Procedimento Comum Cível 0804304-67.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 11.515,07

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 17:02

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:08

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Vistos. No prazo comum de 15 dias, INTIMO ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Vistos. No prazo comum de 15 dias, INTIMO ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:09

Todas as movimentações(40)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 17:02

Publicado Sentença em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:10

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 11:35

Conclusos para decisão

10/02/2026, 14:34

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:08

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Vistos. No prazo comum de 15 dias, INTIMO ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DESPACHO Vistos. No prazo comum de 15 dias, INTIMO ambas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 07:30

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de resposta

29/09/2025, 22:53

Publicado Expediente em 08/09/2025.

09/09/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. AUTOR: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804304-67.2024.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, na sequência, à IMPUGNAÇÃO. ". Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA RAYANE FARIAS CARDOSO - PB29458 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 4 de setembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, na sequência, à IMPUGNAÇÃO. ". Advogado do(a)

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 17:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:09

Juntada de Petição de diligência

25/04/2025, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2025, 07:56

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804304-67.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO POLO PASSIVO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos. MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO propôs a presente ação contra a COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA alegando, em síntese, que recebeu cobranças referentes ao serviço de fornecimento de água após ter requerido a suspensão do serviço. Aduz que requereu a suspensão do serviço em 19/09/2024, por motivo de desocupação do imóvel, mas a promovida lhe enviou cobranças referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à promovida que suspenda imediatamente as cobranças relativas ao imóvel de matrícula 02581054.5, localizado na Rua Sta Terezinha, 12 - Centro na cidade de Mulungu/PB, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Juntou aos autos cópia de RG, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, procuração, captura de tela de atendimento via whatsapp da CAGEPA, faturas pagas e certidão de óbito de Maria João F. da Silva. Intimada para comprovar que faz jus à gratuidade judiciária, juntou documentos. É o relatório. Decido. Primeiramente, DEFIRO o pedido de gratuidade judicial (art. 98, CPC). - Sobre o pedido de tutela de urgência antecipada A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Não se exige aqui uma cognição exauriente, pois esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados na inicial. A partir dos elementos carreados aos autos e informações constantes na inicial, verifico, ao menos perfunctoriamente, que o pleito antecipatório formulado em sede de tutela de urgência deve ser provido, uma vez que se encontram presentes os requisitos necessários (art. 300, CPC). Os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Isso porque a titular da conta de água do imóvel localizado na Rua Sta Terezinha, 12 - Centro na cidade de Mulungu/PB, é MARIA JOÃO FARIAS DA SILVA, mãe da autora, falecida em 05/07/1999, conforme certidão de óbito anexa. Desde o falecimento da genitora, é a autora quem vem pagando todas as faturas, o que foi demonstrado pelos comprovantes de pagamento juntados. É certo que, com o falecimento da Sra. Maria João Farias da Silva, todas as suas obrigações passam a seus sucessores, devendo ser feita a transferência de titularidade dos serviços. Todavia, o fato ocorreu há 26 anos e em todos esses anos não foi feita a transferência, consolidando-se situação fática na qual a autora é a responsável pelo pagamento das faturas mês a mês, e manteve as contas em dia. Assim sendo, entendo que, a despeito da irregularidade da situação jurídica referente à titularidade da obrigação, deve ser atendido o requerimento da autora como se titular do imóvel fosse, na qualidade de herdeira da Sra. Maria João Farias da Silva, e pagadora do débito em questão. Registro que não há risco de irreversibilidade da medida, já que poderá ser restabelecido o serviço novamente a qualquer momento, retomando-se as cobranças, caso reste afastada a probabilidade do direito. Ante o exposto, pela plausibilidade das alegações e pelo perigo de dano gerado pelas cobranças, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino à ré que se abstenha de efetuar qualquer cobrança, por qualquer meio, em relação ao imóvel na Rua Santa Terezinha, 12, Centro - Mulungu-PB, Matrícula 02581054.5, em nome de Maria João Farias da Silva, ou de incluir o CPF da titular nos cadastros restritivos ao crédito, com efeito imediato, devendo comprovar nesses autos o cumprimento da decisão, dentro de 15 dias, sob pena de vir a ser cominada multa em caso de descumprimento. Decisão publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se as partes para tomar ciência dessa decisão. 2. CITE-SE o réu para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Tendo em vista que há manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (art. 334, §4º, I do CPC) e, ainda, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 8º e 139, II, ambos do CPC), deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, que poderá ser aprazada em outro momento, na forma do art. 139, V, do CPC.5. Apresentada a contestação, na sequência, à IMPUGNAÇÃO. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na autocomposição no âmbito extrajudicial, e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM), havendo minuta de acordo, conclusos os autos para deliberação. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

16/04/2025, 11:50

Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2025, 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA GLORIA FARIAS CARDOSO - CPF: 804.731.054-20 (AUTOR).

04/04/2025, 12:20

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de resposta

05/03/2025, 22:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 12:40

Determinada a emenda à inicial

21/02/2025, 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/12/2024, 02:40

Distribuído por sorteio

12/12/2024, 02:40

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 11:35

Sentença

•30/04/2026, 11:35

Decisão

•09/12/2025, 07:30

Decisão

•09/12/2025, 07:30

Decisão

•04/04/2025, 12:20

Despacho

•21/02/2025, 08:59

17/04/2025, 00:00