Execução de Título Extrajudicial 0808719-84.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808719-84.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0808719-84.2020.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente, Edifício Yahweh Club Residence, nos autos da execução movida em face de Q2 Construções Ltda. Sustenta o exequente que fatos supervenientes justificam a reanálise da medida, especialmente: a persistência da paralisação do inquérito policial relacionado ao boletim de ocorrência nº 079513.01.2023.0.00.704; a existência de diversas ações judiciais por inadimplemento contra a empresa executada; alegada insolvência fraudulenta, com encerramento irregular das atividades da empresa; e a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, os fundamentos trazidos pelo exequente não afastam a conclusão anteriormente firmada. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil (teoria maior), exige a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica está sendo utilizada como instrumento de fraude, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, a existência de boletim de ocorrência sem conclusão de inquérito, número elevado de demandas judiciais e dificuldade na localização de bens não configuram, por si sós, provas relacionadas ao abuso necessário à excepcional medida pretendida. A paralisação do inquérito policial não representa, por ora, elemento novo ou suficiente a ensejar modificação da decisão, notadamente porque se trata de fase investigativa, sem conclusão ou produção de elementos probatórios novos que alterem o quadro fático. Ademais, quanto à teoria menor, observa-se que não há relação jurídica consumerista entre as partes que justifique sua aplicação nos moldes do art. 28 do CDC. Trata-se de execução de despesas condominiais, sendo inaplicável o regime de proteção do consumidor no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente em id. 109868309. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAIS DA ROCHA CRUZ TOMAZ em 15/07/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Mandado em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(31)