Procedimento Comum Cível 0802015-82.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802015-82.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:16

Determinado o arquivamento

30/01/2026, 16:45

Conclusos para despacho

30/01/2026, 08:45

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

30/01/2026, 07:35

Recebidos os autos

30/01/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

08/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 14:02

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2025, 15:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO eSTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 363¹ do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte recorrida para fins de apresentar contrarrazões ao recurso. Data e assinatura do sistema. ¹ Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 16:45

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•06/12/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINETE RITA MARTINS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802015-82.2024.8.15.0321 [Bancários] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCINETE RITA MARTINS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora, qualificada como pessoa idosa e de baixa instrução, alega ter sofrido desconto indevido no valor de R$ 2.380,53 (dois mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) em sua conta bancária, a título de "Mora Crédito Pessoal", sem que jamais tivesse contratado tal serviço. Em razão disso, pleiteia a restituição em dobro do valor descontado, totalizando R$ 4.761,01 (quatro mil setecentos e sessenta e um reais e um centavo), bem como indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa da audiência conciliatória (ID 100129632). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 100129634), procuração e contrato (ID 100129636) e extrato bancário (ID 100129637). O Banco Bradesco S/A apresentou contestação em 05/05/2025 (ID 111958958), acompanhada de extratos bancários da conta da autora (ID 111958959). Em sua defesa, o réu arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a licitude dos lançamentos "Mora Crédito Pessoal", alegando que decorrem de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista, representando o pagamento em atraso de parcelas. Sustentou a inexistência de má-fé, a impossibilidade de repetição do indébito (simples ou em dobro) e a ausência de danos morais, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a necessidade de aplicação da Taxa SELIC para juros moratórios, caso haja condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação em 28/05/2025 (ID 113490607), refutando as preliminares e a prejudicial de mérito, e reiterando os argumentos da petição inicial quanto à ilegalidade das cobranças e a ausência de contratação. Em 16/06/2025, este Juízo proferiu despacho (ID 113509565) intimando as partes para informarem sobre o interesse na conciliação e especificarem as provas que pretendiam produzir. Em manifestação datada de 08/07/2025 (ID 115846423), a parte autora informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a legalidade de descontos bancários e a consequente pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais, exige uma análise pormenorizada das questões preliminares e da prejudicial de mérito suscitadas, para, então, adentrar no cerne da controvérsia material. A complexidade das relações de consumo bancárias, aliada à vulnerabilidade do consumidor, impõe ao Poder Judiciário o dever de zelar pela efetividade da tutela jurisdicional, sem, contudo, descurar da boa-fé processual e da realidade fática subjacente. I. DAS PRELIMINARES I.I. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco S/A, em sua contestação (ID 111958958), impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando que esta possuiria condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Contudo, a argumentação apresentada pelo réu carece de elementos concretos e robustos capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Conforme já assentado na decisão inicial (ID 100251049), o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora, LUCINETE RITA MARTINS, qualificou-se como aposentada e de baixa instrução (ID 100129632), o que, por si só, já indica uma situação de vulnerabilidade econômica. A impugnação do réu limitou-se a uma afirmação genérica de que a autora "comprova de forma clara que possui condição necessária a arcar com as custas iniciais", sem, contudo, apresentar qualquer prova ou indício que corrobore tal assertiva. Não foram juntados documentos que demonstrem a capacidade financeira da autora, como declarações de imposto de renda, extratos bancários que revelem movimentação incompatível com a hipossuficiência declarada, ou qualquer outro elemento que infirme a presunção legal. A mera alegação de que a parte autora possui condições, desacompanhada de qualquer lastro probatório, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza. O ônus de provar a capacidade econômica do beneficiário da justiça gratuita recai sobre o impugnante, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Não tendo o réu se desincumbido desse ônus, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. I.II. Da Ausência de Interesse de Agir O Banco Bradesco S/A também arguiu, em sede preliminar (ID 111958958), a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de que não restou comprovada a resistência administrativa prévia à pretensão deduzida em Juízo. Tal preliminar, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este dispositivo constitucional garante a todos o livre acesso ao Judiciário para a defesa de seus direitos, independentemente do prévio esgotamento da via administrativa, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso da presente demanda. O interesse de agir, como condição da ação, desdobra-se nos binômios necessidade-utilidade e adequação. