Procedimento Comum Cível 0801758-71.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801758-71.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ GOMES DE SÁ ADVOGADOS: MATHEUS ELPÍDIO SALES DA SILVA, OAB/PB 28.400 E OUTRO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA, OAB/PE 21.714 e OAB/PB 21.714-A ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Gomes de Sá contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de RCC cumulada com inexistência de débito e indenização por dano moral, ajuizada pelo Banco Daycoval S/A. 2. Após a interposição do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante. Determinou-se a intimação do advogado constituído para promover a regularização do polo ativo, mediante habilitação do espólio ou dos sucessores, o que não foi atendido dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso interposto, diante da ausência de regularização da representação processual em virtude do falecimento do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, constatada a irregularidade de representação da parte e não sendo sanado o vício após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso. 5. A inércia dos herdeiros em promover a habilitação processual inviabiliza o prosseguimento do feito, configurando a hipótese legal de não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O falecimento do apelante, sem a regularização do polo ativo no prazo assinalado, acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 76, § 2º, I. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CÍVEL GAB-23 - DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801758-71.2024.8.15.0381 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE GOMES DE SA, buscando a reforma da sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada pelo apelante em face do BANCO DAYCOVAL S.A., julgou parcialmente procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) declarar inexistente o débito cobrado em consignação pelo contrato reclamado nos autos, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente a este título, com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); (b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios a partir do primeiro evento danoso (Súmula nº 54, STJ), à base de 1% (um por cento) ao mês; (c) determinar a compensação entre o valor da condenação e o valor comprovadamente depositado pelo banco em conta do nome do autor; e, (d) condenar o réu a suportar, integralmente as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação No Id 37210280 foi noticiado o falecimento do apelante. Através do despacho de Id 37213304 foi determinada a intimação do advogado subscritor para “proceder à regularização do polo ativo. Não houve resposta, Id 37918869. É o relatório. Decido. Registro, de plano, que deve ser negado conhecimento ao presente recurso, pelas razões que passo a expor. Conforme relatado acima, no Id 37210280 foi noticiado o falecimento do apelante. Através do despacho de Id 37213304 foi determinada a intimação do advogado subscritor para “proceder à regularização do polo ativo com a devida habilitação do espólio ou dos sucessores (art. 687 da legislação processual civil), pena de extinção do processo sem resolução meritória”. Não houve resposta, conforme certidão de decurso de prazo de Id 37918869. Com efeito, o que se observa é que, concedida a oportunidade de habilitação dos herdeiros, realizando a sucessão processual prevista no art. 687, CPC, e a consequente regularização da representação processual, os herdeiros deixaram transcorrer o prazo ofertado, sem qualquer manifestação. Em sendo assim, impõe-se, no caso concreto, o não conhecimento do apelo, à luz do disposto no art. 76, § 2º, I, CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Face ao exposto, em desarmonia com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do recurso apelatório de Id 37162936, com fulcro no art. 76, § 2º, I, CPC/15. Intimem-se. Data e assinatura eletrônica. Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GOMES DE SA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801758-71.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO BANCO DAYCOVAL S/A opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos, alegando contradição e omissão no julgado, especificamente quanto: Termo inicial dos juros incidentes sobre danos morais: Sustenta contradição ao estabelecer como termo inicial a data do primeiro desconto, quando deveria ser a data do arbitramento; Validade da assinatura eletrônica: Alega contradição ao reconhecer a biometria facial mas considerar inválido o contrato por ausência de certificação digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, suprir omissão, corrigir contradição ou erro material (art. 1.022, CPC). Da contradição quanto ao termo inicial dos juros sobre danos morais Verifico efetiva contradição no dispositivo da sentença. Ao condenar por danos morais, estabeleci incorretamente como termo inicial dos juros moratórios "a partir do primeiro evento danoso (Súmula nº 54, STJ)". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cristalina no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais, os juros de mora incidem a partir do arbitramento judicial, não do evento danoso. Conforme o REsp 903.258/RS: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. (REsp 903258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011)" O art. 407 do Código Civil corrobora: "os juros da mora que se contarão (...) uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo". Procede, portanto, este ponto dos embargos. Da alegada contradição sobre validade da assinatura eletrônica Não vislumbro contradição quanto a este aspecto. A sentença analisou especificamente o dossiê de contratação apresentado (id. nº 93656818), concluindo pela ausência de elementos que comprovassem adequadamente a contratação. A mera alegação de utilização de biometria facial, sem a devida certificação ou elementos técnicos que permitam sua verificação, não constitui prova suficiente da contratação, especialmente tratando-se de consumidor idoso e hipervulnerável. A fundamentação se mantém coerente e não apresenta contradição interna. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: CORRIGIR a contradição identificada no item (b) do dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "(b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e de juros moratórios a partir desta data de arbitramento, à base de 1% (um por cento) ao mês;" REJEITO os demais pedidos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA-PB, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

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