Cumprimento de sentença 0803220-58.2020.8.15.0331 - TJPB

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:36

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:35

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/10/2025, 17:05

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:44

Juntada de Certidão

29/10/2025, 08:44

Expedido alvará de levantamento

09/10/2025, 18:06

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:06

Juntada de Certidão

22/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de outros documentos

29/08/2025, 17:42

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A EXECUTADO: CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA CLEUZA DE JESUS - MT20413 DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0803220-58.2020.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou 'Impugnação à penhora', o qual receberei como embargos à execução, haja vista tratar-se da peça prevista no art. 917 do CPC. Alega, em síntese, que os valores penhorados constituem verba de natureza alimentar e, portanto, seriam impenhoráveis, exceto para pagamento de prestações alimentícias. Sustenta ainda a imprescindibilidade do valor para sua subsistência, juntando contracheque como comprobatório. Entretanto, o feito impõe uma preliminar de ordem processual. Conforme registrado nos autos, a parte executada não prestou a garantia do juízo exigida para a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Como têm decidido diversos tribunais estaduais, no sistema dos juizados especiais é necessária, em sede de embargos à execução, prestar garantia ao juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje. A seguir, alguns julgados nesse sentido, de diferentes regiões do país: Agravo de Instrumento. Coisa julgada não configurada. Ausência de identidade de partes. Embargos à execução que dependem de garantia do juízo para o seu conhecimento no âmbito dos Juizados Especiais. Inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 FONAJE. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 01002045620228269031 SP 0100204-56.2022.8.26.9031, Relator: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/02/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objrgarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento dos embargos à execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 525 do CPC, uma vez que o art. 1.046, § 2º, do CPC, prevê a aplicação meramente supletiva aos procedimentos especiais, como é o caso do rito dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009622473 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 16/12/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/01/2021) Registre-se, por oportuno, que os regramentos previstos no CPC possuem aplicação meramente subsidiária no sistema dos juizados especiais, de sorte que, em havendo eventual conflito de normas, prevalece, por força do princípio da especialidade, o bloco normativo vinculado ao sistema dos juizados especiais, formado pela lei nº 9.099/95, os princípios pertinentes e as orientações jurisprudenciais do Fonaje. Ademais, vê que o art. art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95, estabelece que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", condicionando, assim, o recebimento dos embargos à execução à existência de bens suficientes para satisfazer a obrigação. Por fim, a segurança exigida para o recebimento de embargos à execução possui natureza de garantia do juízo, não podendo ser confundida, portanto, com o benefício da gratuidade judiciária, que alcança despesas de natureza processual. Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução propostos, ante a falta de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117, do Fonaje, bem como do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95. Intimem-se da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Nada requerendo, arquivem-se os autos; em havendo requerimento, venham-me os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:41

Não recebido o recurso de CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 067.966.044-58 (EXECUTADO).

08/08/2025, 09:22

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:25

Juntada de Certidão

06/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de informações prestadas

25/04/2025, 20:22

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803220-58.2020.8.15.0331. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do pedido de acordo apresentado em id. 108185675. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 16 de abril de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:08

Juntada de Certidão

13/03/2025, 08:46

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:03

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2025, 18:03

Juntada de Certidão

03/02/2025, 12:41

Deferido o pedido de

27/01/2025, 18:37

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:06

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:20

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

26/11/2024, 06:39

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:50

Juntada de Certidão

08/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 09:13

Conclusos para despacho

17/10/2024, 09:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/10/2024, 09:28

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA FILHO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de diligência

03/10/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 10:06

Conclusos para despacho

25/07/2024, 07:28

Juntada de Certidão

24/07/2024, 18:50

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:21

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/05/2024, 19:20

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:14

Juntada de Certidão

12/03/2024, 08:10

Juntada de Certidão

06/02/2024, 07:21

Deferido o pedido de

07/12/2023, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão

24/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão

24/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:40

Juntada de Certidão

06/10/2023, 16:39

Deferido o pedido de

17/09/2023, 07:26

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:34

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 20:31

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

25/07/2023, 11:47

Conclusos para despacho

23/07/2023, 23:29

Juntada de Certidão

23/07/2023, 23:29

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 08:47

Juntada de Certidão

29/06/2023, 08:46

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 13:34

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:31

Juntada de Certidão

05/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 08:31

Conclusos para despacho

06/11/2022, 16:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA FILHO em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 01:09

Juntada de Petição de certidão

13/10/2022, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 08:41

Conclusos para despacho

28/08/2022, 21:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/08/2022, 21:56

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 23:14

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 20/05/2022 23:59.

09/06/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 18:56

Juntada de Certidão

24/04/2022, 18:53

Juntada de documento de comprovação

03/03/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 22:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 22:26

Juntada de Certidão

03/12/2021, 13:23

Transitado em Julgado em 28/06/2021

16/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:04

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:22

Outras Decisões

12/07/2021, 12:05

Conclusos para despacho

11/07/2021, 20:29

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/07/2021, 10:27

Juntada de certidão

09/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de MARIA CLEUZA DE JESUS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 14:51

Outras Decisões

24/06/2021, 13:29

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:57

Conclusos para despacho

20/06/2021, 23:45

Juntada de Certidão

20/06/2021, 23:44

Juntada de Petição de recurso inominado

15/06/2021, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 11:37

Julgado improcedente o pedido

24/05/2021, 12:14

Juntada de Projeto de sentença

24/05/2021, 09:27

Conclusos para despacho

24/05/2021, 09:27

Conclusos ao Juiz Leigo

13/04/2021, 10:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/03/2021 09:05:00 sta.

26/03/2021, 09:06

Audiência 26/03/2021 09:00 realizada para Juizado Especial Misto de Santa Rita #Não preenchido#.

26/03/2021, 09:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 18:33

Juntada de Petição de contestação

25/03/2021, 14:18

Juntada de Petição de certidão

03/03/2021, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:45

Audiência Una designada para 26/03/2021 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

12/11/2020, 14:15

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 11:52

—

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(20)