Monitória 0802310-19.2025.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0802310-19.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802310-19.2025.8.15.0731. AUTOR: CLIMAZONE COMERCIO E SERVICOS TERMICOS LTDA REU: FRANKLYN JOSE DE HOLANDA MARQUES DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANKLYN JOSE DE HOLANDA MARQUES, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão saneadora proferida por este Juízo (ID 124449934), que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora embargante. O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID 125748456), arguindo a existência de contradição na decisão combatida, sustentando que, embora a decisão tenha reconhecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência para pessoa natural, conforme o art. 99, §3º, do CPC, o indeferimento da gratuidade foi fundamentado com argumentos e súmula aplicáveis a pessoas jurídicas (Súmula 481/STJ), o que configuraria uma contradição interna. Alega, ademais, que a mera presunção baseada no local de moradia ("condomínio de alto padrão à beira-mar") não seria suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência de pessoa física, citando precedentes do TJ-RJ e TJ-PB nesse sentido. Requer o acolhimento dos embargos para eliminar a contradição e, consequentemente, conceder os benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, oportunizar a produção de provas para dirimir a questão. Pleiteia, ainda, a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. A parte embargada foi devidamente intimada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem o instrumento processual adequado para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a tempestividade do recurso é inconteste, conforme verificado na aba de expedientes do PJE, o que impõe o seu conhecimento. A controvérsia central suscitada pelo embargante reside na alegada contradição da decisão embargada (ID 124449934) no que tange ao indeferimento da gratuidade de justiça. O embargante, pessoa natural, argumenta que a decisão, após reconhecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência para pessoas físicas (art. 99, §3º, CPC), utilizou fundamentos e precedentes (Súmula 481/STJ) aplicáveis a pessoas jurídicas para negar o benefício. De fato, uma análise detida da fundamentação da decisão embargada revela uma imprecisão textual ao mesclar a disciplina legal aplicável à pessoa natural com a jurisprudência consolidada para a pessoa jurídica no que concerne à comprovação da hipossuficiência. O art. 99, §3º, do CPC é claro ao estabelecer que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, contudo, não é absoluta, mas sim iuris tantum, podendo ser afastada por elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Esta súmula, como bem apontado pelo embargante, trata especificamente da pessoa jurídica, para a qual a presunção de hipossuficiência não se aplica, exigindo-se prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse ponto, assiste razão ao embargante quanto à existência de uma contradição formal na fundamentação da decisão, na medida em que a argumentação sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência para pessoa jurídica foi indevidamente inserida no contexto da análise do pedido de gratuidade formulado por uma pessoa natural. Contudo, a correção dessa imprecisão formal na fundamentação não implica, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento. A essência da decisão embargada, no que concerne ao indeferimento da gratuidade, baseou-se em indícios concretos de capacidade econômica do embargante, que foram expressamente mencionados: "o autor demonstrou que o embargante reside em condomínio de alto padrão à beira mar e consumidor de serviços técnicos especializados". Embora a jurisprudência pátria, inclusive a citada pelo embargante, seja cautelosa ao afirmar que a mera residência em bairro nobre ou a realização de viagens não são, por si sós, suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência de pessoa natural, o caso em tela apresenta um conjunto de elementos que, somados, configuram indícios robustos de que o embargante possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A contratação de serviços técnicos especializados de alto valor (R$ 19.000,00, conforme a inicial), para instalação e realocação de tubulações para ar-condicionado e condensadoras, em um imóvel localizado em condomínio de alto padrão à beira-mar, são fatores que, em conjunto, afastam a presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, para a pessoa natural, é iuris tantum, ou seja, relativa. Isso significa que, havendo nos autos elementos que infirmem tal declaração, o magistrado pode exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos ou, até mesmo, indeferir o benefício. No presente caso, os indícios de capacidade econômica do embargante, extraídos da própria natureza da relação jurídica e do objeto do contrato que deu origem à ação monitória, são suficientes para desconstituir a presunção legal. A decisão embargada, ao afirmar que o embargante "não juntou aos autos quaisquer documentos para que este Juízo pudesse melhor decidir quanto à gratuidade requerida", mesmo após a parte autora ter apresentado indícios de sua capacidade econômica, está em consonância com o entendimento de que, uma vez afastada a presunção, o ônus da prova da hipossuficiência recai sobre a parte que a alega. O embargante teve a oportunidade de instruir seu pedido de justiça gratuita desde a apresentação dos embargos à ação monitória (ID 115926074), ou mesmo em petições subsequentes, mas não o fez de forma satisfatória, limitando-se à mera declaração e à argumentação de que a presunção não poderia ser afastada pelos indícios apresentados. A oportunidade de produção de provas, subsidiariamente requerida pelo embargante, já foi, de certa forma, concedida e não aproveitada. A parte poderia ter anexado documentos comprobatórios de sua situação financeira (declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas, etc.) no momento da formulação do pedido ou em resposta aos indícios apresentados pela parte adversa. A ausência de tal iniciativa, diante dos elementos que apontam para uma capacidade econômica incompatível com a gratuidade, corrobora o indeferimento. Os efeitos infringentes aos embargos de declaração são admitidos em caráter excepcional, quando a correção do vício apontado (omissão, contradição ou obscuridade) resultar, necessariamente, na modificação do conteúdo da decisão. No caso em exame, embora haja uma contradição formal na fundamentação, a essência do raciocínio que levou ao indeferimento da gratuidade de justiça permanece hígida. Os indícios de capacidade econômica do embargante são consistentes e não foram refutados por prova documental, o que justifica a manutenção da negativa do benefício. A correção da contradição formal não alteraria o desfecho da questão, pois a conclusão de que o embargante não demonstrou sua hipossuficiência, diante dos fortes indícios em sentido contrário, subsiste. Portanto, a despeito da imprecisão na fundamentação da decisão embargada, que tangenciou a disciplina da pessoa jurídica, o resultado final do indeferimento da gratuidade de justiça ao embargante, pessoa natural, encontra respaldo nos elementos fáticos e jurídicos presentes nos autos, que afastam a presunção relativa de hipossuficiência e não foram devidamente contrapostos por prova idônea da parte interessada. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo CONHECE dos Embargos de Declaração opostos por FRANKLYN JOSE DE HOLANDA MARQUES, por serem tempestivos e cabíveis. No mérito, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão de ID 124449934 em seus termos, especialmente no que concerne ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. A contradição formal na fundamentação, embora reconhecida, não possui o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que os indícios de capacidade econômica do embargante são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, e a parte não logrou êxito em comprovar sua alegada condição de necessitado. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME-SE. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANKLYN JOSE DE HOLANDA MARQUES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLYN JOSE DE HOLANDA MARQUES em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(17)