Execução Fiscal 0826885-84.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 59.750,84

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/10/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:53

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0826885-84.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a Resolução n° 29/2025 deste tribunal, alterou a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para atribuir-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa e, apesar do art. 2° da referida resolução ter estabelecido que a redistribuição dos processos executivos que tramitassem noutros juízos se daria eletronicamente, por algum motivo técnico, ainda restou pendente de redistribuição, diminuto saldo remanescente processual neste juízo, tal como os presentes Embargos à Execução Fiscal, que por se tratarem de ação acessória, deverão tramitar junto ao juízo competente para apreciar originalmente o feito executivo. Deste modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência absoluta para processamento do feito, a partir do dia 1° de agosto de 2025, conforme determinado na referida resolução. Redistribua-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz (a) de Direito.

27/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 07:23

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/08/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:21

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de resposta

11/08/2025, 09:18

Todas as movimentações(45)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/10/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 11:48

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 17/10/2025 23:59.

19/10/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:53

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0826885-84.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a Resolução n° 29/2025 deste tribunal, alterou a competência da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital para atribuir-lhe competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa e, apesar do art. 2° da referida resolução ter estabelecido que a redistribuição dos processos executivos que tramitassem noutros juízos se daria eletronicamente, por algum motivo técnico, ainda restou pendente de redistribuição, diminuto saldo remanescente processual neste juízo, tal como os presentes Embargos à Execução Fiscal, que por se tratarem de ação acessória, deverão tramitar junto ao juízo competente para apreciar originalmente o feito executivo. Deste modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, que detém competência absoluta para processamento do feito, a partir do dia 1° de agosto de 2025, conforme determinado na referida resolução. Redistribua-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz (a) de Direito.

27/08/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2025, 07:23

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/08/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 07:21

Declarada incompetência

25/08/2025, 16:01

Conclusos para decisão

22/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de resposta

11/08/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 09:37

Publicado Sentença em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JUCELIO ROCHA DE LIMA EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BLOQUEADO. TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO O DESBLOQUEIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALVARÁ EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0826885-84.2024.8.15.0001 Vistos etc. JUCÉLIO ROCHA DE LIMA, promoveu os presentes embargos à execução contra a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em referência ao processo executivo N° 0823915-19.2021.815.0001, visando afastar a penhora online que supostamente atingiu conta destinada ao recebimento de verba alimentar. Observa-se que a parte embargante apresentou Agravo de Instrumento da Decisão que indeferiu a tutela incidental, sendo acolhido o pedido no recurso, onde foi determinado o desbloqueio dos valores constritos (id. 110617652 - Pág. 4). Verifica-se ainda a certidão atestando a expedição do alvará em favor do Embargante nos autos da execução fiscal associada 0823915-19.2021.815.0001 (id. 111650455). Decido. Dispõe o art. 485, VI do CPC. “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ” In casu, o valor penhorado nos autos da execução fiscal foi liberado em favor da parte executada, ora embargante, deste modo, ficando prejudicados os presentes embargos dela decorrentes, pela perda do objeto, sobretudo pela sua natureza acessória. Ademais, com base nos pedidos formulados no exórdio, temos que o cerne dos presentes Embargos restringiu as constrições que atingiram as contas bancárias do executado, ora embargante. Cito: “a) Preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) Pela concessão do efeito suspensivo ao presente pleito no intuito de suspender os efeitos da penhora e impedir o levantamento dos valores pelo embargado/exequente; c) De maneira excepcional, que os presentes embargos sejam aceitos sem a necessidade de garantia total da execução fiscal; d) No mérito, pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores afetados, com a consequente liberação das constrições que recaíram sob a conta de titularidade do embargante. e) Pela produção de todas as provas admitidas em direito.” (id. 98748269 - Pág. 12) Frente ao exposto, declaro EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, o que faço considerando os termos do art. 485, incisos VI, do CPC. Custas pagas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:53

Decorrido prazo de JUCELIO ROCHA DE LIMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:25

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

20/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo os valores bloqueados/penhorados já foram transferidos para conta judicial e que não foi informado os dados bancários da parte beneficiária, para expedição do alvará judicial. 2. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte beneficiária, para, informar seus dados bancários a fim de propiciar a expedição do Alvará mencionado acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Campina Grande/PB, 16 de abril de 2025 Analista/Técnico Judiciário

17/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 12:04

Outras Decisões

15/04/2025, 12:38

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/04/2025, 07:03

Indeferido o pedido de JUCELIO ROCHA DE LIMA - CPF: 601.230.604-00 (EMBARGANTE)

17/03/2025, 09:00

Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 10:35

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:59

Juntada de Certidão

06/12/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/08/2024, 16:03

Distribuído por dependência

19/08/2024, 16:03

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 16:01

Sentença

•15/07/2025, 09:11

Sentença

•12/06/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 12:04

Decisão

•15/04/2025, 12:38

Documento de Comprovação

•08/04/2025, 07:03

Decisão

•17/03/2025, 09:00

Despacho

•06/12/2024, 10:35

Despacho

•09/10/2024, 10:12

Despacho

•20/08/2024, 19:56

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 16:03

Documento de Comprovação

•19/08/2024, 16:03