Cumprimento de sentença 0804271-35.2020.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804271-35.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804271-35.2020.8.15.2003. AUTOR: DAVYSON HENRIQUE DE LIMA IDALINO Endereço: R PORTUÁRIO ANÉSIO GOMES DA SILVA, 78, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-240 REU: GABRIELA DOS SANTOS CARDOSO Endereço: R PREFEITO LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO, 207, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-800 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Vistos os autos. Recebo a presente emenda com os cálculos apresentados. Vislumbro da exordial que a(o) autor(a) visa à execução dos alimentos fixados em sentença definitiva. Nos termos do Novo Código de Processo Civil, tal deve ser buscada nos mesmos autos em que proferida a sentença (CPC 531 § 2º). A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública/Advogado constituído, alegou, em síntese, que o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos aos meses de JANEIRO/24 a JANEIRO/25, perfazendo uma dívida total de R$ 1,137,50 (HUM MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINCOENTA CENTAVOS). Desta forma, no que tange às parcelas pretéritas, especificadamente aquelas a partir de JANEIRO/24 a OUTUBRO/24, o procedimento a ser observado é o previsto no art. 530 do NCPC, razão pela qual, determino a intimação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No tocante aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, de novembro/24 a janeiro/25, bem como dos que se vencerem no curso do processo, deverá ser observado o disposto no art. 528 e seus parágrafos do CPC/2015, em razão de que determino a intimação do devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, para provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil. Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias. Após o que, ao MP. Servindo o presente despacho como mandado, deverão ser expedidos dois documentos distintos. P. I. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

17/04/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS CARDOSO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVYSON HENRIQUE DE LIMA IDALINO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS CARDOSO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVYSON HENRIQUE DE LIMA IDALINO em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferido o pedido de DAVYSON HENRIQUE DE LIMA IDALINO - CPF: 116.257.044-02 (EXECUTADO)

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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