Procedimento Comum Cível 0806505-81.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806505-81.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:18

Transitado em Julgado em 20/05/2025

17/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de HUGO PATRICIO GOUVEIA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de SAMYR FIQUENE DE GOUVEIA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:54

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas. Vistos, etc. A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida. Intimada para antecipar as custas, não o fez. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado. O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des. Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001). Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa. PRI apenas a parte autora. Cabedelo

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas. Vistos, etc. A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida. Intimada para antecipar as custas, não o fez. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado. O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des. Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001). Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa. PRI apenas a parte autora. Cabedelo

17/04/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2025, 07:52

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:39

Decorrido prazo de SAMYR FIQUENE DE GOUVEIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:17

Decorrido prazo de HUGO PATRICIO GOUVEIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 11:49

Sentença

•11/04/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONTUMACIA.- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.- Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando a parte intimada não recolhe as custas devidas. Vistos, etc. A parte acima qualificada ajuizou a presente ação, e a gratuidade foi indeferida. Intimada para antecipar as custas, não o fez. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Conforme se observa dos presentes autos, a parte devidamente intimada por seu Advogado não providenciou o recolhimento da despesa, no prazo assinalado. O art. 290, do Código de Processo Penal, a respeito do não recolhimento das custas, assim estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A respeito da extinção do processo por falta de preparo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, assim já se pronunciou: “EXECUÇAO FISCAL - EMBARGOS - INTIMAÇAO A PESSOA DO EMBARGANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO - NAO ATENDIMENTO - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - APELAÇAO - NULIDADE DA SENTENÇA TERMINATIVA - PROVIMENTO. “A intimação para emendar defeitos ou suprir faltas, detectados na petição inicial, deverá ser feita na pessoa do advogado da parte, segundo dispõe o art. 237 e seus incisos I e II, do CPC.” (Des. Evandro de Souza Neves, DJE 06.11.97, Apelação Cível 97.001890-2) E mais recentemente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim se pronunciou em recurso oriundo desta Vara: “O STF pacificou o entendimento a partir do RESP 264.895 da desnecessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas, sendo suficiente a intimação de seu advogado.” (Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos, DJE 06.09.07, Apelação Cível 073.2005.003483-1/001). Doutra banda, o art. 485, do mesmo Diploma legal, preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, pois, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, X, da Lei de Ritos Civil. Decorrido o prazo recursal, cancele-se a distribuição, e ao arquivo, com baixa. PRI apenas a parte autora. Cabedelo

17/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de HUGO PATRICIO GOUVEIA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMYR FIQUENE DE GOUVEIA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMYR FIQUENE DE GOUVEIA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO PATRICIO GOUVEIA em 10/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(35)