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não consegue obter a satisfação de sua pretensão por meios extrajudiciais, ou quando a própria natureza do direito exige a intervenção judicial. A utilidade reside na aptidão do provimento jurisdicional para proporcionar um resultado favorável ao demandante. A adequação refere-se à escolha do procedimento correto para a tutela do direito. No presente caso, a parte autora busca a anulação de descontos que considera indevidos e a reparação por danos materiais e morais decorrentes de uma suposta falha na prestação de serviço bancário. A busca pela tutela jurisdicional é manifestamente necessária e útil, pois a autora alega ter sido lesada em seus proventos, o que, por si só, já configura uma ameaça ou lesão a direito que justifica a provocação do Poder Judiciário. A ausência de uma prévia reclamação administrativa, ainda que pudesse ser recomendável em algumas situações, não constitui óbice ao exercício do direito de ação. A resistência à pretensão autoral, inclusive, restou configurada com a apresentação da própria contestação, na qual o réu se opõe veementemente aos pedidos formulados. Ademais, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário representaria uma restrição indevida a um direito fundamental, em desacordo com a sistemática constitucional e processual civil brasileira. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II.I. Da Prescrição Trienal O Banco Bradesco S/A arguiu, como prejudicial de mérito (ID 111958958), a prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Contudo, a presente demanda insere-se no âmbito das relações de consumo, conforme expressamente reconhecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez caracterizada a relação de consumo, a legislação aplicável é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que possui normas específicas sobre prescrição. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". A pretensão da parte autora, de anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos descontos indevidos em sua conta bancária, enquadra-se perfeitamente na hipótese de reparação por danos causados por fato do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em ações que discutem a legalidade de descontos indevidos em conta bancária, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. O termo inicial para a contagem desse prazo, em casos de descontos sucessivos, é a data do último desconto indevido, ou, no mínimo, a data em que o consumidor teve ciência inequívoca do dano. No caso dos autos, a petição inicial foi protocolada em 11/09/2024 (ID 100129632). Os extratos bancários juntados pelo próprio réu (ID 111958959) demonstram a ocorrência de lançamentos a título de "Mora Crédito Pessoal" em diversas datas, sendo o último desconto identificado nos extratos em 31/01/2024 (ID 111958959, fl. 64). Considerando-se a data do ajuizamento da ação (11/09/2024) e a data do último desconto (31/01/2024), verifica-se que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do prazo trienal do Código Civil, como pretendido pelo réu, seria inadequada e contrária à legislação consumerista, que visa proteger a parte mais vulnerável da relação. Desse modo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. III. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se à análise do mérito da demanda, que se concentra na licitude dos descontos denominados "Mora Crédito Pessoal" efetuados na conta da parte autora, bem como nas consequências jurídicas de sua eventual ilegalidade, quais sejam, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III.I. Da Relação de Consumo, Responsabilidade Objetiva e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, reitera-se que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o Banco Bradesco S/A é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, conforme o art. 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, é um direito básico assegurado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em apreço, a hipossuficiência da autora, pessoa idosa e de baixa instrução, é evidente, e a verossimilhança de sua alegação de desconhecimento de contratação de serviço que gerou os descontos também se mostra presente, ao menos em tese, no momento da propositura da ação. Assim, o ônus de comprovar a regularidade da contratação do serviço que originou os débitos e a licitude dos descontos recai sobre o Banco Bradesco S/A, que detém o controle das informações e documentos relativos às operações financeiras de seus clientes. III.II. Da Alegação de Contratação e Licitude dos Débitos ("Mora Crédito Pessoal") A parte autora alega que jamais contratou o serviço que gerou os descontos a título de "Mora Crédito Pessoal" e que desconhece a origem de tais cobranças. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A, em sua contestação (ID 111958958), defende a licitude dos lançamentos, afirmando que estes decorrem de operações regulares de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela correntista, e que a rubrica "Mora Crédito Pessoal" identifica o pagamento em atraso de parcelas de tais empréstimos, somado aos encargos moratórios. Para comprovar suas alegações, o réu juntou aos autos extratos bancários da conta da autora (ID 111958959), que abrangem um período significativo de movimentações. A análise minuciosa desses extratos revela um padrão de operações que merece ser detalhado. Os extratos demonstram, de forma inequívoca, que a conta corrente da autora recebeu diversos créditos sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL" em datas distintas. Por exemplo, na folha 48 do ID 111958959, em 22/04/2021, há um crédito de R$ 6.000,38 a título de "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM". Na folha 52, em 25/08/2021, consta um crédito de R$ 5.321,15 também como "EMPRESTIMO PESSOAL". Outros exemplos incluem créditos de R$ 597,96 em 25/02/2022 (fl. 56), R$ 500,00 em 06/10/2022 (fl. 58), R$ 585,00 e R$ 400,00 em 19/05/2023 (fl. 60), e R$ 570,00 e R$ 400,00 em 02/02/2024 (fl. 64), todos identificados como "EMPRESTIMO PESSOAL". Após a liberação desses créditos, os extratos registram saques e transferências que indicam a efetiva utilização dos valores pela parte autora. Em seguida, e em consonância com a natureza de um empréstimo, são lançados débitos sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL" e, quando há atraso no pagamento, "MORA CREDITO PESSOAL". A rubrica "Mora Crédito Pessoal", portanto, não se refere a um serviço autônomo e desconhecido, mas sim aos encargos decorrentes do atraso no adimplemento das parcelas dos empréstimos pessoais previamente creditados na conta da autora. Embora o Banco Bradesco S/A não tenha acostado aos autos os contratos físicos ou eletrônicos específicos de cada empréstimo, os extratos bancários, que são documentos produzidos pela própria instituição financeira e refletem a movimentação da conta da correntista, constituem prova documental suficiente da existência das operações de crédito e da utilização dos valores pela autora. A recepção dos valores na conta e sua posterior movimentação pela titular da conta demonstram a ciência e a fruição dos benefícios decorrentes dos empréstimos. A alegação da parte autora de "jamais ter contratado tal serviço" e de "desconhecer do que se trata" a cobrança de "Mora Crédito Pessoal" (ID 100129632) perde a verossimilhança diante da clareza dos extratos bancários (ID 111958959). Não é razoável supor que a autora tenha recebido e utilizado diversos valores a título de empréstimo pessoal sem ter conhecimento da origem desses créditos e da obrigação de pagá-los, ainda que de forma parcelada e com a incidência de juros e encargos de mora em caso de inadimplemento. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil, impõe às partes um dever de conduta leal e proba durante todas as fases do contrato, inclusive na sua execução. A conduta da parte autora, ao alegar desconhecimento de débitos que são consequência direta de créditos por ela recebidos e usufruídos, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. A expectativa gerada pela concessão e utilização dos empréstimos é a de que as parcelas seriam devidamente quitadas, e a mora, quando configurada, geraria os encargos correspondentes. A cobrança de juros e encargos de mora em caso de inadimplemento é uma prática comum e legalmente prevista nas operações de crédito, conforme os artigos 389, 394, 395 e 404 do Código Civil. A rubrica "Mora Crédito Pessoal" é autoexplicativa em seu significado, indicando a incidência de encargos decorrentes do atraso no pagamento de um crédito pessoal. Portanto, o conjunto probatório, especialmente os extratos bancários, demonstra a licitude dos débitos questionados. O Banco Bradesco S/A se desincumbiu do ônus de provar a origem e a regularidade das cobranças, ao passo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inexistência da contratação ou a ilegalidade dos descontos, além de sua mera alegação de desconhecimento. III.III. Da Repetição do Indébito Considerando a conclusão pela licitude dos débitos a título de "Mora Crédito Pessoal", que se revelaram como encargos decorrentes de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela parte autora, não há que se falar em repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a repetição do indébito em dobro, aplica-se somente nos casos de cobrança de quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve cobrança indevida, mas sim a aplicação de encargos moratórios sobre parcelas de empréstimos que não foram quitadas no vencimento. Admitir a repetição dos valores, seja de forma simples ou em dobro, implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que se beneficiou dos créditos concedidos pelo banco e, posteriormente, seria desonerada do pagamento das parcelas e dos encargos decorrentes de sua própria inadimplência. Tal situação subverteria a lógica contratual e os princípios que regem as obrigações civis. Assim, o pedido de repetição do indébito é improcedente. III.IV. Dos Danos Morais A pretensão de indenização por danos morais formulada pela parte autora fundamenta-se na suposta ilegalidade dos descontos e no abalo sofrido em razão da restrição de sua verba alimentar. Contudo, uma vez que restou demonstrada a licitude das cobranças, a premissa para a configuração do ato ilícito, essencial para o dever de indenizar, desfaz-se. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a presença de três elementos: a conduta ilícita, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a conduta do banco de cobrar encargos de mora sobre empréstimos pessoais não pode ser considerada ilícita, pois encontra amparo na legislação civil e na própria dinâmica contratual. Ainda que se pudesse cogitar de algum dissabor ou aborrecimento por parte da autora em relação aos descontos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que meros aborrecimentos ou transtornos do cotidiano não são suficientes para configurar dano moral indenizável, especialmente quando não há comprovação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou de outras consequências graves que atinjam a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa. A banalização do dano moral deve ser evitada, reservando-se a indenização para situações que realmente causem um sofrimento profundo e duradouro, que extrapole o mero incômodo. No presente caso, a situação fática não se enquadra em tais hipóteses, uma vez que os débitos são legítimos e decorrem de obrigações assumidas pela própria autora. Desse modo, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo: 1. REJEITA as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de ausência de interesse de agir, suscitadas pelo Banco Bradesco S/A em sua contestação (ID 111958958). 2. REJEITA a prejudicial de mérito de prescrição trienal, arguida pelo Banco Bradesco S/A em sua contestação (ID 111958958), aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. 3. No mérito, JULGA IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCINETE RITA MARTINS em face do BANCO BRADESCO S/A, por restar demonstrada a licitude dos débitos a título de "Mora Crédito Pessoal", que correspondem a encargos de empréstimos pessoais contratados e usufruídos pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em virtude da gratuidade judiciária concedida à parte autora (ID 100251049), conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)