promovido comprovou documentalmente que os contestados contratos foram devidamente pactuados, conforme consta do contrato devidamente assinado com selfie e geolocalização (Id. 83838608), Rastreabilidade de acesso do cliente (Id. 83838607), Demonstrativo de operações do Banco Pan (Id. 83838612), extratos bancários demonstrando que os valores contratados foram depositados na conta corrente da parte autora (Id. 83838610) e comprovante de TED, acostado em Id. 83838611. 15. Nesse contexto, trago à baila o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1063511 2017.00.46706-8, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017..DTPB:.) 16. Os empréstimos foram realizados eletronicamente, comodidade disponibilizada pela instituição financeira com a finalidade de facilitar a contratação de serviços, por meio da utilização de mecanismos de segurança que garantem a regularidade da contratação. 17. Assim, não vislumbro negligência, imprudência ou imperícia da instituição financeira que justifique sua responsabilização, uma vez que a parte autora além de ter efetuado a contratação, ainda recebeu os valores contratados em sua conta corrente. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor na inicial, pelas razões e fundamentos acima expostos. 19. Diante da sucumbência total do autor, condeno-o ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor do promovido, cuja cobrança deverá permanecer suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. 20. Transitada em julgado, arquive-se imediatamente. 21. Publique-se, Registre-se e intimem-se. 22. Cumpra-se. BOQUEIRÃO, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Todas as movimentações(41)